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| Conselheiro Substituto Isaias Lopes da Cunha |
As contas anuais de Prefeitura de Alto Araguaia foram julgadas regulares com recomendações e determinações. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária do dia 29 de novembro, quando foram analisados dados relativos ao exercício de 2010, sob a gestão do prefeito Alcides Batista Filho que terá de restituir R$ 652,10 (16,36 UPF) aos cofres públicos em razão das despesas decorrentes de juros e multas por atraso em pagamentos.
Clóvis Nobre de Miranda responsável pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Oscip foi multado no valor de R$ 39,9 mil, devido à ausência de prestação de contas dos recursos públicos recebidos pela instituição.
A equipe técnica do TCE apontou irregularidades na contratação de entidades qualificadas como organizações sociais ou organização de sociedade civil de interesse público na execução do Termo de Parceria celebrado junto às mesmas.
Desse modo, o auditor substituto de conselheiro e relator do processo Isaias Lopes da Cunha determinou à atual gestão que encaminhe ao TCE, no prazo de 60 dias, as documentações legítimas que comprovem os recolhimentos da retenção do ISSQN das notas fiscais e obedeça fielmente a fases de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas.
Além disso, será instaurada Tomada de Contas Especial, para apurar o efetivo desvio de recursos públicos no Termo de Parceria 1/09, firmado com a Oscip.