A criação de duas Câmaras Técnicas de Julgamento para dividir a análise dos processos com o Tribunal Pleno terá um impacto financeiro pequeno e plenamente suportável pelo orçamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A criação da nova estrutura também não comprometerá a política em vigor de valorização dos servidores, que vem recebendo aumento real acima da inflação anualmente. Foi o que explicou o conselheiro presidente do TCE-MT, Valter Albano, ao comentar a aprovação pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (dia 11), do projeto de lei alterando a estrutura de julgamento do TCE-MT.
Além das duas Câmaras Técnicas de Julgamento, foram criadas quatro vagas de auditor substituto de conselheiro. O ingresso ao cargo se dá mediante concurso público. Em 2009, o TCE empossou quatro procuradores para o Ministério Público de Contas e três auditores substitutos de conselheiros. A ampliação da estrutura será decisiva para fazer frente aos cerca de 12 mil processos previstos para serem julgados em 2012. Em 2008, o TCE apreciou e julgou 5.229. Em 2010, esse número saltou para 11.076 processos.
De acordo com dados oficiais das secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento, o TCE-MT tem margem orçamentária tanto para suportar a ampliação da estrutura de julgamento quanto para manter as conquistas dos servidores inseridas no Plano de Cargos e Salários. Em maio deste ano, mesmo com o aumento de 11% para os servidores, o TCE ocupava 1.09% da receita corrente líquida do Estado com a folha de pagamento. O limite prudencial é de 1.17% e o limite máximo é de 1.23%. Considerando os dados oficiais da Sefaz sobre receita atual do Estado, o TCE deve fechar o ano com 1.10%, inclusive com a investidura dos novos conselheiros substitutos.
Levando ainda em consideração a previsão de receita para 2012, conforme dados da Seplan, nesse ano o TCE deverá ocupar 1.12% da receita corrente líquida (já com o aumento salarial previsto para o mês de maio, data base dos servidores). Em 2010, o TCE concedeu aumento total de 18%. Em 2011, a elevação salarial foi de 11%. A política salarial que estabelece aumentos reais até 2015 foi aprovada no ano passado.
Câmaras Técnicas
A criação das Câmaras Técnicas atendeu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que orientou os Tribunais de Contas do Brasil a manterem simetria com o Tribunal de Contas da União (TCU). A carreira de auditor substituto de ministro e auditor substituto de conselheiro tem previsão constitucional.
Em 45% dos Tribunais de Contas que já possuem o quadro de carreira de conselheiros substitutos, existem sete ou mais vagas. Em Tribunais como o TCE de Pernambuco e Tocantins, o quadro é de 11 e 14 auditores substitutos de conselheiros, respectivamente.