CONSULTA FORMAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 4º E 5º DO ART. 86 DA LEI Nº 14.133/2021, NOS CASOS DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), QUANDO REGULAMENTO MUNICIPAL AUTORIZAR EXPRESSAMENTE TAL RENOVAÇÃO.