Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.035-8/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 7 (sete) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica relatou o saneamento de quatro irregularidades referentes a receita e governo e na manutenção de cinco das irregularidades afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Olímpia, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.184/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ R$ 63.145.000,00 (sessenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cod. Progr.	Descrição	Previsão inicial (R$)	Previsão atualizada (R$)	Execução (R$)	% Exec/Prev
0011	Administrando para educar	1.124.891,83	1.263.703,22	1.195.319,59	94,58
0010	Água e esgoto - serviços urbanos, infraestrutura e modernização	1.503.917,47	1.595.719,09	1.512.420,96	94,78
0039	Assistência a criança e ao adolescente	34.200,00	28.200,00	6.264,00	22,21
0022	Assistência farmacêutica	655.975,09	595.009,22	591.313,62	99,37
0019	Atenção básica	3.738.029,24	5.014.240,66	4.741.608,32	94,56
0020	Atenção de média e alta complexidade	7.651.886,64	10.453.194,97	10.129.942,26	96,90
0001	Câmara cidadã	2.491.213,87	2.592.060,87	2.584.013,87	99,69
0027	Construindo sonhos	49.000,00	3.290,00	0,00	0,00
0013	Construir e formar para a vida	11.159.853,36	10.359.872,97	10.059.999,73	97,10
0040	Covid 19	0,00	1.264.829,08	822.747,03	65,04
0016	cultura e tradição, nossa identidade	186.959,82	220.546,76	199.238,47	90,33
0012	Educando com carinho	4.008.161,13	4.102.793,97	3.973.902,12	96,85
0029	Empregabilidade e sustentabilidade	305.000,00	500.375,09	499.694,87	99,86
0017	Esporte direito de todos	264.050,18	375.930,84	303.987,31	80,86
0037	Estruturação e promoção da mobilidade	2.894.298,49	3.809.994,32	3.740.936,71	98,18
0025	Fortalecimento da rede de proteção social	776.525,47	885.693,25	711.853,13	80,37
0026	Fortalecimento da rede de proteção social especial	224.000,00	289.936,26	254.450,76	87,76

0003	Gestão administrativa	2.697.052,49	2.656.101,02	2.571.410,89	96,81
0038	Gestão ambiental e defesa civil	201.716,01	237.429,30	179.925,34	75,7
0007	Gestão de planejamento estratégico	458.617,74	323.533,70	300.371,94	92,84
0024	Gestão do sistema único de assistência social	1.424.803,72	1.571.106,07	1.506.101,91	95,86
0018	Gestão do sistema único de saúde	943.916,85	1.341.319,97	1.251.297,79	93,28
0002	Gestão estratégica	1.486.534,02	1.810.257,66	1.688.475,99	93,27
0006	Gestão financeira	1.504.386,44	1.822.683,10	1.795.054,66	98,48
0033	Gestão previdenciária	718.800,00	718.800,00	470.127,57	65,40
0014	Incluir com qualidade	1.130.452,43	1.343.719,19	1.278.326,62	95,13
0036	Infraestrutura urbana e serviços públicos	5.388.100,18	11.419.325,00	R$ 5.774.969,01	50,57
0023	Investimentos em saúde	30.000,00	2,00	0,00	0,00
0004	Modernização administrativa	12.000,00	33.850,00	33.392,00	98,64
0008	Obrigações especiais	853.450,00	809.620,54	804.470,32	99,36
0034	Previdência social	6.139.300,00	6.139.300,00	4.082.846,68	66,50
0035	Reserva contingência RPPS	300.000,00	300.000,00	0,00	0,00
0009	Reserva de contingência	469.549,52	0,01	0,00	0,00
0005	Suporte administrativo	1.068.271,14	1.458.613,60	1.399.089,09	95,91
0032	Sustentabilidade rural	710.837,04	253.967,04	228.759,87	90,07
0021	Vigilância em saúde	539.249,83	874.043,97	805.008,26	92,10
Total	63.145.000,00	76.469.062,74	65.497.320,69	85,65

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 69.653.944,10 (sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origem	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	% da arrec  sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	67.370.817,51	69.248.321,47	102,78
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	6.756.427,28	6.248.999,73	92,49
Receita de Contribuições	2.941.842,06	2.404.145,44	81,72
Receita Patrimonial	169.110,85	323.984,91	191,58
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.871.650,47	2.035.050,68	108,73
Transferências Correntes	55.444.732,01	57.213.972,80	103,19
Outras Receitas Correntes	187.054,84	1.022.167,91	546,45
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	9.910.746,50	3.545.537,55	35,77
Operações de Crédito	4.955.343,89	53.295,00	1,07
Alienação de Bens	0,00	73.300,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	4.955.402,61	3.418.942,55	68,99
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	77.281.564,01	72.793.859,02	94,19
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	6.097.526,68	6.083.327,66	99,76
Deduções para o FUNDEB	6.097.526,68	6.083.327,66	99,76
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	71.184.037,33	66.710.531,36	93,71
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	4.552.500,00	2.943.412,74	64,65
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	75.736.537,33	69.653.944,10	91,96

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 6.082.593,23 (seis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), correspondente a 8,04% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 6.248.999,73 (seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado  R$
Impostos	5.484.962,36
IPTU	512.002,87
IRRF	1.936.401,96
ISSQN	2.505.264,81
ITBI	531.292,72
Taxas (Principal)	312.180,52
Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00
Multas e Juros de Mora (Principal)	13.243,03
Dívida Ativa	301.113,12
Multas e Juros de Mora (Dív. Ativa)	137.500,70
Total	6.248.999,73

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 65.497.320,69 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte reais e sessenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 64.872.590,86) com as despesas empenhadas (R$ 58.041.199,91), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 6.831.390,95 (seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), conforme fl. 16 do relatório do voto.

Descrição	Valor (RS)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	62.023,03
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	62.023,03
2.1. Empréstimos	53.295,00
2.1.1. Internos	53.295,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	8.728,03
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	8.728,03
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	RS 0,00
DEDUÇÕES (II)	11.543.672,01
5. Disponibilidade de Caixa	11.543.672,01
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	12.146.831,35
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	603.159,34
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II)	- 11.481.648,98
RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (IV)	60.601.516,43
% da DC sobre a RCL Ajustada	0,10%
% da DCL sobre a RCL Ajustada	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	72.721.819,71
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	80.328.395,08
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	393.848,45
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	4.489.466,44

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS	33.414,55

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 7.054.205,57 (sete milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	35.516.890,04	58,60	54	Irregular
Legislativo	1.675.203,77	2,76	6	Regular
Município	37.192.093,81	61,37	60	Irregular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 58,60% do total da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Em referência a essa irregularidade, consta na fl. 2 do voto do Relator, a seguinte justificativa:

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
37.633.005,43	10.541.395,16	28,01	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,01% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
9.358.473,70	7.723.161,32	82,52	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 82,52% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.439.622,95	10.763.449,41	29,53	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 29,53% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
38.056.703,57	2.482.411,46	6,52	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.482.411,46 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 6,52% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.549/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, exercício de 2020, gestão do Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.549/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, exercício de 2020, gestão do Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante, neste ato representado pelo Advogado Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT 11.972/O), tendo exercido o cargo de contador, o Sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi (CRC-MT 009217/O-2); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Olímpia que recomende ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: I) adote medidas de contenção de despesas e as elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II) realize corretamente os registros contábeis na Prefeitura e no sistema Aplic para evitar inconsistências nas informações; III) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do Município e que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados, em atendimento ao disposto nos termos do art. 48, II, §1º, da Lei Complementar 101/2000; IV) encaminhe corretamente as atas de comprovação da realização das audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 48, I e II, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; V) observe o princípio do equilíbrio financeiro de modo a garantir que os recursos por fonte sejam suficientes para cobrir os créditos adicionais abertos por operações de crédito; VI) envie os documentos necessários aos seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 2 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; VII) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via sistema Aplic, as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do art. 1º da Resolução Normativa TCE 36/2012 e no art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; VIII) apresente na avaliação atuarial do próximo exercício um efetivo planejamento previdenciário, com metas e providências concretas, que visem à melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas, bem como à melhoria gradativa da situação atuarial do RPPS de Nova Olímpia; IX) elabore a próxima avaliação atuarial conforme a Portaria 464/2018-MF, do mesmo modo os respectivos registros contábeis; X) reformule o plano de amortização no próximo exercício, a fim de demonstrar a redução gradativa do montante principal do déficit atuarial e prevenir os riscos à sustentabilidade do RPPS de Nova Olímpia; Xl) reformule o plano de amortização do déficit atuarial no próximo exercício, fazendo constar a previsão de aportes finais praticáveis, a fim de evitar a postergação da arrecadação para o alcance do equilíbrio do Plano Previdenciário; e, XII) elabore o demonstrativo de viabilidade orçamentária e financeira do ente federativo, respeitando os limites impostos pela LRF, garantindo assim sua efetividade.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTÔNIO MALUF, presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.