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Tribunal Pleno
Sessão de: 05/08/2025
PROCESSO Nº 1966650/2025
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 7°, INCISO I C/C § 2º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, QUANTO À EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PREFERENCIAL DE SERVIDORES EFETIVOS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.