EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 568/2018-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 299/2018-TP, QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.