REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016, CUJO OBJETO FOI A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTO CASO DE ABUSO DE AUTORIDADE, MEDIANTE A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6.286/2017 - APENSO.