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Tribunal Pleno

Sessão de: 07/10/2025

PROCESSO Nº 1797026/2024

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
WALDIR JÚLIO TEIS
RESUMO:
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA PROPOSTA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, SITUAÇÃO QUE CONTRARIA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022.

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