Orientações sobre as Emendas Constitucionais nºs 103 e 105, de 2019.
Estabelece regras para prestacoes de contas eletronicas das Organizacoes Municipais e Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Publica Informatizada de Contas Aplic.
Dispoe sobre os procedimentos de contabilizacao, transparencia e prestacao de contas dos atos de gestao e/ou de governo no enfrentamento da Emergencia de Saude Publica de Importancia Internacional ¿ ESPIN ¿ decorrente do coronavirus ¿ Covid-19.
Altera a Resolucao Normativa do TCE nº 4/2020, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de contabilização, transparencia e prestacao de contas dos atos de gestao e/ou de governo no enfrentamento da Emergencia de Saude Publica de Importancia Internacional ¿ ESPIN decorrente do coronavirus ¿ Covid-19