Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.063-3/2020 e apnsos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 4 (quatro) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 3 (três) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve todas as irregularidades referentes a receita e governo e as 2 (duas) afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Juína, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.902/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 142.937.268,60 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).        

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0005	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA	3.237.350,00	2.088.437,39	2.033.376,70	97,36
0004	APOIO AS ATIVIDADES DE  OU-TRAS ESFERAS DE GOVERNO	346.500,00	337.276,34	335.263,30	99,40
0017	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	2.080.000,00	1.610.093,67	1.575.161,39	97,83
0013	ATENÇÃO BÁSICA	8.555.000,00	9.297.797,13	9.069.281,02	97,54
0015	ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	30.493.760,00	39.977.353,22	38.297.483,82	95,79
0001	ATUAÇÃO LEGISLATIVA	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	ATUAÇÃO LEGISLATIVA	4.056.000,00	4.056.000,00	3.463.314,63	85,38
0029	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS	1.095.000,00	163.972,87	163.858,89	99,93
0041	COVID – PROGRAMA ENFREN-TAMENTO CORONAVIRUS	0,00	688.304,11	215.284,18	31,27
0031	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	2.350,00	4,00	0,00	0,00
0034	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	16.340.000,00	15.801.214,51	14.830.015,31	93,85
0019	DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA	823.232,00	535.621,00	446.195,97	83,30
0032	DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL	12.252.500,00	10.417.492,47	10.334.666,22	99,20
0033	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL	1.473.500,00	1.451.274,06	1.420.458,64	97,87
0011	DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO TURISMO MUNICIPAL E REGIONAL	208.100,00	5,76	0,00	0,00
0040	ECONOMIA SOLIDÁRIA	15.250,00	7,00	0,00	0,00
0002	EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA	24.122.227,48	29.325.009,64	28.327.943,68	96,60
0009	ESPORTE PARA TODOS	809.400,00	239.605,73	238.982,37	99,74
0003	GARANTIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO	310.000,00	336.533,49	332.354,91	98,75
0010	GERAÇÃO DE EMPREGO TRABALHO E RENDA	86.400,00	66,00	0,00	0,00
0006	GERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL - GESTÃO (GSUAS)	2.564.539,92	1.637.314,10	1.576.369,21	96,27
0035	GESTÃO DE POLÍTICAS DE	4.734.300,00	6.469.800,00	5.918.605,74	91,48
0022	GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL	5.038.822,50	5.598.822,50	5.315.537,32	94,94
0021	GESTÃO AMBIENTAL	289.675,00	302.112,00	301.999,93	99,96
0037	GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	400.000,00	250.142,16	241.841,06	96,68
0024	GESTÃO DE PESSOAS	10.000,00	2,00	0,00	0,00
0035	GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	GESTÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS	425.250,00	515.904,29	500.248,46	96,96
0022	GESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL	900.000,00	7.255.936,09	5.342.480,79	73,62
0014	GESTÃO DO SUS	485.000,00	595.116,30	555.449,71	93,33
0036	GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR	10.000,00	2,00	0,00	0,00
0007	GSUAS (PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA)	2.434.069,00	1.443.125,85	1.336.236,69	92,59
0008	GSUAS (PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL)	2.545.566,00	1.559.118,34	1.478.315,11	94,81
0038	HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL	35.070,00	9,00	0,00	0,00
0026	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	580.000,00	2.429.246,49	2.343.834,19	96,48
0028	MANUTENÇÃO DA INFRAES-TRUTURA MUNICIPAL	5.899.006,70	12.742.225,09	11.635.986,03	91,31
0027	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS	4.540.000,00	5.364.918,00	3.660.476,12	68,23
0018	PROMOÇÃO DO DESENVOL-VIMENTO URBANO	1.575.000,00	1.425.607,17	1.413.387,95	99,14
0012	PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS	40.000,00	4,65	0,00	0,00
0030	QUALIFICAÇÃO DOS SERVI-DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	10.000,00	2,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	959.300,00	6.800,00	0,00	0,00
0039	TREINAMENTO DESPORTIVO	65.100,00	4,00	0,00	0,00
0016	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	3.090.000,00	4.782.836,86	4.342.911,91	90,80
TOTAL	142.937.268,60	168.705.117,28	157.047.321,25	93,09

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentária, totalizaram o valor de R$ 170.419.427,70 (cento e setenta milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	161.657.376,40	166.765.495,94	103,16
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	25.022.000,00	25.354.766,56	101,33%
Receita de Contribuições	6.768.900,00	6.292.917,79	92,96%
Receita Patrimonial	646.000,00	222.287,10	34,41%
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00%
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00%
Receita de Serviços	5.220.000,00	5.384.464,67	103,15%
Transferências Correntes	122.352.853,90	127.466.648,85	104,18%
Outras Receitas Correntes	1.647.622,50	2.044.410,97	124,08%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	14.395.504,98	9.634.001,52	66,92%
Operações de Crédito	2.670.000,00	1.721.921,48	64,49%
Alienação de Bens	3.789.918,88	4.513.850,60	119,10%
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00%
Transferências de Capital	7.920.586,10	3.398.229,44	42,90%
Outras Receitas de Capital	15.000,00	0,00	0,00%
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	176.052.881,38	176.399.497,46	100,19%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-12.300.500,00	-12.300.642,37	100,00%
Deduções para o FUNDEB	-10.920.000,00	-10.909.953,81	99,90%
Renúncias de Receita	0,00	-1.389.444,05	0,00%
Outras Deduções	-1.380.500,00	-1.244,51	0,09%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	163.752.381,38	164.098.855,09	100,21%
V - Receita Corrente Intraorçamentária	3.193.900,00	6.320.572,61	197,89%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
TOTAL GERAL	166.946.281,38	170.419.427,70	102,08%

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 3.473.146,32 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente a 2,08% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 23.964.078,00 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, setenta e oito reais).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	5.169.070,05
IRRF	3.550.017,24
ISSQN	6.928.784,81
ITBI	2.992.309,65
TAXAS	2.315.445,83
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	659.860,68
MULTA E JUROS TRIBUTOS	94.339,42
DÍVIDA ATIVA	1.533.424,23
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	720.826,09
TOTAL	23.964.078,00

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 157.047.321,25 (cento e cinquenta e sete milhões, quarenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 161.577.969,50) com as despesas empenhadas (R$ 144.652.539,72), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 16.925.429,78 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), conforme fl. 7 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	5.280.628,20
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	5.280.628,20
2.1. Empréstimos	1.721.921,48
2.1.1 Internos	1.721.921,48
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	3.558.706,72
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	2.796.869,22
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	761.837,50
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	17.423.182,77
5. Disponibilidade de Caixa	17.423.182,77
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	19.211.236,25
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.788.053,48
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-12.142.554,57
Receita Corrente Líquida - RCL	150.476.021,24
% da DC sobre a RCL	3,50
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	180.571.225,48
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	72.357.853,19
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	1.056.605,81
Restos a Pagar Não Processados	3.802.733,76
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 13.620.449,01 (treze milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavo).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	77.731.711,45	51,65	54	Regular
Legislativo	2.406.157,22	1,59	6	Regular
Município	80.137.868,67	53,24	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,65% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
76.941.587,61	17.445.163,75	22,67	25	Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 22,67% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Sobre a irregularidade, o Relator se manifesta às fls. 2 a 6 do seu voto: “Não subsistem dúvidas de que o descumprimento do percentual mínimo constitucional que os entes devem aplicar na manutenção e desenvolvimento de ensino, regra geral, é uma irregularidade gravíssima (...) Em que pese esse cenário, este Tribunal, posteriormente à reunião de Colegiado de Membros realizada em 24/5/2021, editou a Resolução de Consulta 6/2021, ponderando que, perante a pandemia da Covid-19, que ainda causa reflexos em 2021, eventual descumprimento do percentual de 25% na manutenção e desenvolvimento de ensino nos exercícios de 2020 e 2021, por si só, não ocasionará a reprovação das contas de governo do Município(...)”.

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
16.538.194,22	11.805.737,58	71,37	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 71,37% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
75.151.513,88	21.705.651,37	28,88	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,88% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
78.573.248,98	4.056.000,00	5,16	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, cinquenta e seis mil reais), correspondente a 5,16% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.117/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Juína, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Altir Antônio Peruzzo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.117/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Juína, exercício de 2020, gestão do Sr. Altir Antonio Peruzzo, neste ato representado pelo Advogado Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT 11.972, tendo como contador o Sr. Nataniel Tomasini; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Juína que, no julgamento destas contas anuais de governo: a) determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) adote medidas de modo a cumprir a aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento de ensino, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal; 2) somente efetue a abertura de créditos adicionais nos limites autorizados em lei; 3) observe os artigos 167, II e V, da Constituição Federal e 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individualmente; 4) insira corretamente as informações obrigatórias no Sistema Aplic deste Tribunal; 5) apresente, na avaliação atuarial do próximo exercício, um efetivo planejamento previdenciário, com metas e providências concretas, que visem à melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas, bem como a melhoria gradativa da situação atuarial do RPPS; e, 6) com base no artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, realize as medidas necessárias à atualização legislativa no que se refere ao plano de amortização do déficit atuarial vigente, para conter aportes finais factíveis, o qual deve estar precedido de estudo da sua viabilidade orçamentária e financeira, demonstrando inclusive os impactos nos limites de gastos impostos pela LRF; e, b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que: 1) promova a publicação na íntegra da LDO e da LOA, inclusive de seus anexos, ou indique o endereço eletrônico onde seja possível ter acesso à integralidade da peça de planejamento, em cumprimento ao princípio da transparência da gestão fiscal e da ampla publicidade; e, 2) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros DOMINGOS NETO, em Substituição ao Conselheiro Presidente GUILHERME ANTONIO MALUF (artigo 22, I, da Resolução nº 14/2007); JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.

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