Gaepe-MT é exemplo do potencial da metodologia Gaepe aplicada na prática

Neste mês de outubro, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação do estado do Mato Grosso – Gaepe-MT completa um ano de muito trabalho e realizações. Foram meses de reuniões, diagnósticos e de ação conjunta dos representantes das 19 entidades que compõem essa governança horizontal.

A inquietação inicial que levou à proposta de ação dessa governança tem relação com uma pergunta: por que uma determinada criança está fora da escola, se sabemos quem ela é, onde está, e o que precisa ser feito para que esteja matriculada, aprendendo e possa ter seu direito ao desenvolvimento integral garantido?

Existe, afinal, toda uma rede de proteção da infância e adolescência, que perpassa os Três Poderes da República - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - e que também envolve a sociedade civil, que, organizada, pode buscar meios de concretizar o acesso à Educação.

O que falta, então, para que esse sistema de fato funcione de forma a ter, como resultado, a efetivação do direito de milhares de crianças e jovens?

Será que há suficiente escuta e colaboração na relação entre entidades cujas competências visam a concretização do direito à educação? Falta, talvez, um sistema que as permita enxergar a totalidade do processo, ao invés de resolver pontualmente questões individuais, como  a matrícula de uma única criança, em um cenário de falta de vagas para muitas delas - às vezes, em situação de maior vulnerabilidade - e falta de um plano e de orçamento para expansão do atendimento.

Algumas experiências mostram que esses fatores podem contribuir para acelerar resultados em políticas públicas. Em São Paulo, a articulação em tom cooperativo culminou em uma decisão judicial para que o município fizesse um plano de expansão para atender a toda a demanda por vagas em creches e criação de um comitê interinstitucional de monitoramento dessa medida. Em Mato Grosso, foi reconhecida a prioridade que se deve atribuir às ações para a primeira infância, e organizada mobilização focada quando da votação das leis orçamentárias.

A partir da experiência do Instituto Articule em apoiar o estabelecimento do diálogo interinstitucional, chegamos a três fatores fundamentais para a maior efetividade das políticas públicas. O primeiro deles, é o estabelecimento do diálogo e de uma agenda comum - o que só é possível em ambiente de caráter horizontal, no qual todas as entidades tenham igual espaço de manifestação, onde possam ser estabelecido um plano de trabalho previamente pactuado entre todos. O segundo aspecto é a elaboração de diagnósticos e de metas, para que possam ser conhecidos os desafios de cada processo e pensadas soluções sistêmicas, que confiram resolutividade aos encaminhamentos propostos. O terceiro fator nesse cálculo é prioridade política: a agenda pactuada tem que estar clara nas posições das instituições do território, inclusive com alocação de recursos financeiros para o atingimento dos objetivos.

Essas questões e constatações motivaram, em 2019,  uma provocação do Instituto Articule aos representantes do sistema dos Tribunais de Contas. Em diálogo com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), propusemos a criação de uma governança interinstitucional, que reunisse os gestores públicos aos órgãos de controle, ao Sistema de Justiça, ao Legislativo e à sociedade civil, em um ambiente propositivo e com foco na resolutividade.

Assim surgiram os Gaepe, como projeto piloto em Rondônia, e prontamente seguido pela criação em outros estados.

Em face à  pandemia da Covid-19, os Gaepes foram direcionados para tratar os efeitos da crise sanitária na vida das centenas de educadores, crianças e jovens rondonienses. Formou-se, então, o Gabinete de Articulação para o enfrentamento da Pandemia na Educação do Estado de Rondônia (Gaepe-RO), logo após expandido para os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, para o município de Mogi das Cruzes, além do diálogo nacional, o Gaepe-Brasil.

Com o fim da emergência de saúde, os Gaepe passaram a tratar das questões estruturantes da educação, com o nome de  Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, ganhando novos territórios: o Arquipélago do Marajó (PA), o Mato Grosso e o Piauí. E é sobre a governança matogrossense que celebramos este artigo, pois ela completa neste mês de outubro seu primeiro ano de funcionamento.

Já de início, o Gaepe-MT mostrou que se destacaria pela agilidade no enfrentamento dos desafios identificados e resolutividade dos problemas da educação no estado.

Em seus primeiros meses de atuação, o Gaepe-MT negociou o Pacto Interinstitucional pela Primeira Infância, assinado até agora por 37 entidades do estado; e produziu uma nota técnica com diretrizes para organizar filas de acesso em creches.

A etapa de diagnóstico revelou o déficit de 15 mil vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos nos municípios mato-grossenses; e um estudo de custo apontou a necessidade de R$ 444 milhões para construção dessas unidades.

Para dar consequência ao diagnóstico da falta de vagas em creches, os integrantes do Gaepe-MT articularam ações junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em prol da destinação de recursos para expansão das creches no orçamento estadual. Como resultado, a ALMT incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) o princípio da “prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas, para a construção e ampliação de creches, em atendimento à Política Estadual Integrada pela Primeira Infância”. E determinou ainda que o “conjunto de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para o orçamento de 2024”, conforme estabelecem o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e a já referida política estadual para essa área.

Aqui, temos o exemplo de ação de sucesso na qual a prioridade política dada pelas instituições-membro do Gaepe-MT, ao colocarem o assunto como destaque em sua agenda, resultou em mudança no processo decisório de uma política pública.

O diálogo e a cooperação, por meio dos quais as entidades se mobilizaram para realizar o estudo de demanda e de custo, articular com o Legislativo e, a partir de agora, colocar em pauta ações de apoio aos municípios e ao Estado na execução desses recursos em ambiente de maior segurança jurídica, foram as inovações trazidas pelo Gaepe-MT.

A experiência do Gaepe-MT é inspiradora para todos no estado do Mato Grosso e para outros territórios - o caso da ALMT, foi levado, por exemplo, ao Gaepe-Brasil, instância que reúne representantes de órgãos federais que têm como competência atuar nas políticas de educação, como uma mobilização a ser replicada no âmbito federal.

Para o Instituto Articule é uma honra contribuir em cada reunião, na mediação e co-coordenação em parceria com as 19 entidades do Gaepe-MT. Que essa governança continue mantendo-se um espaço horizontal, democrático e colaborativo, inspirando e, mais importante, dando frutos para a garantia dos direitos das crianças e jovens do estado.

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05/10/2023 - Gaepe-MT é exemplo do potencial da metodologia Gaepe aplicada na prática

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Alessandra Gotti

Presidente executiva do Instituto Articule.