Com a leitura da Declaração de Belém, terminou nesta quarta-feira, 23, em Belém do Pará o XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Conselheiros, auditores e procuradores de TCs de todo o Brasil estiveram reunidos na capital paraense desde a última segunda-feira, 21, debatendo uma série de assuntos preponderantes para o aprimoramento do Controle Externo Brasileiro.
Na Declaração de Belém (confira abaixo), os membros dos Tribunais de Contas assumiram uma série de compromissos. Entre eles, dar continuidade às ações de integração e modernização intensificadas nos últimos anos.
O XXVI Congresso dos Tribunais de Contas abordou matérias de interesse das Cortes de Contas, como o projeto de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), em tramitação no Congresso Nacional, a implantação do Processo Eletrônico e os resultados alcançados pelo Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX).
Declaração de Belém
Documento referência do XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil
Belém, 23 de novembro de 2011
Os Tribunais de Contas brasileiros, por decisão Plenária do XXVI Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Belém do Pará, Brasil, nos dias 21 a 23 de novembro de 2011, considerando o tema “Integração, Transparência e Cidadania” – reafirmam o seu propósito institucional de exercício de um sistema de Controle Externo autônomo, direcionado para a defesa do interesse público e o combate à corrupção, com ênfase nas seguintes proposições:
RELATIVAMENTE À ATRICON E AO IRB
1. Estimular a cooperação com instituições nacionais e internacionais com vistas ao aperfeiçoamento de Controle e à eficácia das ações dos Tribunais de Contas;
2. Zelar pelo cumprimento do Princípio Federativo como balizador das ações e relações, garantindo a autonomia dos Tribunais de Contas;
3. Endossar o posicionamento da maioria dos membros em favor da criação e implantação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas;
4. Defender proposta de Lei Processual que discipline e harmonize a atuação dos Tribunais de Contas;
5. Velar pelo absoluto cumprimento das regras constitucionais para a composição, organização e funcionamento dos corpos deliberativos dos Tribunais de Contas, com respeito às decisões já prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal relativas à matéria;
6. Defender a continuidade do processo de modernização do Sistema de Controle Externo, com apoio do Governo Federal e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
7. Recomendar aos Tribunais de Contas a assinatura de convênio com o Instituto Rui Barbosa para a continuidade do modelo de trabalho iniciado com o PROMOEX, sob a coordenação de IRB/ATRICON, prosseguindo ações e encontros técnicos desenvolvidos pelos grupos temáticos;
8. Elaborar projeto para o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e para o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o objetivo de assegurar a participação dos Tribunais de Contas brasileiros nas ações destinadas à implementação da nova “Contabilidade Pública Nacional”;
9. Realizar estudo técnico e consolidar proposta de adaptação às novas exigências da Lei de Acesso à Informação, garantindo a transparência do Controle Externo brasileiro e o exercício da cidadania;
10. Estimular a adoção dos entendimentos técnicos harmonizados conceitualmente em Fóruns Técnicos do PROMOEX pelos Tribunais de Contas;
11. Estimular e apoiar os Tribunais de Contas no cumprimento das proposições formalizadas nesta Declaração;
RELATIVAMENTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
1. Estimular modelo de administração pública focado em resultados e baseado em planejamento estratégico;
2. Estimular a integração de membros e técnicos com objetivo de promover estudos e alinhamento de entendimentos de temas comuns;
3. Promover ações destinadas à implantação e efetivo funcionamento do sistema de Controle Interno da administração pública jurisdicionada;
4. Implantar a Política Nacional de Comunicação aprovada em Seminário Nacional como ferramenta para garantir o estímulo ao Controle Social e à Transparência;
5. Estimular a adoção do Portal Nacional e Rede como fonte oficial de informações sobre as finanças públicas brasileiras;
6. Elaborar projeto participativo de capacitação dos membros e técnicos dos Tribunais de Contas para valorização do nosso patrimônio intelectual;
7. Reiterar o compromisso dos Tribunais de Contas em atuar em rede com outros órgãos de Controle, utilizando sua capacidade técnica e abrangência, para promover efetivas ações de combate à corrupção;
8. Adotar as Normas de Auditoria Governamental (NAGs) em todos os Tribunais de Contas do Brasil;
9. Consolidar a implantação do Processo Eletrônico;
10. Adotar os pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal harmonizados conceitualmente em Fóruns Técnicos do PROMOEX em todos os Tribunais de Contas;
11. Implementar a auditoria de qualidade em obras públicas, com base nos entendimentos e procedimentos consolidados na Orientação Técnica do IBRAOP (OT-IBR 003/2011), que trata da garantia quinquenal das obras públicas;
12. Estimular a realização de auditorias operacionais com ênfase em matrizes ambientais, conforme compromisso assumido pelos Tribunais de Contas na Carta da Amazônia em 2010;
13. Celebrar termos de cooperação, convênios e implantação de sistemas eletrônicos com vistas ao acompanhamento do cumprimento das decisões como garantia de sua execução;