INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
JOSÉ CARLOS NOVELLI
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA APLICAÇÃO DE REDUTORES CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, NAS HIPÓTESES DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.