Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.003-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 6 (seis) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, todavia, não apontou nenhuma irregularidade.

Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve todas as irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Brasilândia, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 790/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 43.693.535,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)
0011	AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNDIAL	15.528.967,91	16.305.257,65	5.911.563,57
0014	APOIO E PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA	2.979.000,00	3.753.559,42	2.073.187,58
0023	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	470.629,80	477.623,82	431.434,74
0021	ATENÇÃO BÁSICA	1.496.110,12	2.547.509,36	2.249.854,59
0038	COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS	0,00	1.352.872,77	1.042.171,24
0015	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	10.000,00	1.659,00	0,00
0016	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	30.000,00	6.000,00	5.000,00
0008	EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE QUALIDADE	410.000,00	311.690,19	11.690,19
0007	EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE	0,00	0,00	0,00
0004	EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE	3.902.073,96	4.148.046,72	3.509.674,66
0005	EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE	0,00	0,00	0,00
0010	ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE	411.000,00	1.054.802,72	842.455,18
0001	GESTÃO EFICAZ	9.165.975,00	9.580.554,49	8.743.021,07
0013	GESTÃO AMBIENTAL	1.466.304,60	1.428.804,60	728.027,45
0002	GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA	310.200,00	115.535,58	42.996,58
0031	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0027	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0028	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0034	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0035	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0033	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0030	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0026	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0029	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0032	GESTÃO EFICAZ	0,00	0,00	0,00
0009	HABITAÇÃO CIDADÃ	5.250,00	4.000,00	0,00
0022	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC	1.909.507,32	1.974.312,57	1.653.077,78
0017	POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL	1.106.500,00	1.106.791,78	947.041,65
0018	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	1.620.550,00	1.620.550,00	1.374.374,02
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	792.000,00	792.000,00	791.721,91
0036	PROCESSO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00
0003	QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER	302.238,53	150.771,85	120.566,47
0012	REGULARIZAÇÃO AGRÁRIA	0,00	0,00	0,00
0037	REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA	0,00	0,00	0,00
0019	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	733.000,00	733.000,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	70.000,00	70.000,00	0,00
0019	RESERVA LEGAL DO RPPS	0,00	0,00	0,00
0020	SANEAMENTO BÁSICO	688.950,00	701.950,00	697.179,90
0024	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	285.277,76	210.625,62	181.161,32
Total	43.693.535,00	48.447.918,14	31.356.199,00

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 32.895.304,67 (trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	28.693.015,18	28.538.669,89	99,46
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.831.360,00	2.340.862,44	127,82
Receita de Contribuição	778.741,50	802.021,92	102,98
Receita Patrimonial	980.000,00	1.430.329,05	145,95
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	693.950,00	666.439,28	96,03
Transferências Correntes	24.153.461,68	23.298.706,59	96,46
Outras Receitas Correntes	255.502,00	310,61	0,12
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	20.390.312,00	5.985.445,04	29,35
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	40.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	20.350.312,00	5.985.445,04	29,41
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	49.083.327,18	34.524.114,93	70,33
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.764.860,00	-2.690.262,08	97,30
Deduções para o FUNDEB	-2.709.400,00	-2.672.632,44	98,64
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-55.460,00	-17.629,64	31,78
V – RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	46.318.467,18	31.833.852,85	68,71
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.050.400,00	1.061.451,82	101,05
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	47.368.867,18	32.895.304,67	69,44

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 14.473.562,51 (catorze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 30,56% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.213.477,23 (dois milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	2090784,6	94,45
IPTU	63.438,92	2,86
IRRF	358.752,93	16,20
ISSQN	1.013.990,48	45,81
ITBI	654.602,27	29,57
Taxas	79.279,42	3,58
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	2.988,44	0,13
Dívida Ativa Tributária	28.042,90	1,26
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	12.381.,87	0,55
Total	2.213.477,23

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 31.356.199,90 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 31.515.199,55) com as despesas empenhadas (R$ 28.899.420,79), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 2.615.778,76 (dois milhões, seiscentos e quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme fl. 5 do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	20.974,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	20.974,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	20.974,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	20.974,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	8.424.655,60
5. Disponibilidade de Caixa	8.424.655,60
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	8.514.015,03
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	89.359,43
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-8.403.681,60
Receita Corrente Líquida - RCL	23.975.570,63
% da DC sobre a RCL	0,08
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	28.770.684,75
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	12.296.681,47
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	41.136,11
Restos a Pagar Não Processados	3.947.239,88
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 4.476.159,21 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	11.923.817,09	49,73	54	Regular
Legislativo	540.157,13	2,25	6	Regular
Município	12.463.974,22	51,98	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,73% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.104.297,34	4.356.087,23	27,04	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,04% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.355.763,44	1.130.709,33	83,40	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 83,40% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.507.606,09	2.586.144,07	16,67	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 16,67% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
15.201.519,24	792.000,00	5,21	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), correspondente a 5,21% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) no mês de setembro/2020, em desacordo com o art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). AA05

Sobre a irregularidade, o Relator assim se manifesta às 8 a 10 do seu voto: “(...) considerando que a desconformidade contém em seus fundamentos não a ausência do repasse, mas sim o atraso no envio no mês apontado linhas atrás, bem como a transferência não excedeu a um dia, ou seja, fora efetuada ainda dentro do trintídio de cada competência, pressupondo não ter causado prejuízo relevante à Câmara Municipal, sigo a tese esposada pelo MPC e atenuo a gravidade do achado”.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secretaria de Controle Externo de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.108/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, exercício de 2020, sob a gestão da Sra. Mauriza Augusta de Oliveira, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.108/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, exercício de 2020, gestão da Sra. Mauriza Augusta de Oliveira; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Nova Brasilândia que, quando da deliberação destas contas anuais de governo, determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) realize os repasses dos duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo ser tal prazo antecipado quando coincidir com dia não-útil (sábado, domingo ou feriado), em obediência ao disposto no artigo 29-A, § 2º, inciso II, e no artigo 168 da Constituição da República (AA05); 2) exija do setor competente a observância dos preceitos estabelecidos nas normas de contabilidade pública, sobretudo aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, para que, ao lançar as informações nos Sistema Aplic, garanta-lhes fidedignidade com os registros do município (CB02); 3) divulgue em meio eletrônico de acesso público todas as informações exigidas pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (DB08); 4) abstenha de abrir de créditos adicionais sem recursos disponíveis nas respectivas fontes (FB03); 5) aprimore os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA) de forma a compatibilizá-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FB13); e, 6) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP; ademais, alerta ao Chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, inclusive passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico, poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo reprobatório da prestação de contas subsequente.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação Conselheiros DOMINGOS NETO, em Substituição ao Conselheiro Presidente GUILHERME ANTONIO MALUF (artigo 22, I, da Resolução nº 14/2007); VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.