Eventos

Participação dos Conselhos de Políticas Públicas e Controle Social

Data: 11/10/18 (quinta-feira)

Horário: 14h

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT

Público Alvo: Conselheiros de Políticas Públicas e Lideranças Comunitárias de Cuiabá

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LEGISLAÇÃO

Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação Arquivo
Publicidade, Transparência e Acesso à Informação - Dr. Bruno Bandeira
Lei 7.730/2002 - criação da Ouvidoria do TCEMT
Lei 8.762/2007 - alteração da L7730/02
Resolução Normativa 01/2007 - Guia do Controle Interno (livro)
Resolução Normativa 25/2012 - Guia do MPC (transparência)
Resolução Normativa 12-2012 - Normas e Procedimentos para implantação da Lei de Acesso à Informação Pública

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 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MAIS INFORMAÇÕES

Telefones: (65) 3613 7675 / 2951
E-mail: sai@tce.mt.gov.br
Secretaria de Articulação Institucional - SAI
Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT
www.tce.mt.gov.br