Detalhes do processo 86665/2012 :: Tribunal de Contas - MT

Consulta de Processos

Protocolo nº 86665/2012
17/05/2012
17/05/2012
PROCESSO
0
2012
GUILHERME ANTONIO MALUF
2011
ERNANE JERONIMO DA SILVA FILHO TOGO
CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS DOESTE
PEDIDO DE RESCISAO
PEDIDO DE RESCISAO
PEDIDO DE RESCISAO REFERENTE AO ACORDAO NR 2869/2011, CONSTANTE NO PROCESSO NR 62120/2011
Setor Situação Data
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ENCAMINHADO A ENTIDADE EXTERNA/PESSOA FÍSICA 20/10/2016 17:12
SERVIÇO DE ARQUIVO ARQUIVADO 19/10/2016 11:26
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 03/12/2014 10:56
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 14/11/2014 08:26
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 15/10/2014 09:34
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 15/10/2014 09:14
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 14/10/2014 16:05
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 14/10/2014 15:45
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 13/10/2014 16:45
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 09/10/2014 09:17
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 09/10/2014 09:07
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 07/10/2014 15:19
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 01/10/2014 08:37
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 01/10/2014 08:27
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 30/09/2014 17:42
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 24/09/2014 15:57
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 23/09/2014 08:51
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 23/09/2014 08:50
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 22/09/2014 16:57
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 22/09/2014 15:35
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 19/09/2014 15:47
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 17/09/2014 15:38
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 17/09/2014 14:57
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 04/04/2014 11:19
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 04/04/2014 10:53
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 17/02/2014 11:00
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 13/02/2014 10:12
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 24/01/2014 15:09
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 24/01/2014 09:36
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 17/12/2013 16:30
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 17/12/2013 15:25
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 06/12/2013 10:41
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 06/12/2013 10:25
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 06/12/2013 10:12
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 06/12/2013 09:41
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 06/12/2013 09:21
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 06/12/2013 09:00
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 13/11/2013 10:41
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 08/11/2013 10:41
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 24/10/2013 15:00
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 24/10/2013 14:54
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 11/10/2013 14:40
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 10/10/2013 09:53
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 30/09/2013 16:36
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 30/09/2013 16:17
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS MANIFESTACAO MINISTERIAL 24/09/2013 12:09
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 24/09/2013 10:45
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 19/09/2013 11:03
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 16/09/2013 11:50
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 30/08/2013 13:12
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 27/08/2013 15:20
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 27/08/2013 09:44
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 22/08/2013 10:03
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 22/08/2013 08:18
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 26/07/2013 08:28
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 25/07/2013 16:04
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 11/07/2013 15:47
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 11/07/2013 14:42
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 28/06/2013 09:37
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 25/06/2013 17:50
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 24/06/2013 09:51
GERÊNCIA DE PROTOCOLO DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 24/06/2013 08:33
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 17/06/2013 16:33
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 17/06/2013 11:26
NÚCLEO DE EXPEDIENTE INFORMAR 17/06/2013 09:49
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 14/06/2013 13:39
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 06/06/2013 13:29
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 03/06/2013 13:33
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO PARA CONHECIMENTO 14/05/2013 10:27
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 06/05/2013 12:16
NÚCLEO DE EXPEDIENTE ELABORAR OFICIOS DE DILIGENCIAS/ENCAMINHAR OFICIOS 30/04/2013 15:05
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 30/04/2013 14:19
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA DEVOLUCAO POR TRAMITACAO INDEVIDA 29/04/2013 12:32
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO DE RENOTIFICACAO 24/04/2013 16:17
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO POR EDITAL DE NOTIFICACAO 15/04/2013 15:12
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 16/01/2013 10:57
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA PARA CONHECIMENTO 19/12/2012 09:37
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 29/11/2012 15:18
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA PARA CONHECIMENTO 28/11/2012 15:37
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DEVOLVER PARA O RELATOR 28/11/2012 13:10
GABINETE DO PROCURADOR GUSTAVO COELHO DESCHAMPS MANIFESTACAO MINISTERIAL 23/11/2012 14:06
PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DO MPC DISTRIBUIR PARA O PROCURADOR 23/11/2012 13:53
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 23/11/2012 13:25
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA PARA CONHECIMENTO 23/11/2012 08:35
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 21/11/2012 13:35
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA PARA CONHECIMENTO 13/11/2012 15:29
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 12/11/2012 15:33
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA PARA CONHECIMENTO 09/11/2012 17:20
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 08/11/2012 17:13
SECEX DA RELATORIA DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO EMITIR RELATORIO PARA ANALISE DE PEDIDO DE RESCISAO 27/08/2012 16:04
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 24/08/2012 14:41
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 23/08/2012 11:21
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 22/08/2012 17:44
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES VERIFICAR CUMPRIMENTO DE DECISAO 21/08/2012 14:49
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO TRAMITES FINAIS DE PROCESSO 20/08/2012 13:39
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 15/08/2012 15:42
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 15/08/2012 14:08
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 03/08/2012 14:26
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 03/08/2012 14:08
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR PARA ASSINATURA DE ACORDAO/PARECER 03/08/2012 11:17
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 25/07/2012 14:28
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 23/07/2012 17:06
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS JUNTAR DE DOCUMENTOS 18/07/2012 17:38
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 18/07/2012 10:29
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 18/07/2012 10:28
GABINETE DO CONSELHEIRO VALTER ALBANO DA SILVA ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 11/07/2012 08:27
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 10/07/2012 08:18
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 10/07/2012 08:14
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 09/07/2012 17:28
GABINETE DO PROCURADOR ALISSON CARVALHO DE ALENCAR MANIFESTACAO MINISTERIAL 04/07/2012 10:00
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 03/07/2012 15:17
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 03/07/2012 15:13
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 02/07/2012 11:42
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 02/07/2012 09:35
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL 02/07/2012 08:42
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 29/06/2012 15:05
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 29/06/2012 10:13
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ELABORAR VOTO/JULGAMENTO SINGULAR 29/06/2012 09:21
SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO INFORMAR 28/06/2012 09:07
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 27/06/2012 17:17
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 22/06/2012 16:47
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 18/06/2012 10:43
GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS DILIGENCIADOS AGUARDAR PRAZO 13/06/2012 11:27
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 13/06/2012 09:30
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 12/06/2012 15:24
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 12/06/2012 09:23
GERÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO PUBLICAR DESPACHO DE JULGAMENTO SINGULAR/DECISAO 05/06/2012 08:39
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 01/06/2012 11:30
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 31/05/2012 11:30
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 30/05/2012 15:42
ASSESSORIA DO AUDITOR SUBST. DE CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA ANALISAR 28/05/2012 12:15
GABINETE DO CONSELHEIRO HUMBERTO BOSAIPO ANALISAR 18/05/2012 10:50
GERÊNCIA DE PROTOCOLO ANDAMENTO INICIAL 17/05/2012 17:09

Decisões Plenárias

Decisões Singulares

Processo Principal
  • Nenhum
Processo de Origem
Pedidos de Rescisão
  • Nenhum
Editais de Notificação

Vídeos do Processo

14/10/2014 Julgamento do Processo nº 86665/2012
14/10/2014 Julgamento do Processo nº 86665/2012
31/07/2012 Julgamento do Processo nº 86665/2012
10/07/2012 Julgamento do Processo nº 86665/2012
10/07/2012 Julgamento do Processo nº 86665/2012
03/07/2012 Julgamento do Processo nº 86665/2012
03/07/2012 Julgamento do Processo nº 86665/2012