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| Conselheiro relator do processo, Sérgio Ricardo |
| Veja o inteiro teor do processo nº 104574/2012 |
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O Pleno do Tribunal de Contas julgou regulares as Contas Anuais da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), do exercício de 2012, durante sessão plenária realizada na tarde desta terça-feira (20.08). Foram apontadas nove irregularidades, sendo cinco consideradas graves. Dentre elas, a ocorrência de irregularidades na execução de contratos, ausência de documentos comprobatórios de despesas, inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da Administração especialmente designado, entre outras.
Foram responsabilizados pelas irregularidades, os servidores José Gonçalves Botelho do Prado e Regiane Berchieli, Secretária Adjunta da SEPLAN-MT e Ordenadora de Despesas, tendo como corresponsável, no limite de suas atribuições, a Coordenadora Contábil Gracinda Vieira Guimarães de Souza e a Controladora Interno Maria Conceição Pereira dos Santos Teixeira.
À Secretária Adjunta da Seplan-MT/Ordenadora de Despesa, Regiane Berchieli, foi determinado o recolhimento, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais o valor de R$ 355,07, relativo ao pagamento de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento à Rede Cemat. Também foi aplicado multa à gestora no valor total de 38 UPF´s.
O Conselheiro Relator Sérgio Ricardo recomendou ainda, ao atual gestor que promova a efetiva regularização das falhas apontadas, adote imediatamente providências no sentido de observar as regras da Lei de Licitações e aprimore suas ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno.