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| Conselheiro relator Waldir Teis |
O vereador Silvino Carlos Pires Pereira, que respondeu pela presidência da Câmara de Alta Floresta no exercício de 2010, terá que devolver aos cofres municipais a importância de R$ 29.716,44 (equivalente a 900,5 Unidades Padrão Fiscal - UPF). O vereador recebeu salário com valor acima do que a lei permite.
A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que julgou irregulares as contas de gestão do Legislativo municipal.
O processo foi analisado na sessão realizada nesta terça-feira (16/8). O relator do processo foi o conselheiro Waldir Júlio Teis.
O voto do conselheiro relator foi acatado considerando as irregularidades encontradas no processo, como pagamento de subsídio para o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores em desconformidade com preceito constitucional, ou seja, acima do limite imposto para municípios com população na faixa em que se encontra Alta Floresta. Além disso, a Câmara Municipal gastou com pessoal índice superior ao permitido por lei.
Além da restituição em prazo máximo de 120 dias, o vereador terá que pagar multa de R$ 3 mil (85 UPF) pelas irregularidades apontadas no balanço.
Leia mais sobre o processo no link ou assista ao vídeo do julgamento