Tribunal dá provimento a recurso e anula decisão

Na sessão de terça-feira,10 de março, o Tribunal de votou pelo provimento de Recurso de Agravo e anulou decisão anterior./ O recurso foi interposto pelo ex-prefeito de São José do Xingu, Vanderlei Luz Aguiar, contra o julgamento singular que aplicou multa no valor correspondente a 30 Unidades de Padrão Fiscal devido ao envio atrasado de balancete do mês de setembro de 2007./ O relator do processo foi o conselheiro José Carlos Novelli.//

Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro do TCE-MT

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