Calendário dos Fiscalizados

ASSUNTO	RESPONSABILIDADE PELA REMESSA
Contas anuais de governo de 2024 (Estado) (Arts. 26, inc. VII, 34, 47, inc. I e Art. 66, X, da Constituição do Estado, e Art. 170 da Resolução Normativa nº 16/2021)	Governador do Estado.

ASSUNTO	RESPONSABILIDADE PELA REMESSA
RREO – 1º bimestre/2024 (Art. 171, inc. III, da Resolução Normativa nº 16/2021, cc art. 4º da Resolução Normativa nº 18/2018)	Chefe do Poder Executivo estadual.
RREO – 1º bimestre/2024 (Art. 171, inc. III, da Resolução Normativa nº 16/2021, cc art. 3º, VIII, "a", da Resolução Normativa nº 3/2020) (Nota Aplic nº 06/2014)	Chefes dos Poderes Executivos municipais.

ASSUNTO	RESPONSABILIDADE PELA REMESSA
Contas anuais de governo dos municípios - 2024 (Enviar por meio eletrônico) (Art. 170 da Resolução Normativa nº 16/2021 e Art. 209, caput e §1º, da Constituição do Estado)	Prefeitos municipais.
Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às contas anuais de governo dos municípios – 2024 Enviar por meio do Sistema Aplic na carga especial das contas de governo dos municípios - 2024 (Art. 2º, § 2º, da Resolução Normativa 33/2012)	Prefeitos municipais.

ASSUNTO	RESPONSABILIDADE PELA REMESSA
Informações contábeis, orçamentárias, patrimoniais e financeiras - março/2024 (Art. 152, § 3º, I, da Resolução Normativa nº 16/2021, cc Resolução Normativa nº 03/2015 e art. 3º da Resolução Normativa nº 18/2018)	Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, Dirigentes máximo do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública do Estado e dirigentes das unidades gestoras estaduais da Administração Direta e Indireta.
Arquivo mensal de fevereiro/2024 – Contratos e Convênios (Art. 3º, IV, da Resolução Normativa nº 3/2020)	Chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica.
Arquivo mensal de fevereiro/2024 – Patrimônio e Administrativo (Art. 3º, V, da Resolução Normativa nº 3/2020)	Chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica.
Arquivo mensal de fevereiro/2025 – Estado (Folhas de pagamento de inativos e ativos e atos de admissão de pessoal) (Art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 3/2020)	Mato Grosso Previdência (MTPrev), quando as informações se referirem ao Poder Executivo estadual; Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. As informações pertinentes aos atos de admissão de pessoal e folha de pagamento de ativos deverão ser remetidas ao TCE-MT por suas respectivas unidades orçamentárias, exceto quando as informações se referirem à Administração Direta do Poder Executivo Estadual que deverão ser enviadas pela SEPLAG – Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Mato Grosso.
Arquivo mensal de fevereiro/2025 – Municípios (Folhas de pagamento de inativos e ativos e atos de admissão de pessoal) (Art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 3/2020)	Chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica.
Arquivo mensal de março/2025 – Contabilidade Pública (Art. 3º, II, "d", da Resolução Normativa nº 3/2020)	Chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica.