CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ADOTADA POR MEIO DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 717/AJ/2025, PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA QUE TRATA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2025 E RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DO REFERIDO JULGAMENTO.