Em resposta a resolução de consulta formulada pela Prefeitura de Sinop, sobre a possibilidade de deduzir da base de cálculo do Pasep a transferência da contribuição dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPs), o auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, pontuou que o entendimento da Receita Federal deixa expressa que as referências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS sofrem tributação apenas quando transferidas para a autarquia previdenciária, devendo ser excluídas do ente transferidor.//
Sonora: Luiz Carlos Pereira - auditor substituto de conselheiro em substituição
O relator Luiz Carlos acolheu parecer ministerial e votou pela revogação da linha B da primeira ementa da resolução de consulta 23/2012.//
Sonora: Luiz Carlos Pereira - auditor substituto de conselheiro em substituição
Para você ter acesso ao voto na íntegra julgado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, basta acessar o nosso portal: tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamentos, sessão ordinária do dia 24 de agosto, processo nº 12 da pauta.//