Sessão Plenária - Parte 1
Abertura
Encerramento
1 - Processo nº 2025663/2025
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
2 - Processo nº 1983156/2025
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL
3 - Processo nº 1955721/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
4 - Processo nº 600822/2021
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
5 - Processo nº 1809865/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
6 - Processo nº 1892843/2024
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO
7 - Processo nº 1955420/2025
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
8 - Processo nº 1891316/2024
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
9 - Processo nº 1908804/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
10 - Processo nº 1969196/2025
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
11 - Processo nº 1887602/2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
12 - Processo nº 529770/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA
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Tribunal Pleno
Sessão de: 05/08/2025
PROCESSO Nº 1969196/2025
INTERESSADO:
CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
WALDIR JÚLIO TEIS
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DO IMPACTO DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUSTEADAS PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DO RPPS, NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO E DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 29-A, CAPUT E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2021.