Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.051-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 7 (sete) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório apontando 6 (seis) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 5 (cinco) das irregularidades referentes a receita e governo e 3 (três) afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Jaciara, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.931/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 81.600.427,05 (oitenta e um milhões, seiscentos mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0002	AÇÃO ADMINISTRATIVA	3.002.890,61	3.333.870,20	3.326.215,46	99,77
0001	AÇÃO LEGISLATIVA	3.402.869,82	3.402.869,82	2.849.856,48	83,74
0027	ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL	920.434,00	639.535,38	632.414,63	98,88
0012	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	543.158,08	422.768,97	409.878,58	96,95
0013	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1.284.100,96	1.752.597,84	1.737.344,58	99,13
0032	ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO BÁSICA	1.105.321,60	980.341,30	938.134,91	95,69
0033	ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO ESPECIALIZADA	950.056,56	703.795,10	684.256,27	97,22
0010	CONSOLIDAR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	6.337.732,04	11.957.618,86	11.935.772,64	99,81
0035	COVID-19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS	0,00	13.418.537,38	13.346.737,95	99,46
0016	DESENVOLVIMENTO RURAL	686.400,00	467.798,26	461.702,30	98,69
0004	DESEMVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	47.500,00	15.281,00	13.850,00	90,63
0006	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM JACIARA	215.100,00	306.804,98	304.223,93	99,15
0034	EDUCAÇÃO ESPECIAL	291.086,64	313.025,85	311.837,18	99,62
0029	EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO ATRAVÉS DAS BRINCADEIRAS	6.998.718,38	8.968.868,23	8.961.561,44	99,91
0031	ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA	500,00	100,00	0,00	0,00
0015	ENSINO FUNDAMENTAL – ENSINAR E APRENDER COM QUALIDADE	4.404.844,98	5.818.353,00	5.811.176,77	99,87
0014	ESPORTE E LAZER – TRANSFORMANDO CRIANÇAS EM CIDADÃOS	590.600,00	1.339.323,01	1.320.973,75	98,63
0007	FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR	519.500,00	708.643,55	651.432,30	91,92
0020	GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO VIÁRIO	835.909,10	1.553.161,58	1.548.791,00	99,71
0009	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	1.649.223,23	2.357.792,67	2.347.825,56	99,57
0021	GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS	2.977.026,80	4.027.253,22	3.995.060,94	99,20
0024	GESTÃO DO SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.047.000,00	685.840,61	667.540,84	97,33
0005	GESTÃO EDUCACIONAL	2.821.845,70	3.130.990,23	3.128.148,82	99,90
0026	GESTÃO POLÍTICA DO PREV-JACI	10.123.220,90	10.123.220,90	9.087.169,61	89,76
0017	GESTÃO PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO	5644054,3	6.750.431,00	6.736.532,38	99,79
0003	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL	6.830.190,89	6.300.137,01	6.295.878,81	99,93
0018	JACIARA PAVIMENTADA	542.100,00	3.501.154,32	3.488.887,68	99,65
0023	MEU LAR – PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	324.900,00	297.014,60	293.632,33	98,86
0028	PLANEJAMENTO COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA	945.100,00	1.130.847,94	1.127.339,45	99,69
0008	PRESERVAÇÃO AMBIENTAL	223.400,00	399.872,23	392.397,26	98,13
0011	PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	12.940.672,66	16.695.785,34	16.525.962,22	98,98
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	774.400,00	774.400,00	0,00	0,00
0999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	692.800,76	6,24	0,00	0,00
0025	SEGURANÇA COMUNITÁRIA	3.200,00	200,00	0,00	0,00
0022	TRÂNSITO SEGURO	266.300,00	201.173,56	193.182,20	96,02
0030	TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO	1.658.269,04	543.681,64	536.466,68	98,67
Total	81.600.427,05	113.023.095,82	11.062.184,95	97,38

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 107.963.648,94 (cento e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	107.091.494,46	109.326.343,53	102,08
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	14.169.810,54	15.692.294,96	110,74
Receita de Contribuição	5.321.880,47	5.066.657,70	95,20
Receita Patrimonial	713.716,00	68.998,76	9,66
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	3.888.633,50	3.976.0325,66	102,24
Transferências Correntes	82.439.612,28	84.016.935,58	101,91
Outras Receitas Correntes	557.841,67	505.423,87	90,60
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.402.837,05	6.853.616,00	201,40
Operação de Crédito	100,00	0,00	0,00
Alienação de bens	200,00	313.400,00	156.700,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.402.537,05	6.540.216,00	192,21
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	110.494.331,51	116.179.959,53	105,14
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-7.108.418,36	-8.216.310,59	115,58
Deduções para o FUNDEB	-6.956.226,15	-7.644.165,92	109,89
Renúncias da Receita	-152.192,21	-572.144,67	375,93
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	103.385.913,15	107.963.648,94	104,42
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	5.274.709,00	4.294.775,57	81,42
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	108.660.622,15	112.258.424,51	103,31

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 4.577.735,79 (quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), correspondente a 4,42% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 15.120.150,29 (quinze milhões, cento e vinte mil, cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	12.566.063,66	83,10
IPTU	1.843.853,30	12,19
IRRF	3.383.236,33	22,37
ISSQN	4.940.368,57	32,67
ITBI	2.398.605,46	15,86
Taxas	1.364.801,43	9,02
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	51.165,13	0,33
Dívida Ativa Tributária	907.800,56	6,00
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	230.319,51	1,52
Total	15.120.150,29

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 110.062.184,95 (cento e dez milhões, sessenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 104.067.763,32) com a despesa realizada ajustada (R$ 92.810.760,84), o Município apresentou superávit de R$ 11.257.006,48 (onze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seis reais e quarenta e oito centavos) na execução orçamentária, conforme fl. 60 do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2020, foi de R$ 6.861.993,80 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	9.066.391,74
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	7.374.086,20
2.1. Empréstimos	7.364.611,41
2.1.1 Internos	7.364.611,41
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	9.474,39
2.3.1. Internos	9.474,39
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	1.692.305,54
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	2.204.397,94
5. Disponibilidade de Caixa	2.204.397,94
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	8.374.392,99
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	6.169.995,05
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	6.861.993,80
Receita Corrente Líquida - RCL	97.420.494,44
% da DC sobre a RCL	9,30
% da DCL sobre a RCL	7,04
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	116.904.593,32
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	42.976,49
Passivo Atuarial - RPPS	80.464.530,26
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	210.747,38
Restos a Pagar Não Processados	110.000,00
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 2.094.397,94 (dois milhões, noventa e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	52.471.392,37	53,86	54	Regular
Legislativo	1.836.602,02	1,88	6	Regular
Município	54.307.994,39	55,74	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,86% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
53.043.676,11	12.831.146,29	24,19	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 24,19% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Sobre o assunto o Relator se manifesta às fls. 6 a 12 do seu voto:

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 67,66% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

“Coaduno com os argumentos trazidos pela defesa. Nesse sentido, invoco o que a própria Secex e o MPC trouxeram como conclusão de suas manifestações a possibilidade de se atenuar a gravidade de irregularidade dessa espécie. Com efeito, ambas as unidades admitiram que, em situações como as enfrentadas nessa excepcionalidade de pandemia mundial, poderia ser aplicado ao caso o que dispõe a Resolução de Consulta nº 06/2021 deste Tribunal. (…) Portanto, todos esses fatores me levam ao convencimento de que devem ser acolhidos integralmente os argumentos trazidos pela defesa em relação ao fato de, ao se iniciar o exercício 2020, sobreveio a paralisação das atividades escolares e os gastos com transporte escolar, além de outros custos, como aqueles relativos à manutenção de bens móveis e imóveis, além da ausência de contratação de profissionais para atuarem em substituições, com desnecessidade do pagamento de horas extras, assim como a aquisição de produtos de limpeza e alimentícios, dentre outros, os quais não existiram no exercício 2020. Com isso, não é razoável exigir do gestor o estrito cumprimento do limite de gastos diante de tal excepcionalidade, que afetou a ordem mundial, fato esse de notório conhecimento, até porque há uma Emenda Constitucional tratando do assunto para ser votada na Câmara Federal. Feitas essas considerações, em harmonia com o mérito da conclusão do Ministério Público de Contas no tocante à emissão de parecer favorável à aprovação destas contas, mas divergindo, contudo, quanto à manutenção do achado, entendo que a irregularidade remanescente, classificada como AA01 (item 1.1) não existe, em face do efeito retroativo que a Emenda Constitucional estabelece 9...)”.

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 12.138.306,87 _______________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 2.596,72 _______________________________ Total (A + B): R$ 12.140.903,59	8.215.191,58	67,66	60	Regular

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
51.651.396,54	17.725.241,76	34,31	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 34,31% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
51.481.090,75	3.402.869,82	6,61	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.402.869,82 (três milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 6,61% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secretaria de Controle Externo de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.492/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Jaciara, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Abduljabar Galvin Mohammad, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.492/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Jaciara, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Abduljabar Galvin Mohammad, neste ato representado por Luiz Mário de Barros (CPF nº 280.535.161-49); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Jaciara que quando do julgamento das presentes contas anuais determine ao Chefe do respectivo Poder Executivo que: a) adote as providências necessárias para o reenquadramento das despesas com pessoal do Poder Executivo em razão do atingimento do limite prudencial estabelecido no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) abstenha-se de elaborar projetos de lei orçamentária que contenham dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, em homenagem ao princípio da exclusividade orçamentária (artigo 165, § 8°, CF/88);  c) abstenha-se de abrir créditos adicionais, mediante excesso de arrecadação, sem que existam recursos excedentes e a adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar os riscos, conforme artigo 167, II e V, da Constituição da República e artigo 43, caput, e § 1º, da Lei nº 4.320/1964; d) abstenha-se de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa; e) observe o artigo 42 da LRF, abstendo-se de contrair novos compromissos, nos dois últimos quadrimestres, por meio de contratos, ajustes ou outras formas de contratação, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para seu pagamento; f) promova o registro nas demonstrações contábeis referentes às provisões matemáticas, apuradas pela avaliação atuarial, com data focal de 31 de dezembro, de cada exercício, nos termos dos incisos VI e VII do § 1º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018; g) revise o plano de amortização de déficit atuarial de forma a encontrar alíquota suplementar suficiente para impedir o desequilíbrio do regime próprio de previdência social; e, h) na próxima avaliação atuarial seja realizada com a data focal estipulada pela Portaria nº 464/2018-MF, do mesmo modo os respectivos registros contábeis, bem como, que sejam previstas alíquotas que visem o equilíbrio no curto, médio e longo prazo, buscando, assim, a sustentabilidade do regime próprio de previdência social; e, ainda, determina à Secex de Previdência a instauração de Tomada de Contas Ordinária para apuração de eventuais danos causados ao erário em razão do pagamento de atualização monetária, juros e multas, nos termos do artigo 196 da Resolução nº 14/2007.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia deste Parecer Prévio à Gerência de Protocolo, para autuar a tomada de contas ordinária e encaminhá-la à indicada Secretaria, para conhecimento e providências acerca da determinação acima exposta; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)