Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.073-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 10 (dez) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando uma irregularidade.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica relatou o saneamento de 5 (cinco) irregularidades referentes a receita e governo e na manutenção da irregularidade afeta à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Rondonópolis, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 10.710/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 1.095.144.609,58 (um bilhão, noventa e cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 1,5% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. Prog.	Descrição	Previsão inicial (R$)	Previsão atualizada  (R$)	Execução  (R$)	% exec/ prev.
2208	Ações estruturantes e de apoio ao desenvolvimento do ensino	37.283.227,68	38.699.450,09	26.559.675,98	68,63
4010	Assistência e previdência	51.557.021,98	56.557.021,98	53.136.704,68	93,95
2205	Assistência farmacêutica	4.706.039,80	2.665.773,80	2.061.354,27	77,32
5010	Assistência médica	19.674.186,35	21.886.874,26	20.075.617,67	91,72
2207	Assistência social, inclusão e cidadania para todos	29.217.897,00	46.604.452,94	22.086.687,01	47,39
2202	Atenção básica	54.785.621,35	48.747.492,58	47.254.073,60	96,93
2104	Crescimento econômico sustentável	4.665.500,00	4.192.510,06	3.844.052,38	91,68
2101	Desenvolvimento da agricultura familiar	8.013.000,00	9.481.262,32	8.131.306,28	85,76
2303	Gestão administrativa	47.529.000,00	48.109.523,74	47.678.274,66	99,10
2204	Gestão do SUS	38.266.600,00	55.866.945,17	53.338.803,66	95,47
2302	Gestão fazendária	53.061.000,00	52.383.301,14	50.195.896,47	95,82
2305	Governança eficiente e transparente	7.686.000,00	6.604.124,97	6.365.770,62	96,39
2206	Investimento em saúde	8.756.000,00	30.264.209,14	28.762.383,74	95,03
2211	Mais esporte e lazer	7.517.000,00	20.572.198,00	15.629.756,88	75,97
2209	Manutenção e revitalização da educação básica fundamental	111.208.000,00	115.640.521,14	111.110.353,43	96,08
2210	Manutenção e revitalização da educação básica infantil	75.840.000,00	88.588.722,24	71.661.250,86	80,89
2203	Média e alta complexidade	167.264.053,11	193.441.233,01	191.590.378,21	99,04
2102	Meio ambiente preservado	7.755.000,00	11.291.244,39	11.252.520,19	99,65
2106	Morar melhor	8.629.000,00	20.486.405,47	18.877.660,27	92,14
2212	Patrimônio, memória e arte	4.032.000,00	4.600.215,14	4.185.864,17	90,99
2301	Planejamento, coordenação, controle e fiscalização	2.570.000,00	2.056.286,39	2.025.880,10	98,52
2103	Plano estratégico e urbanístico para infraestrutura	136.711.083,85	281.042.124,42	181.693.286,88	64,65
1010	Processo legislativo	31.680.000,00	31.876.550,04	24.823.426,58	77,87
9999	Reserva de contingência	3.198.729,15	6.961,24	0,00	0,00
3010	Saneamento básico	132.426.000,00	139.726.000,00	107.240.335,66	76,75
2213	Segurança pública	1.120.000,00	840.581,00	739.089,24	87,92
2304	Suporte jurídico e aos direitos do consumidor	9.004.000,00	16.200.894,71	16.062.290,58	99,14
2105	Trânsito racional	16.140.240,45	35.556.945,04	23.435.711,46	65,91
2201	Vigilância em saúde	14.848.408,86	9.854.024,21	8.794.106,84	89,24
Total	1.095.144.609,58	1.393.843.848,63	1.158.612.512,37	83,12

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 1.143.004.095,12 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, quatro mil, noventa e cinco reais e doze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor  arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	1.141.254.617,18	1.139.008.124,74	99,80
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	214.046.000,00	236.135.163,29	110,32
Receita de Contribuições	46.723.349,36	46.781.436,73	100,12
Receita Patrimonial	10.445.003,01	3.760.120,19	35,99
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	116.364.318,86	95.910.026,19	82,42
Transferências Correntes	722.093.354,23	730.730.758,54	101,19
Outras Receitas Correntes	31.582.591,72	25.690.619,80	81,34
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	138.318.802,83	90.611.918,80	65,50
Operações de Crédito	57.776.043,37	47.200.339,46	81,69
Alienação de Bens	500.000,00	730.696,02	146,13
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	79.812.759,46	42.629.692,15	53,41
Outras Receitas de Capital	230.000,00	51.191,17	22,25
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	1.279.573.420,01	1.229.620.043,54	96,09
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	71.766.500,00	86.615.948,42	120,69
Deduções para o Fundeb	71.764.000,00	72.536.328,11	101,07
Renúncias de Receita	0,00	26,71	0,00
Outras Deduções	2.500,00	14.079.593,60	563.183,74
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto intraorçamentária)	1.207.806.920,01	1.143.004.095,12	94,63
V - Receita Corrente Intraorçamentária	28.125.214,54	39.469.109,79	140,33
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total geral	1.235.932.134,55	1.182.473.204,91	95,67

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 64.802.824,89 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 5,37% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 222.740.621,59 (duzentos e vinte e dois milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos).

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$
I - Impostos	193.477.096,03
IPTU	39.880.921,89
IRRF	31.862.809,51
ISSQN	100.083.707,20
ITBI	21.649.657,43
II - Taxas (principal)	11.148.832,95
III - Contribuição de melhoria (principal)	2.444,56
IV - Multas e juros de mora (principal)	1.838.456,50
V - Dívida ativa	12.875.242,87
VI -Multas e juros de mora (dívida ativa)	3.398.548,68
Total	222.740.621,59

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 1.158.612.512,37 (um bilhão, cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e doze reais e trinta e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 1.153.766.071,63) com as despesas empenhadas (R$ 1.066.210.358,67), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 87.555.712,96 (oitenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e doze reais e noventa e seis centavos), conforme fl. 43 do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	194.549.066,37
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	173.537.466,59
2.1. Empréstimos	173.537.466,59
2.1.1 Internos	173.537.466,59
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	21.011.599,78
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	127.617.118,82
5. Disponibilidade de Caixa	127.617.118,82
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	154.564.668,74
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	26.947.549,92
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	66.931.947,55
Receita Corrente Líquida - RCL	1.030.648.331,35
% da DC sobre a RCL	18,87
% da DCL sobre a RCL	6,49
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	1.236.777.997,62
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	186.134.004,02
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	5.357.660,71
Restos a Pagar Não Processados	53.362.607,66
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de depósitos judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 73.327.557,55 (setenta e três milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	461.307.226,25	44,75	54	Regular
Legislativo	18.698.112,04	1,81	6	Regular
Município	480.005.338,29	46,57	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,75% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
567.506.040,89	168.642.833,03	29,71	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,71% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
98.019.293,90	59.295.704,16	60,47	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 60,47% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
567.506.040,89	127.720.508,79	22,50	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 22,50% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
531.270.972,32	24.743.797,68	4,65	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 24.743.797,68 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 4,65% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.502/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 5.502/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, exercício de 2020, gestão do Sr. José Carlos Junqueira de Araújo; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Rondonópolis que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) registre corretamente as informações contábeis a fim de evitar futuras divergências no Saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional do Balanço Patrimonial da Prefeitura, garantindo, deste modo, a Integridade de Caixa e Equivalentes de Caixa; 2) atente para as disposições contidas nos arts. 1º, §1º; 9º, §4º; 48; 48-A e 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a fim de que seja disponibilizada a prestação de contas para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração; 3) observe o art. 167, II e V, da Constituição Federal, c/c o art. 43 da Lei n.º 4.320/1964 e as previsões do Manual de Contabilidade Aplicada ao Serviço Público, procedendo à abertura de créditos suplementares até o limite autorizado em suas peças de planejamento e evitando a abertura de créditos adicionais sem que haja recursos nas fontes utilizadas; 4) observe os prazos para prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual e Resolução Normativa TCE n.º 36/2012; e, 5) providencie a regularização para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, em cumprimento à Lei n.º 9.717/1998 e Portaria MPS/SPS n.º 02/2009.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTÔNIO MALUF, Presidente; ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.