O impacto da crise mundial nas receitas provenientes do FPM nos municípios de Mato Grosso

O presente trabalho foi realizado com o objetivo central de dimensionar os reflexos da crise do subprime no volume financeiro das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse estudo demonstra a ocorrência de expressivas quedas nas receitas correntes municipais, sendo esses dados apresentados por grupos populacionais e, também, por cada município mato-grossense.

Com o detalhamento e a análise desses impactos, pretende-se despertar nos gestores e lideranças políticas a preocupação e o interesse pela precaução e o senso de responsabilidade pública. Com essas informações, medidas prudenciais poderão ser tomadas, seja para amenizar as consequências vividas na atualidade e evitar o seu agravamento, seja para orientar políticas públicas capazes de enfrentar com maior tranquilidade e menor sobressalto eventuais crises futuras.

Um estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM1) concluiu que os cofres federais são os mais atingidos em função da queda da lucratividade das empresas e dos ganhos de capital e, consequentemente, impacta a principal fonte de receita municipal que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido à sua vinculação com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No Estado de Mato Grosso, no período de 2000 a 2008, as transferências do FPM apresentaram um crescimento médio anual da ordem de 15,51%. Só em 2008, o crescimento foi de 23,59%. Por sua representatividade no conjunto das receitas municipais, o FPM tem feito aumentar, significativamente, ao longo dos anos, a expectativa e a dependência dos gestores públicos em relação a esses recursos.

O quadro a seguir apresenta a série histórica das transferências recebidas pelos municípios mato-grossenses:

 

 

O impacto da crise econômica sobre a principal fonte de receita municipal é percebido já nos cinco primeiros meses de 2009. Nesse período, ocorre expressiva queda nas arrecadações de competência do Governo Federal ocasionada tanto pela redução da atividade econômica quanto pelas desonerações praticadas pela União, como estratégia de socorro a setores produtivos e proteção do nível de emprego. A inevitável influência da crise sobre as transferências constitucionais de recursos aos Estados e municípios se tornou objeto de reivindicações de gestores públicos e do Conselho Nacional dos Municípios (CNM).

A seguir, é apresentado o resultado das arrecadações tributárias do Governo Federal nos cinco primeiros meses de 2009:

 

 

A tabela anterior evidencia um resultado negativo de 18,92% nos cinco primeiros meses de 2009, sendo o mês de fevereiro o que apresentou a maior queda, da ordem de 10,71%. Os resultados oscilam significativamente, mas sempre com tendência negativa para o final do exercício.

Para estruturar o estudo de forma sintética, os municípios foram agrupados em três faixas populacionais:

• População acima 50.001 habitantes;
• População entre 10.001 a 50.000 habitantes;
• População inferior a 10.000 habitantes.

 

Considerando os 141 municípios do Estado de Mato Groso e tendo como referência a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2008, temos o seguinte panorama populacional:

 

 

 

Para demonstrar a dependência dos municípios mato-grossenses em relação ao FPM, o estudo faz a correlação desses recursos com as Receitas Correntes.

Por classe populacional, a dependência fica assim demonstrada:

 

 

Os dados revelam que, quanto menor a densidade populacional, maior é a dependência do município em relação às transferências do referido Fundo. Consequentemente, maior é o impacto proveniente da queda na arrecadação dos impostos de competência do Governo Federal.

Um dos desafios deste trabalho é encontrar um valor aproximado do impacto da crise frente à queda já constatada nas transferências do FPM em relação às receitas municipais.

Para tanto, buscou-se relacionar o grau de dependência com as variações mensais que a transferência apresenta ao longo dos últimos meses de 2009, nas receitas dos municípios mato-grossenses.

Objetivamente, significa buscar resposta para o seguinte questionamento: Qual o percentual de queda no volume dessas transferências decorrente da queda na arrecadação de impostos federais e, ainda, qual o seu impacto no conjunto das receitas municipais?

Os cálculos mostram que, no período analisado, os municípios mato-grossenses apresentaram uma queda média em suas receitas correntes, em função da diminuição nas transferências do FPM, conforme apresentado no quadro a seguir.

 

 

A tabela anterior evidencia que os municípios com população inferior a 10.000 habitantes sofrem o maior impacto da crise, registrando, no mês de maio de 2009, uma diminuição acumulada de, aproximadamente, 9% em suas receitas correntes. Trata-se de uma redução considerável, capaz de inviabilizar ou comprometer a implantação de políticas públicas imprescindíveis.

Essa queda de repasse do FPM implica diretamente no percentual de aplicação mínima em educação e saúde, uma vez que o FPM compõe a base de cálculo desses recursos vinculados.

Considerando que a Lei Orçamentária Municipal foi elaborada com base em uma previsão que provavelmente não se concretizará, conclui-se que será necessário um replanejamento das ações, prevenindo desequilíbrios no final do exercício ou no seguinte.

Em relação às despesas com pessoal, o efeito é inverso ao constatado nos volumes de recursos destinados às áreas de educação e saúde. A diminuição da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) gera consequente aumento do percentual de despesa com pessoal. Na hipótese de o nível de comprometimento se aproximar do limite, deve o gestor adotar medidas preventivas para não permitir que essas despesas ultrapassem os percentuais máximos de 54% da RCL, para o Poder Executivo, e de 6%, para o Poder Legislativo.

Este estudo evidencia que, diante da queda nas receitas, como a verificada em 2009, devem os gestores públicos utilizar o mecanismo legal da limitação de empenhos e movimentação financeira, em maior ou menor intensidade, com a finalidade de resguardar o equilíbrio fiscal.

Outra comprovação importante, considerando seus efeitos na realização das políticas públicas, é que a crise do subprime influencia a vida de todos os cidadãos. Mostra, ainda, que turbulências econômicas exigem cotas individuais de sacrifício e, principalmente, torna indispensáveis a agilidade e o senso de responsabilidade dos gestores públicos.

Ao buscar as causas e não os causadores das crises, é possível concluir que a fonte geradora tem origem ética e que não se vislumbra, num horizonte próximo, nenhuma garantia de que não haverá um novo episódio em breve.

Nesse contexto, devem os administradores públicos estar atentos e preparados para cenários de turbulências, buscando atualizações constantes e aprimoramento das ferramentas de gestão que podem auxiliá-los nas tomadas de decisões. De igual modo, a administração pública não pode prescindir da fixação e cumprimento de metas fiscais, da geração e acumulação de superávit como fontes de financiamento em períodos de crise. Tais precauções são absolutamente necessárias à sobrevivência das instituições essenciais para a sociedade.

Nota:

1 Disponível em: .

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Valter Albano

Conselheiro Presidente do TCE-MT Graduado em Ciências Econômicas, pós-graduado em Economia Agrária, em Planejamento e Ocupação do Solo Rural; e em Direito do Estado e Administração Pública. Perfil