Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.078-1/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 5 (cinco) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 3 (três) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Arenápolis, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.403/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)
0020	APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA, JOVENS, IDOSOS E DEFICIENTES	161.068,00	180.674,66	180.674,37
0023	ARENAPOLIS – RENOVAR PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA	1.204.640,00	5.447.234,00	5.197.177,58
0011	ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA	201.000,00	19.565,22	19.550,74
0021	ARENAPOLIS VISANDO UM FUTURO MELHOR	1.127.460,00	1.049.130,17	1.047.470,83
0014	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	429.020,00	433.475,83	433.472,32
0013	ATENÇÃO BÁSICA	3.858.945,00	4.338.912,38	4.337.869,20
0007	COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE	188.076,00	157.078,36	155.054,29
0025	CONSERVAÇÃO AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00
0033	COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS	0,00	1.558.088,30	1.242.459,49
0004	CUIDANDO DO DINHEIRO PÚBLICO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL	1.767.420,00	2.041.799,72	2.028.802,92
0010	DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE	86.337,00	92.218,13	90.003,05
0003	EFICIÊNCIA ORGANIZACIONAL	419.958,00	444.183,60	444.183,42
0031	ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO	150.600,00	157.306,42	157.306,10
0019	FAMÍLIA CIDADÃ	541.820,00	443.095,44	442.669,99
0008	GESTÃO DE PÓLÍTICAS EDUCACIONAIS	2.006.533,00	1.312.964,02	1.312.700,73
0017	GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO	304.460,00	407.716,25	403.403,63
0012	GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE	665.978,00	668.136,59	666.008,10
0001	GESTÃO LEGISLATIVA	1.017.000,00	1.104.000,00	1.085.825,28
0002	GESTÃO PÚBLICA EFICAZ E TRANSPARENTE	1.063.447,00	1.085.588,90	1.085.586,82
0006	MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO	10.000,00	0,01	0,00
0016	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	2.373.604,00	4.030.937,82	4.030.321,39
0024	NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE E PRESERVE	3.000,00	0,00	0,00
0009	NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO	4.914.084,00	5.743.119,01	5.591.528,86
0030	PROGRAMA COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE	90.000,00	59.310,21	59.310,21
0026	RECUPERAÇÃO AMBIENTAL	2.000,00	0,00	0,00
0028	REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL	170.000,00	341.529,64	341.529,62
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	120.150,00	0,01	0,00
0022	SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS	2.396.000,00	2.659.886,08	2.652.846,07
0005	SEMEANDO UM FUTURO MELHOR	251.440,00	161.733,06	161.733,04
0015	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	475.960,00	381.704,51	381.692,41
Total	26.000.000,00	34.319.388,74	33.549.180,46

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, totalizaram o valor de R$ 33.443.716,81 (trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	30.487.174,17	33.166.970,01	108,79
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.517.138,28	2.805.838,39	111,46
Receita de Contribuição	700.000,00	104.324,11	14,90
Receita Patrimonial	45315	18.481,34	40,78
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	27.215.120,89	29.619.840,35	108,83
Outras Receitas Correntes	9.600,00	618.485,82	6.442,56
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	5.569.271,33	2.811.311,09	50,47
Operação de Crédito	2.200.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	20.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.349.271,33	2.811.311,09	83,93
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	36.056.445,50	35.978.281,10	99,78
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.699.250,00	-2.534.564,29	93,89
Deduções para o FUNDEB	-2.687.000,00	-2.534.564,29	94,32
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-12.250,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	33.357.195,50	33.443.716,81	100,25
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	33.357.195,50	33.443.716,81	100,25

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 86.521,31 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), correspondente a 0,25% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.805.838,39 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	357.694,06
IRRF	722.550,43
ISSQN	889.600,03
ITBI	497.600,55
Taxas	246.604,40
Contribuição de Melhoria + CIP	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	7.392,58
Dívida Ativa Tributária	84.396,34
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	0,00
Total	2.805.838,39

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, totalizaram R$ 33.549.180,46 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais e quarenta e seis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 34.225.910,05) com as despesas empenhadas (R$ 33.549.180,46), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 676.729,59 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme fl. 8 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.414.499,59
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	1.414.499,59
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	1.414.499,59
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	1.414.499,59
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.857.533,51
5. Disponibilidade de Caixa	1.857.533,51
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.441.390,79
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.583.857,28
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-443.033,92
Receita Corrente Líquida - RCL	30.632.405,72
% da DC sobre a RCL	4,61
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	36.758.886,86
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	108.139,70
Restos a Pagar Não Processados	2.327.769,58
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	1.476,65

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 470.236,07 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e sete centavos).

Ademais, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve indisponibilidade financeira para cobrir os Restos a Pagar inscritos na Fonte de Recursos 90 no valor de R$ 2.084.991,80 (dois milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). - DB99

Sobre essa irregularidade o Relator se manifesta à fl. 16 do seu voto: “(...) no presente caso, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Arenápolis não possuía, ao final do exercício de 2020, recursos disponíveis para suportar os restos a pagar inscritos na Fonte 90, que não contemplava recursos garantidos. Logo, nessa situação, era dever do gestor realizar o cancelamento do empenho e, diante da sua inércia, concluo que a irregularidade deve ser mantida. Para evitar o apontamento, cumpre à gestão municipal, exercendo efetivo controle sobre o equilíbrio das contas públicas, adotar medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevê o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, de modo que os restos a pagar inscritos ao final do exercício estejam devidamente amparados por saldo suficiente de disponibilidades de caixa, considerado por fonte de recurso. Apesar da permanência da irregularidade, conforme já mencionamento exaustivamente neste voto, esse fato não causou o desequilíbrio fiscal, pois o atual Prefeito procedeu em 2021 ao cancelamento do empenho”.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	15.650.221,17	51,09	54	Regular
Legislativo	536.878,77	1,75	6	Regular
Município	16.187.099,94	52,84	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,09% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.843.879,39	3.960.254,25	24,99	25	Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 24,99% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

A respeito desta irregularidade, o Relator se posiciona à fl. 18 do seu voto: “Sobre esse tópico, a equipe técnica reconheceu que o referido percentual não assegura o exato cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que estipula o percentual de 25% para a educação; entretanto, valendo-se dos princípios da razoabilidade e materialidade, não elencou tal fato como irregularidade, pois o valor que deixou de ser aplicado corresponde ao montante ínfimo de R$ 715,59 (setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos). Além de concordar com o posicionamento da equipe técnica, levando em consideração as dificuldades de cumprir o referido mandamento constitucional em razão da pandemia da COVID 19, tenho que o percentual aplicado pelo gestor não deve ser visualizado como um ponto negativo. Estou convicto desse posicionamento porque seria desproporcional desprezar, nos exercícios de 2020 e 2021, em razão do momento singular que estamos vivendo, que a possibilidade dos entes não cumprirem o percentual de 25% na educação é extremamente alta. Aliás, não foi em vão que, por meio da Resolução de Consulta nº 6/2021, este Tribunal informou ao consulente que, nas contas dos exercícios supracitados, a constatação da violação do aludido mandamento constitucional será flexibilizada e não conduzirá, por si mesma, à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas”.

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.880.777,03	3.004.851,70	61,56	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 61,56% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.247.188,14	3.203.326,23	21,00	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,00% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
15.793.339,99	1.104.000,00	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.104.000,00 (um milhão, cento e quatro mil reais), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação do dever de avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi efetuada em Processo de Acompanhamento Simultâneo do RGF e RREO do exercício de 2020 e nos casos de descumprimento será instaurado processo de Representação de Natureza Interna.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.069/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Arenápolis, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. José Mauro Figueiredo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.069/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Arenápolis, exercício de 2020, gestão do Sr. José Mauro Figueiredo, tendo como contadora a Sra. Maria Fernandes Beato; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Arenápolis que, no julgamento destas contas anuais de governo: a) determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) cumpra o disposto no artigo 42 da LRF, a fim de se abster de contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, devendo se atentar para aquelas em que os recursos são vinculados; 2) observe as regras de finanças públicas (Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo a instituir e cumprir a programação orçamentária e financeira; acompanhar as metas de resultado primário e nominal; realizar limitação de empenho e de movimentação financeira nos casos previstos na LDO e outras ações cabíveis para assegurar o equilíbrio das contas públicas; e, 3) implemente políticas de gestão e controle efetivo do equilíbrio fiscal (artigo 1º, § 1º, da LRF), a fim de que haja disponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar por fontes de recursos; e, b) recomende ao Chefe do Poder Executivo que: 1) aprimore as técnicas necessárias à elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, respeitando os ditames da LRF e as orientações da STN no Manual de Demonstrativos Fiscais; 2) ao elaborar as peças orçamentárias do município, destaque os orçamentos fiscal e da seguridade social, com seus respectivos valores, em observância ao art. 165, § 5º, da Constituição Federal; 3) promova a publicação na íntegra da LDO e da LOA, inclusive de seus anexos, ou indique o endereço eletrônico onde seja possível ter acesso à integralidade da peça de planejamento, em cumprimento ao princípio da transparência da gestão fiscal e da ampla publicidade; 4) formalize corretamente os futuros créditos adicionais por Operação de Crédito, abstendo-se de registrá-los como sendo por excesso de arrecadação; e, 5) ao realizar os registros contábeis pertinentes ao dispêndio da dívida, respeite os valores exatos da amortização do valor principal e os juros e encargos que incidem sobre as parcelas pagas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros DOMINGOS NETO, em Substituição ao Conselheiro Presidente GUILHERME ANTONIO MALUF (artigo 22, I, da Resolução nº 14/2007); JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2021.

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