Vereador licenciado para ser secretário deve receber salário do Legislativo, aponta TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu uma consulta feita pela Câmara de Cuiabá, que apontou que, caso o vereador licenciado para assumir o cargo de secretário municipal opte por manter o salário do mandato, o pagamento deverá ser realizado pelo Poder Legislativo./ Como informou o relator do processo conselheiro José Carlos Novelli.//
Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro do TCE-MT
O conselheiro Novelli ressaltou ainda que eventual ressarcimento pelo Poder Executivo depende de previsão legal expressa ou acordo específico entre os Poderes, sem alterar a origem primária do custeio atribuída ao Legislativo.//
Sonora: José Carlos Novelli – conselheiro do TCE-MT
O voto completo está disponível no portal do Tribunal www.tce.mt.gov.br, no menu pauta de julgamento presencial, sessão de 05 de agosto.//

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