Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.028-5/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 3 (três) irregularidades.

Após a notificação dos gestores, que apresentaram suas justificativas, a equipe técnica manteve 5 (cinco) das irregularidades referentes a receita e governo e 2 (duas) das afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Colniza, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 852/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

       

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL	40.100,00	300.391,20	298.775,84	99,46
0024	COVID	0,00	2.424.612,63	1.229.097,84	50,69
0010	DESENVOLVIMENTO RURAL	373.200,00	64.800,00	64.532,34	99,58
0021	EDUCAR MAIS	1.341.720,87	800.020,87	799.238,94	99,90
0023	ESTRUTURANDO COLNIZA	249.000,00	183.681,62	182.871,62	99,55
0019	FORTALECENDO A CULTURA	100,00	0,00	0,00	0,00
0020	FORTALECENDO O ESPORTE	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0004	GESTÃO DE EDUCAÇÃO COM QUALIDADE	19.840.804,00	20.687.815,26	20.322.425,26	98,23
0009	GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE	13.794.286,31	20.489.082,96	18.689.145,07	91,21
0012	GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.781.692,66	2.242.759,66	1.896.237,24	84,54
0002	GESTÃO E MANUTENÇÃO DE COLNIZA	13.503.170,57	28.727.572,73	27.314.708,12	95,08
0014	INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS	3.297.838,90	3.524.417,93	3.491.630,55	99,07
0013	INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IDES	42.973,00	154.773,00	123.702,98	79,92
0022	MAIS SAÚDE	638.500,00	431.303,92	0,00	0,00
0017	MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL	26.000,00	48.000,00	47.691,33	99,35
0003	MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL	1.523.900,00	2.199.879,57	2.133.013,41	96,96
0015	PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	6.213.000,00	6.213.000,00	1.397.074,45	22,48
0011	PROCESSO LEGISLATIVO	2.719.900,00	2.566.219,35	2.527.360,98	98,48
0006	PROGRAMA EDUC. AÇÕES COMPAR-TILHADAS PAR/FNDE/PROIN/INFRA	205.000,00	149.535,80	129.760,98	86,77
0005	PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO MEC/FNDE	3.944.941,73	959.164,31	754.721,89	78,68
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	710.000,00	0,00	0,00	0,00
0016	SANEAMENTO BÁSICO	340.500,00	30.000,00	29.650,00	98,83
0018	TURISMO SUSTENTÁVEL	20.100,00	800,00	0,00	0,00
0007	VALORIZANDO E PROMOVENDO A CULTURA	116.100,00	31.211,01	30.548,87	97,87
0008	VALORIZANDO E PROMOVENDO O ESPORTE	267.171,96	54.111,96	46.369,32	85,69
TOTAL	71.000.000,00	92.283.153,78	81.508.557,03	88,32

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 96.574.313,40 (noventa e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e treze reais e quarenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	92.141.183,78	100.968.978,52	109,58
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	5.569.724,81	7.918.640,98	142,17
Receita de Contribuições	2.960.000,00	3.013.948,82	101,82
Receita Patrimonial	704.386,79	898.829,48	127,60
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	250.000,00	11.598,96	4,64
Transferências Correntes	82.590.587,06	88.388.136,49	107,02
Outras Receitas Correntes	66.485,12	737.823,79	1.109,75
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	300.000,00	0,00	0,00
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	300.000,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	92.441.183,78	100.968.978,52	109,22
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 7.075.249,74	- 7.866.943,71	111,19
Deduções para o FUNDEB	- 7.030.249,74	- 7.866.943,71	111,90
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	- 45.000,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	85.365.934,04	93.102.034,81	109,06
V - Receita Corrente Intraorçamentária	3.602.000,00	3.472.278,59	96,39
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	88.967.934,04	96.574.313,40	108,55

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 7.606.379,36 (sete milhões, seiscentos e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente a 8,55% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 7.918.640,98 (sete milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).

Receita tributária própria	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I - Impostos	4.426.152,85	5.834.583,57	73,68
IPTU	350.000,00	561.953,65	7,09
IRRF	860.000,00	1.128.355,41	14,24
ISSQN	1.297.334,97	2.073.509,78	26,18
ITBI	1.918.817,88	2.070.764,73	26,15
II – Taxas (Principal)	744.571,96	1.291.953,85	16,31
III- Contribuições de Melhoria (Principal)	0,00	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	74.000,00	59.507,83	0,75
V- Dívida Ativa	179.000,00	491.555,55	6,20
VI – Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa)	101.000,00	241.040,18	3,04
TOTAL	5.524.724,81	7.918.640,98

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 81.508.557,03 (oitenta e um milhões, quinhentos e   oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 92.733.380,43) com as despesas empenhadas (R$ 76.797.276,14), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 15.936.104,29 (quinze milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme fls. 16 e 17 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2020, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	589.606,34
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	575.206,34
2.1. Empréstimos	1.651,00
2.1.1 Internos	1.651,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	41.694,90
2.3.1. Internos	41.694,90
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	531.860,44
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	484.041,90
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	47.818,54
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	14.400,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	16.656.225,12
5. Disponibilidade de Caixa	16.656.225,12
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	17.561.776,57
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	905.551,45
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	- 16.066.618,78
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	89.964.447,27
% da DC sobre a RCL	0,65%
% da DCL sobre a RCL	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	107957336,72
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	1.629,17
Passivo Atuarial - RPPS	40.630.004,60
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	417.438,97
Restos a Pagar Não Processados	2.323.179,78
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 14.333.045,34 (catorze milhões, trezentos e trinta e três mil, quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	36.224.940,67	40,26	54	Regular
Legislativo	1.858.127,62	2,06	6	Regular
Município	38.083.068,29	42,33	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 40,26% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
47.946.114,62	12.602.096,60	26,28	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,28% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
16.992.158,08	11.036.870,38	64,95	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 64,95% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
46.156.040,89	12.236.883,31	26,51	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,51% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
42.283.954,97	2.826.136,82	6,68	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.826.136,82 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 6,68% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

No mês de novembro/2020 o repasse ao Poder Legislativo ocorreu depois do dia 20, contrariando o art. 29-A, § 2°, inc. II, CF. AA05

A respeito dessa irregularidade discorre o Relator às fls. 8 a 10 do seu voto: “Contudo, no caso em análise, por meio da tabela apresentada pela Secretaria de Controle Externo, constata-se que o único mês em que houve atraso no repasse no exercício de 2020, ocorreu em novembro, cuja situação apenas se deu em função do feriado do dia 20/11/2020, data comemorativa ao Dia da Consciência Negra, que caiu em uma sexta-feira, sendo o repasse realizado no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 23/11/2020. Assim, apesar da impropriedade em análise ser de natureza gravíssima, não há nos autos notícia de que o atraso tenha ocasionado prejuízos aos trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo, de forma que a ocorrência isolada do repasse com diminuto atraso de 03 (três) dias, em minha interpretação, não enseja emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo em questão (...)”.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.797/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza, exercício de 2020, sob a gestão dos Srs. Jesineison de Aguiar Brandão (período: 1º-1 a 11-2-2020) e Celso Leite Garcia (período: 12-2 a 31-12-2020), com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.797/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza, exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Jesineison de Aguiar Brandão (período: 1º-1 a 11-2-2020) e Celso Leite Garcia (período: 12-2 a 31-12-2020), este último representado pelo procurador Antônio Agnaldo da Silva – OAB/MT nº 25.702, tendo exercido o cargo de contadores, o Sr. João Paulo Miquelin Todesco - CRC MT-019353/O-8 (período: 1º-1 a 5-4-2020) e a Sra. Elaine Souza dos Santos - CRC RO-008951/O (período: 6-4 a 31-12-2020), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar n.º 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, delibera no sentido de: a) afastar as irregularidades 4- CB02 (subitem 4.1) e 5- DB08 (subitem 5.1); e manter as irregularidades classificadas como 1- DB08 (subitens 1.1 e 1.2), 2- FB13 (subitem 2.1), 3- AA05 (subitem 3.1), 6- DB08 (subitem 6.1), 7- FB03 (subitem 7.1), 1- CB 02, 2- LB 99 e 3-LB 99; e, b) recomendar ao Legislativo Municipal, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007 que, quando do julgamento das referidas contas, determine ao Chefe do Poder Executivo que:  b.1) observe o disposto no artigo 48, § 1º, I, durante a elaboração das peças de planejamento orçamentário e incentive a participação popular e realize audiências públicas para tanto; b.2) promova a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 no Portal da Transparência; b.3) elabore o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o instrua com metas anuais válidas, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; b.4) realize o repasse do duodécimo até o dia 20 do respectivo mês, devendo ser tal prazo antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil (sábado, domingo ou feriado), em respeito ao artigo 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal de 1988; b.5) abstenha-se de efetuar a abertura de créditos adicionais sem a correspondente fonte de custeio; b.6) promova a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 no Portal da Transparência; b.7) na elaboração das provisões matemáticas observe as disposições da Portaria n° 464/2018, do Ministério da Fazenda; b.8) promova adequações atuariais de forma que as alíquotas do regime próprio de previdência social sejam suficientes para cobrir o déficit de todo o plano de custeio; e, b.9) adote providências no sentido de ser elaborado o demonstrativo de viabilidade do plano de custeio dentro dos prazos legais.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 8 de março de 2022.

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