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LEGISLAÇÃO
Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação ArquivoPublicidade, Transparência e Acesso à Informação - Dr. Bruno BandeiraLei 7.730/2002 - criação da Ouvidoria do TCEMTLei 8.762/2007 - alteração da L7730/02Resolução Normativa 01/2007 - Guia do Controle Interno (livro)Resolução Normativa 25/2012 - Guia do MPC (transparência)Resolução Normativa 12-2012 - Normas e Procedimentos para implantação da Lei de Acesso à Informação Pública
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MAIS INFORMAÇÕES
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