O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que a participação de servidor público como sócio administrador em empresa privada não configura, por si só, infração disciplinar./ A irregularidade só se caracteriza quando houver efetivo exercício de atos de gestão, prejuízo ao serviço público ou conflito de interesses./ Esse foi o encaminhamento do relator, conselheiro José Carlos Novelli, ao responder uma consulta feita pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis.//
Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro do TCE-MT
Diante do questionamento, Novelli ressaltou que a atuação empresarial só será considerada irregular quando ficarem comprovadas situações que comprometam os deveres funcionais.//
Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro do TCE-MT
A resposta completa da consulta está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 23 de setembro.//
Tribunal de Contas esclarece regras sobre participação de servidor em empresa privada
25/09/2025 14:47
Atuação empresarial só é irregular com prova de prejuízo ao erário ou transação com ente público