Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.056-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 13 (treze) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, manteve 11 (onze) das irregularidades referentes a receita e governo e 6 (seis) das afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Primavera do Leste, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n°1.861/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 295.258.815,13 (duzentos e noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e treze centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0010	AMPL. REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL	1.175.164,97	155.164,97	0,00	0,00
0021	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	1.656.500,00	2.304.272,88	2.187.202,07	94,91
19	ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE	16.520.800,00	22.283.449,56	22.276.799,56	99,97
0011	CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	1.064.896,36	1.457.934,54	1.457.934,50	100,00
0063	DESP. RELATIVA AOS PROGRA-MAS DE DURAÇÃO CONTINUA	3.608.801,53	3.609.801,53	3.016.662,99	83,56
0027	EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA	43.861.264,90	50.312.326,44	50.241.999,06	99,86
0016	EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE	76.348.510,42	65.441.294,23	65.412.054,08	99,95
0017	ESPORTE E CIDADANIA	3.251.000,00	3.206.669,60	3.203.235,33	99,89
0013	FINANÇAS MUNICIPAIS	7.623.240,26	6.340.805,45	6.294.889,60	99,27
0028	FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE	4.913.447,19	4.724.986,59	4.712.402,48	99,73
0031	FOMENTO DO TURISMO E DO LAZER	389.000,00	349.792,02	345.960,15	98,90
0008	FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO	386.000,00	431.568,50	431.568,50	100,00
0014	FORTALECIMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO	2.206.605,00	2.334.554,69	2.332.797,81	99,92
0006	GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	1.370.000,00	979.119,99	963.054,83	98,35
0012	GESTÃO ADMINISTRATIVA	4.784.000,00	4.478.812,13	4.477.851,75	99,97
0030	GESTÃO CULTURAL	676.405,67	365.457,90	365.077,58	99,89
0024	GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	9.974.812,07	11.866.413,62	11.812.830,73	99,54
0025	GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	540.000,00	263.708,91	263.708,91	100,00
0002	GESTÃO DO PODER EXECUTIVO	5.248.500,00	4.623.511,85	4.622.722,49	99,98
0023	GESTÃO DO SUAS	3.295.000,00	4.104.169,53	4.104.169,53	100,00
0018	GESTÃO EM SAÚDE	5.308.000,00	5.984.865,63	5.974.278,42	99,82
0009	JURÍDICO EM AÇÃO	1.205.000,00	1.526.423,57	1.526.423,57	100,00
0011	MANUTENÇÃO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	7.617.182,99	8.652.182,99	7.848.461,34	90,71
0020	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	53.048.809,68	70.535.898,42	70.014.256,69	99,26
0007	MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0026	MORADIA POPULAR	3.140.000,00	870.812,71	870.812,71	100,00
0901	OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS	1.289.341,09	3.147.458,61	3.147.458,61	100,00
0029	PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	23.020.000,00	23.020.000,00	13.670.292,16	59,38
0051	PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO FUNCIONÁRIO	117.516,50	101.516,50	42.491,92	41,85
0003	PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO	2.705.500,00	2.246.149,89	2.245.907,68	99,98
0032	PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO (ÓRGÃO 12)	1.052.500,00	843.621,80	842.990,77	99,92
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.800.000,00	0,00	0,00	0,00
0010	SEGURANÇA PÚBLICA	250.000,00	3.060,00	3.060,00	100,00
0014	SERVIÇOS DE ASSESSORIA E REALIZ. DE CONCURSO	117.516,50	117.516,50	0,00	0,00
0015	TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA	1.735.000,00	2.574.473,98	2.573.118,73	99,94
0022	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.908.500,00	2.831.623,17	2.831.109,57	99,98
TOTAL	295.258.815,13	312.089.418,70	300.113.584,12	96,16

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 339.652.307,22, (trezentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sete reais e vinte e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	315.977.268,27	343.268.398,57	108,63
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	67.206.882,76	72.841.384,23	108,38
Receita de Contribuições	16.890.644,90	17.352.210,80	102,73
Receita Patrimonial	2.849.079,28	6.141.665,83	215,56
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	95.527,50	94.320,00	98,73
Transferências Correntes	226.952.733,83	227.869.794,64	100,40
Outras Receitas Correntes	1.982.400,00	18.969.023,07	956,87
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	10.066.445,00	7.532.245,61	74,82
Operações de Crédito	3.000.000,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	515.000,00	4.575.280,98	888,40
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	6.551.445,00	2.956.964,63	45,13
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	326.043.713,27	350.800.644,18	107,59
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 32.957.141,95	- 25.790.681,61	78,25
Deduções para o FUNDEB	- 26.221.315,13	- 25.654.093,22	97,83
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	- 6.735.826,82	- 136.588,39	2,02
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	293.086.571,32	325.009.962,57	110,89
V - Receita Corrente Intraorçamentária	14.200.300,00	14.642.344,65	103,11
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	307.286.871,32	339.652.307,22	110,53

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 32.365.435,90 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), correspondente a 10,53% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 72.704.795,84 (setenta e dois milhões e setecentos e quatro mil e setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Receita Tributária Própria	Previsão Atualizada (R$)	Valor Arrecadado (R$)	% Total da Receita Arrecadada
I - Impostos	52.196.709,59	63.178.395,79	86,89
IPTU	10.096.395,79	11.946.569,33	16,43
IRRF	9.138.301,27	11.276.970,10	15,51
ISSQN	22.723.235,50	28.783.035,33	39,58
ITBI	10.238.777,03	11.171.821,03	15,36
II - Taxas (principal)	3.854.693,83	4.579.284,86	6,29
III - Contribuição de Melhoria + CIP (Principal)	105.000,00	435,62	0,00
IV - Multa e Juros de Mora (Principal)	262.200,00	506.345,27	0,69
V - Dívida ativa	2.858.016,11	3.115.154,79	4,28
VI - Multa e Juros de Mora (Div. Ativa)	1.194.436,41	1.325.179,51	1,82
TOTAL	60.471.055,94	72.704.795,84

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 300.113.584,12 (trezentos milhões, cento e treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 316.859.680,31) com as despesas empenhadas (R$ 271.620.023,49), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 45.239.656,82 (quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme fl. 16 do relatório do voto.  

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2020, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	- 44.921,85
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	- 44.921,85
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	64.675.038,31
5. Disponibilidade de Caixa	64.675.038,31
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	69.593.380,95
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	4.918.342,64
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	- 64.719.960,16
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	307.115.756,69
% da DC sobre a RCL	-0,01%
% da DCL sobre a RCL	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	368.538.908,02
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	222.120.873,49
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	3.125.368,02
Restos a Pagar Não Processados	9.849.709,06
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	11.904,30

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 27.549.187,48 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve indisponibilidade financeira para pagamento de Restos a Pagar processados e Não Processados, nas fontes de recursos 01 e 02, no valor de R$ 4.736.615,28 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos) - DB99

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	143.145.519,10	46,61	54	Regular
Legislativo	7.974.024,88	2,59	6	Regular
Município	151.119.543,98	49,20	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,61% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
199.299.397,10	44.042.254,96	22,09	25	Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 22,09% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Sobre a irregularidade o Relator se manifesta às fls. 2 a 7 do seu voto: “Com efeito, muito embora esteja configurada a irregularidade de natureza gravíssima, todavia, em observância ao que foi deliberado por esta Corte de Contas, por meio da Resolução de Consulta n.º 06/2021, excepcionalmente, entendo que deva ser aplicada, ao caso concreto, a regra “atenuante” prevista na referida resolução, notadamente, em razão de que no período da pandemia, que se iniciou em março de 2020, como é de conhecimento geral, todos os municípios do Estado de Mato Grosso e provavelmente do pais, suspenderam as atividades escolares presenciais, reduzindo, por conclusão lógica, as despesas atinentes ao ensino e a educação (...)”.

Fundeb

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
40.651.549,61	34.196.523,28	84,12	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 84,12% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
196.912.632,12	59.925.119,85	30,43	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 30,43% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
191.644.416,09	12.636.182,52	6,59	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 12.636.182,52 (doze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 6,59% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Não foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.523/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Leonardo Tadeu Bortolin, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.523/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, exercício de 2020, de responsabilidade dos Srs. Anderson Gonçalves Lima (período de 1º-1 a 4-3-2020) e Leonardo Tadeu Bortolin (período de 5-3 a 31-12-2020), este último representado pelo Advogado Rodolfo Soriano Wolff – OAB/MT 11.900, tendo como contador o Sr. Thiago Campos Ramalho (CRC/MT nº 014620/O), visto que foram cumpridos, mesmo que de forma parcial, os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar n.º 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000: e, ainda, delibera no sentido de: a) afastar os apontamentos 2- CB02 (subitem 2.1), 3- DB08 (subitem 3.2), 7- MB02 (subitem 7.1), 8- MB99 (subitem 8.1), 1- DA05 (subitem 1.1), 2- DA07 (subitem 2.1), 4- LB14 (subitem 4.1); e manter as demais irregularidades; e, b) recomendar ao Poder Legislativo Municipal que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007, quando do julgamento das referidas contas, determine ao Chefe do Poder Executivo que: b.1) observe os limites de aplicação mínima da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; b.2) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM; b.3) inclua no Anexo de Metas Fiscais da LDO as metas de resultado nominal e primário; b.4) promova o aperfeiçoamento do planejamento orçamentário, evitando a abertura de créditos adicionais em montante superior à autorização legislativa fixada na Lei Orçamentária Anual, porquanto tal atitude compromete a previsão da execução orçamentária e prejudica o exercício, pelo Poder Legislativo, de sua função de autorizador de despesas; b.5) realize o efetivo controle dos créditos adicionais abertos durante o período, especialmente aqueles decorrentes de excesso de arrecadação e superavit financeiro, evitando que sejam abertos sem a existência de recursos, em conformidade com as disposições do art. 43 da Lei nº 4.320/1964; b.6) observe as orientações expedidas pelos órgãos de controle em Notas Técnicas e Resoluções Consultas quanto ao registro contábil de recursos, com o fito de permitir a rastreabilidade e fiscalização dos recursos recebidos pelo município; b.7) abstenha-se de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa; b.8) a diferença percentual do mínimo constitucional exigido pelo art. 212 da CF/88, não aplicado na manutenção e desenvolvimento do exercício de 2020, seja incluso no orçamento do ente federado para o exercício subsequente; b.9) realize audiência pública para elaboração e discussão das Leis orçamentárias (LOA e LDO) nos termos da art. 48, § 11, I, da LRF e encaminhe os comprovantes a esta Corte; b.10) na avaliação atuarial do próximo exercício, apresente um efetivo planejamento previdenciário, com metas e providências concretas, que visem à melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas, bem como a melhoria gradativa da situação atuarial do RPPS de Primavera do Leste-MT; b.11) observe a Portaria nº 464/2018 e encaminhe as provisões matemáticas (passivo atuarial) com data focal correta, a fim de que os registros contábeis das provisões matemáticas e previdenciárias presentes no Balancete de Verificação não apresente inconsistências; b.12) realize a adequação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial conforme as regras de gradação da amortização estabelecidas na Portaria nº 464/2018, regulamentada pela Instrução Normativa SPREV nº 07/2018 e pela Portaria ME nº 14.16/2020; b.13) tome providências para tornar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial mais efetivo, a fim de garantir o pagamento dos benefícios pelo RPPS ao longo de todo o Plano de Previdência; e, b.14) tome providências para  tornar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial mais efetivo, a fim de garantir o pagamento dos benefícios pelo RPPS ao longo de todo o Plano de Previdência.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.