REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA PROPOSTA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, SITUAÇÃO QUE CONTRARIA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022.