Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.044-7/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 3 (três) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 1 (uma) irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica entendeu saneadas todas as irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Marcelândia, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.013/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 51.180.000,00 (cinquenta e um milhões, cento e oitenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	1.414.000,00	1.443.500,00	1.404.687,02	97,31
0048	ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS	64.000,00	6.929,52	6.910,44	99,72
0039	APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	AUDITORIA E CONTROLE	80.000,00	70.477,12	70.445,00	99,95
0014	BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS	3.835.000,00	5.504.883,11	5.171.981,72	93,95
0036	BRASIL ESCOLARIZADO	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO	55.000,00	0,00	0,00	0,00
0029	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS	123.000,00	63.411,97	63.411,97	100,00
0051	COVID – AÇÕES EMERGENCIAIS	0,00	100.000,00	71.180,32	71,18
0050	COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA	0,00	1.589.944,00	1.000.118,23	62,90
0010	DEFESA CIVIL E OBRAS EMERGENCIAIS	15.000,00	0,00	0,00	0,00
0005	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	184.000,00	160.585,07	156.910,75	97,71
0033	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0008	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA	478.000,00	410.584,32	391.977,56	95,46
0035	EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0034	EDUCAÇÃO INFANTIL	0,00	0,00	0,00	0,00
0040	ESPORTE E LAZER NA CIDADE	0,00	0,00	0,00	0,00
0012	EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA	12.284.000,00	15.656.682,65	12.812.029,07	81,83
0041	EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	FESTAS TRADICIONAIS E FOLCLÓRICAS	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0009	FOMENTO A PISCICULTURA	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0015	GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO	2.382.000,00	1.940.832,47	1.543.462,17	79,52
0028	GESTÃO ADMINISTRATIVA	4.157.000,00	3.813.273,02	3.634.292,81	95,30
0024	GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	675.000,00	549.796,67	497.220,69	90,43
0037	GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO	0,00	0,00	0,00	0,00
0032	GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER	444.000,00	266.354,38	191.496,82	71,89
0045	GESTÃO DA POLÍTICA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0013	GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE	6.635.000,00	6.510.443,94	5.916.019,44	90,87
0003	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PREVILÂNDIA	4.345.000,00	4.345.000,00	3.080.398,02	70,89
0018	GESTÃO DO FUNDEB	6.958.000,00	8.331.519,68	8.319.569,22	99,85
0046	GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE	100.000,00	101.638,00	76.639,98	75,40
0000	GESTÃO TOTAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO	26.000,00	156.500,00	27.697,18	17,69
0017	INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL	1082000	1.777.463,00	1.725.336,87	97,06
0011	LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS	80.000,00	22.893,32	22.893,32	100,00
0044	MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	PASEP	393.830,00	434.089,40	426.592,75	98,27
0004	POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	130.000,00	125.643,00	116.953,35	93,08
0038	PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0020	PROGRAMA DE FOMENTO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS	11.000,00	0,00	0,00	0,00
0016	PROMAE – PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	320.000,00	160.799,46	92.477,78	57,51
0031	PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO	31.000,00	0,00	0,00	0,00
0022	PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	105.000,00	118.956,61	106.305,40	89,36
0021	PROTEÇÃO BÁSICA SOCIAL	1.783.000,00	1.737.671,84	1.461.269,27	84,09
0043	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	0,00	0,00	0,00	0,00
0030	RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	191.000,00	240.211,50	240.2110,50	100,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	14.170,00	14.170,00	0,00	0,00
0777	RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0047	SANEAMENTO BÁSICO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0042	SEGURANÇA NO TRÂNSITO	260,00	0,00	0,00	0,00
0026	SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA E PRECATÓRIOS	1.570.000,00	2.051.908,42	1.815.899,29	88,49
0019	TRANSPORTE ESCOLAR	1.115.000,00	459.013,86	184.262,14	40,14
0049	TURISMO	60.000,00	0,00	0,00	0,00
Total	51.180.000,00	58.165.176,33	50.628.650,08	87,04

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 49.505.085,97 (quarenta e nove milhões, quinhentos e cinco mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	45.283.000,00	48.903.675,12	107,99
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	4.101.000,00	4.533.198,61	110,53
Receita de Contribuição	1.334.000,00	2.014.156,37	150,98
Receita Patrimonial	165.000,00	47.449,93	28,75
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	21.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	38.953.000,00	41.740.047,65	107,15
Outras Receitas Correntes	709.000,00	568.822,56	80,22
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	7.502.000,00	4.965.079,03	66,18
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	50.000,00	7.073,90	14,14
Transferência de capital	7.452.000,00	4.958.005,13	66,53
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	52.785.000,00	53.868.754,15	102,05
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-4.485.000,00	-4.363.668,18	97,29
Deduções para o FUNDEB	-4.456.000,00	-4.311.171,97	96,75
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-29.000,00	-52.496,21	181,02
V – RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	48.300.000,00	49.505.085,97	102,46
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	2.880.000,00	4.093.942,39	142,15
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	51.180.000,00	53.599.028,36	104,72

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 1.205.085,97 (um milhão, duzentos e cinco mil, oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente a 2,46% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 4.480.702,40 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	4.196.039,53	8,48
IPTU	530.240,44	1,07
IRRF	1.061.921,48	2,15
ISSQN	1.293.477,69	2,61
ITBI	797.720,37	1,61
Taxas	5.114.131,00	1,03
Contribuição de Melhoria	1.548,55	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	16.112,23	0,03
Dívida Ativa Tributária	191.641,61	0,39
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	76.909,03	0,16
Total	4.480.702,40	9,05

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 47.800.749,12 (quarenta e sete milhões, oitocentos mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 54.331.411,35) com as despesas empenhadas (R$ 44.725.910,55), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 9.605.500,80 (nove milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos reais e oitenta centavos), conforme fl. 35 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	371.701,04
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	371.701,04
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	371.701,04
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	309.595,92
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	62.105,12
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	7.537.017,60
5. Disponibilidade de Caixa	7.537.017,60
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	7.537.017,60
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	0,00
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-7.165.316,56
Receita Corrente Líquida - RCL	42.888.833,60
% da DC sobre a RCL	0,86
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	51.466.600,32
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	34.320.587,73
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	0,00
Restos a Pagar Não Processados	226.000,00
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 7.311.017,60 (sete milhões, trezentos e onze mil, dezessete reais e sessenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	20.278.990,23	47,28	54	Regular
Legislativo	886.569,52	2,06	6	Regular
Município	21.165.559,75	49,35	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 47,28% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
26.287.747,70	8.419.155,18	32,02	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,02% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 6.696.491,59 _______________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 1.057,63 _______________________________ Total (A + B): R$ 6.697.549,22	5.294.258,31	79,04	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 79,04% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
25.492.159,37	5.524.733,00	21,67	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,67% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
25.126.463,58	1.600.000,00	6,36	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), correspondente a 6,36% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna – RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.261/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Marcelândia, exercício de 2020, gestão do Sr. Arnóbio Vieira de Andrade, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.261/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Marcelândia, exercício de 2020, gestão do Sr. Arnóbio Vieira de Andrade; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros DOMINGOS NETO, em Substituição ao Conselheiro Presidente GUILHERME ANTONIO MALUF (artigo 22, I, da Resolução nº 14/2007); JOSÉ CARLOS NOVELLI e WALDIR JÚLIO TEIS.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.

___________________________________