Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE e recomende AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.080-3/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 11 (onze) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 9 (nove) irregularidades.

Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 9 (nove) irregularidades referentes a receita e governo e de todas afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Torixoréu, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.092/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
4050	ABASTECIMENTO DE ÁGUA	387.500,00	1.551.964,25	1.346.528,59	86,76
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	685.800,00	968.669,71	940.505,49	97,09
5030	APOIO EDUCACIONAL	4.400,00	0,50	0,00	0,00
6060	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	143.869.,81	61.591,11	48.988,50	79,53
6010	ATENÇÃO BÁSICA	1.902.484,27	2.377.636,85	2.156.182,69	90,68
4040	CIDADE BONITA	174.971,93	344.151,49	344.149,78	100,00
4030	CIDADE LIMPA	843.559,37	618.363,91	487.069,76	78,76
7030	CONSERVAÇÃO DE MATAS CERRAIS E COMBATE A EROSÃO	100.100,00	147.090,62	144.941,78	98,53
8020	COVID-19 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO COVID-19	0,00	15.000,00	11.887,00	79,24
9122	COVID-19 PROGRAMA FEDERATIVO ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS	0,00	163.975,00	109.966,17	67,06
9121	COVID-19 PROGRAMA FEDERATIVO ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS	0,00	1.077.442,83	766.381,40	71,13
7010	DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E PECUÁRIA	191.744,95	252.157,68	223.325,38	88,56
5060	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	288.000,00	354.194,29	347.533,03	98,11
7020	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	70.900,00	82.323,90	80;833,01	98,18
9120	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL	64.100,00	78.110,47	69.434,63	88,89
5050	DIFUSÃO CULTURAL	435.500,00	117.720,10	113.475,01	96,39
5070	EDUCAÇÃO BASÍCA PÚBLICA	1.750.000,00	2.079.517,50	1.903.495,33	91,53
9010	GESTÃO DE DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL	94.000,00	115.358,05	106,793,82	92,57
3010	GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRO	2.808.700,00	4.412.401,29	4.012.141,94	90,92
6091	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
6090	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	807.200,00	969.845,51	957.383,65	98,71
5040	GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO	807.100,00	715.235,91	642.569,60	89,84
4020	GESTÃO DO SISTEMA DA INFRAESTRUTURA URBANA	432.000,00	1.194.901,20	1.164.518,11	97,45
8010	GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
6070	GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE	1.326.973,61	2.067.992,51	1.907.276,80	92,22
4000	GESTÃO DO SISTEMA FETHAB	1.650.000,00	2.395.585,96	2.211.063,39	92,29
8010	GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO	2.385.500,00	2.385.500,00	2.218.817,59	93,01
6030	M A C – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	2.202.000,00	4.118.937,74	4.020.978,80	97,62
4060	MALHA VIÁRIA RURAL	290.000,00	150.504,10	150.000,00	99,66
4010	MALHA VIÁRIA URBANA	10.000,00	1,00	0,00	0,00
2079	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
2080	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
2078	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	0,00	0,00	0,00	0,00
5010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	1.487.500,00	641.413,14	627.188,06	97,78
5020	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	250.000,00	263.819.,45	226.583,35	85,88
6100	MORAR MELHOR	10.000,00	0,25	0,00	0,00
1010	PROCESSO LEGISLATIVO	1.050.000,00	1.139.045,05	1138810,02	99,97
6080	PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	337.500,00	199.878,18	192.157,05	96,13
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	330.093.86	0,00	0,00	0,00
6040	VIGILÂNCIA EM SÁUDE	178.502,20	178.924,55	154.758,07	86,49
Total	23.500.000,00	31.239.254,10	28.825.737,80	92,27

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 25.592.747,14 (vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e catorze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	24.589.731,44	27.971.054,62	113,75
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.032.500,00	1.916.926,76	185,65
Receita de Contribuição	585.500,00	645.917,13	110,31
Receita Patrimonial	34.000,00	6.901,32	20,29
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	250.000,00	453.779,10	181,51
Transferências Correntes	22.623.631,44	24.866.135,82	109,91
Outras Receitas Correntes	64.100,00	81.394,49	126,98
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	5.473.853,95	150.000,00	2,74
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	55.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	5.418.853,95	150.000,00	2,76
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	30.063.585,39	28.121.054,62	93,53
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.426.000,00	-2.528.307,48	104,21
Deduções para o FUNDEB	-2.406.000,00	-2.516.140,69	104,57
Renúncias da Receita	0,00	-12.161,12	0,00
Outras Deduções	-20.000,00	-5,67	0,02
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	27.637.585,39	25.592.747,14	92,60
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.848.900,00	293.009,45	15,84
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	29.486.485,39	25.885.756,59	87,78

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 3.941.647,14 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e catorze centavos), correspondente a 18,21% do valor previsto, conforme fl. 33 do relatório do voto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.904.234,36 (um milhão, novecentos e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Receita Tributária Própria - RTP	Valor Arrecadado  R$	% (Receita Própria / Receita Arrecadada Líquida)
Impostos, Taxas e Contribuições	1.867.947,44	7,30
IPTU	49.095,09	0,19
IRRF	304.335,36	1,19
ISSQN	891.546,97	3,48
ITBI	609.018,78	2,38
Taxas	13.951,24	0,05
CIP	0,00
Multas e Juros de Tributos	889,20	0,00
Dívida Ativa	35.397,72	0,14
Multas e Juros Dívida Ativa	0,00	0,00
Total	1.904.234,36	7,44

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 28.510.729,59 (vinte e oito milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 26.253.712,14) com as despesas empenhadas (R$ 28.510.729,59), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 2.257.017,45 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, dezessete reais e quarenta e cinco centavos), conforme fl. 34 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2020, foi de R$ 1.482.305,12 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e cinco reais e doze centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	2.820.134,47
1. Dívida Mobiliária	423.383,71
2. Dívida Contratual	2.396.750,76
2.1. Empréstimos	6.391,77
2.1.1 Internos	6.391,77
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	2.390.358,99
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	2.390.358,99
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.337.829,35
5. Disponibilidade de Caixa	1.337.829,35
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1.947.237,79
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	609.408,44
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	1.482.305,12
Receita Corrente Líquida - RCL	24.960.379,72
% da DC sobre a RCL	11,29
% da DCL sobre a RCL	5,93
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	29.952.455,66
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	766.346,30
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	17.765.659,57
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	86.896,35
Restos a Pagar Não Processados	2.145.192,54
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 963.087,65 (novecentos e sessenta e três mil, oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Ademais, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar nas fontes de recursos 00, 02, 21, 27, 29 e 43 no montante de R$ 1.263.939,03 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e três centavos), em descumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n° 101/00 – LRF. DB99

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 24.960.379,72

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	9.611.355,61	38,50	54	Regular
Legislativo	516.770,21	2,07	6	Regular
Município	10.128.125,82	40,57	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 38,50% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.090.416,59	3.992.062,04	26,45	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,45% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 1.589.193,89 _______________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 519,88 _______________________________ Total (A + B): R$ 1.589.713,77	1.346.025,83	84,67	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 84,67% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
14.493.725,34	4.532.336,55	31,27	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 31,27% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
15.428.482,03	1.139.045,64	7,38	7	Irregular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.139.045,64 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 7,38% da receita base referente ao exercício de 2019, não assegurando o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secretaria de Controle Externo de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.768/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2020, sob a gestão da Sra. Inês Moraes Mesquita Coelho, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.768/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2020, gestão da Sra. Inês Moraes Mesquita Coelho, neste ato representada pela Advogada Lieda Rezende Brito - OAB/MT 12.816, em razão especialmente de evidenciada situação de comprometimento do equilíbrio das contas públicas; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Torixoréu que, quando da deliberação das contas anuais de governo da citada municipalidade, referentes ao exercício de 2020 (artigo 31, § 2º, da CF): a) Determine ao Chefe do Poder Executivo que: I) observe e cumpra o limite previsto no artigo 29-A, I, da CF, ao promover os repasses do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, e considere no cálculo da Receita Base, somente as receitas efetivamente realizadas, nos termos do caput do artigo 29-A da CF; II) abstenha de aumentar despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las nas respectivas fontes, atentando para aquelas em que os recursos são vinculados, em observância ao disposto no artigo 42 da LRF; III) proceda segundo o princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do artigo 1º da LRF), ao controle das receitas e das despesas, mediante exame atento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, adotando, se necessário em caso de aumento de gastos e de queda das receitas previstas, especialmente as de transferências correntes, que constituem a maior parte da receita do Município, medidas efetivas à luz da prescrição do artigo 9º da LRF, para se evitar que o resultado orçamentário se apresente deficitário ao final do exercício financeiro, e com vistas à assegurar que hajam disponibilidades financeiras para custear despesas inscritas em Restos a Pagar nas fontes até 31/12, garantindo assim, o equilíbrio das contas públicas; IV) adote providências efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico a este Tribunal, dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, de modo fidedigno, em atendimento ao disposto no artigo 146, §§ 1º e 2º, c/c os artigos 154 e 175, todos da Resolução nº 14/2007, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz das prescrições normativas aplicáveis, e das Instruções, Manuais e Procedimentos Contábeis da STN, a fim de evitar o comprometimento ou mesmo a inviabilização das atividades do controle externo; V) observe e cumpra quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão do inciso I, “b”, e § 3° do artigo 4º da LRF; VI) realize à luz do princípio da gestão fiscal responsável (§ 1º do artigo 1º da LRF), avalição, em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arrecadação), para que, em sendo constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas dentro da tendência observada para o exercício financeiro, se possa, então, promover abertura de créditos adicionais, em cumprimento ao disposto no artigo 167, II, da CF, e nos artigos 43 e 59 da Lei nº 4.320/1964; VII) abstenha de prever autorização na LOA para realocação mediante transposição, remanejamento ou transferência, em observância ao disposto no § 8º do artigo 165, c/c o inciso VI do artigo 167, ambos da CF; VIII) adote providências para que, por meio de procedimento administrativo próprio, em 30 dias, haja o recolhimento ao RPPS das contribuições da parte patronal, referentes aos meses novembro e dezembro de 2020, assim como a restituição ao erário dos juros e multa incidentes sobre cada parcela de contribuição previdenciária não recolhida tempestivamente à Previdência Municipal, por parte do responsável pelos respectivos débitos previdenciários, nos termos da Súmula 01 do TCE/MT;  IX) diligencie no sentido de regularizar as parcelas pendentes de pagamento dos Acordos de Parcelamento nºs 1169/2018, 1165/2018, 1166/2018, 1167/2018 e 1168/2018, adotando medidas no sentido não só de o responsável pelas inadimplências arcar com os encargos moratórios incidentes à luz da Súmula 01 do TCE/MT, como também para se evitar atrasos ou mesmo o descumprimento tanto das obrigações previdenciárias ordinárias, quanto dos parcelamentos de débitos previdenciários que, por ventura, tenham sido legalmente autorizados; X) regularize as pendências junto ao Ministério da Previdência Social, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência – CRP; XI) proceda ao registro contábil correto do Balanço Patrimonial, especialmente no que tange aos valores das provisões matemáticas para avaliação atuarial, nos termos dos incisos VI e VII do § 1º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Previdência; e; XII) reformule o plano de amortização do déficit atuarial na próxima reavaliação atuarial, prevendo alíquotas finais suplementares factíveis, e que possibilite o cumprimento do artigo 54, II, da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, regulamentado pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 07 do Ministério da Economia; e, b) recomende ao Chefe do Poder Executivo Municipal que elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município, visto que as Transferências Correntes no exercício de 2020 corresponderam a 87,44% do total da receita arrecadada, sobre o qual as receitas tributárias próprias representaram apenas 7,44%;

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente; JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.