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Tribunal Pleno

Sessão de: 21/10/2025

PROCESSO Nº 1961390/2025

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 4º E 5º DO ART. 86 DA LEI Nº 14.133/2021, NOS CASOS DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), QUANDO REGULAMENTO MUNICIPAL AUTORIZAR EXPRESSAMENTE TAL RENOVAÇÃO.

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