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O Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (DOC WEB/TCE-MT) constitui o meio oficial de comunicação para a divulgação e publicação de atos processuais e administrativos, utilizado de forma compartilhada pelo TCE-MT e pelas unidades gestoras fiscalizadas. As publicações realizadas no DOC WEB/TCE-MT substituem, para todos os efeitos legais, quaisquer outros meios de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exige intimação ou vista pessoal, conforme o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 475/2012.
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