Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.093-5/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 1 (uma) irregularidade.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, todavia, não apontou irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, relatou o saneamento da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Araputanga, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.361/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 56.944.652,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
1007	ACESSO A MORADIA	500.000,00	490.000,00	0,00	0,00
0072	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	357.016,00	699.044,67	674.686,35	96,51
0071	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	5.959.507,00	6.914.266,51	6.493.657,78	93,91
0073	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE	617.305,00	881.019,06	815.963,95	92,61
1005	ATENÇÃO A FAMÍLIA	573.695,00	569.744,06	225.851,41	39,64
1006	ATENÇÃO À PESSOA IDOSA	265.000,00	286.100,00	65.268,33	22,81
1011	DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR	575.600,00	409.526,58	91.319,46	22,29
1010	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER	1.595.099,00	1.196.062,00	532.352,16	44,50
1002	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - EDUCAÇÃO INFANTIL	4.110.550,00	3.803.007,48	3.155.177,68	82,96
1001	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - ENSINO FUNDAMENTAL	7.067.131,00	7.801.263,18	6.875.376,18	88,13
1018	ENCARGOS ESPECIAIS	2.634.000,00	1.145.608,02	1.126.210,26	98,30
1000	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	2.223.761,00	5.617.883,77	5.482.518,31	97,59
1003	GESTÃO DA EDUCAÇÃO	1.079.702,00	866.788,09	670.356,26	77,33
0001	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	960.181,00	925.592,82	908.082,74	98,10
1019	GESTÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS	324.000,00	694.328,01	686.070,13	98,81
1012	GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS	290.345,00	197.042,34	56.737,49	28,79
1004	GESTÃO SOCIAL	815.500,00	1.048.979,16	984.130,88	93,81
1022	MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR	115.500,00	67.500,00	61.229,00	90,71
1013	MANUTENÇÃO E REVITALI-ZAÇAO DA INFRAESTRUTURA	11.395.989,00	18.897.196,06	15.397.125,18	81,47
1009	MANUTENÇÃO E VALORI-ZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL	1.158.636,00	1.009.762,25	77.200,40	7,64
1014	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	200.000,00	73.273,91	54.273,63	74,07
1021	PREVIDÊNCIA SOCIAL	7.114.875,00	7.114.875,00	3.208.717,52	45,09
1017	PROCESSO LEGISLATIVO	2.350.000,00	2.350.000,00	2.304.151,46	98,04
1016	PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL	10.000,00	4.000,00	2.831,50	70,78
1008	PUBLICIDADE E CONTROLE INSTITUCIONAL	124.328,00	117.290,93	114.838,00	97,90
1020	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	367.635,00	4.293,00	0,00	0,00
0028	SERÃO FEITAS AÇOES PARA COMBATE E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA	0,00	1.372.859,90	1.335.052,31	97,24
1015	SUPORTE ADMINISTRATIVO	4.159.297,00	4.229.076,83	4.165.722,59	98,50
TOTAL	56.944.652,00	68.786.383,63	55.564.900,96	80,77

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentária, totalizaram o valor de R$ 61.378.634,16 (sessenta e um milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	63.012.616,07	62.422.985,00	99,06
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	5.571.554,34	5.996.247,46	107,62
Receita de Contribuições	3.736.659,00	2.849.237,89	76,25
Receita Patrimonial	237.849,00	1.849.481,77	777,58
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	2.537.501,00	2.403.515,37	94,72
Transferências Correntes	50.797.772,73	48.272.197,69	95,02
Outras Receitas Correntes	131.280,00	1.052.304,82	801,57
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	4.052.548,00	1.373.323,83	33,88
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	15.600,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	4.036.948,00	1.373.323,83	34,01
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	67.065.164,07	63.796.308,83	95,12
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 5.757.000,00	- 5.488.335,13	95,33
Deduções para o FUNDEB	- 5.757.000,00	- 5.488.335,13	95,33
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	61.308.164,07	58.307.973,70	95,10
V - Receita Corrente Intraorçamentária	4.218.936,00	3.070.660,46	72,78
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	65.527.100,07	61.378.634,16	93,66

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 4.148.465,91 (quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), correspondente a 6,34% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 5.996.247,46 (cinco milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

ORIGENS DAS RECEITAS	VALOR ARRECADADO
IPTU	450.834,39
IRRF	1.518.295,97
ISSQN	2.980.451,89
ITBI	584.209,29
TAXAS	291.815,01
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA + CIP	0
MULTA E JUROS TRIBUTOS	15873,72
DÍVIDA ATIVA	117.186,65
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	37580,54
TOTAL	5.996.247,46

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 55.564.900,96 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos reais e noventa e seis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 57.365.910,98) com as despesas empenhadas (R$ 49.477.151,95), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 7.888.759,03 (sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e três centavos), conforme fl. 7 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2020, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	2.565.268,54
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.565.268,54
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	9,25
2.3.1. Internos	9,25
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	2.565.259,29
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	2.565.259,29
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	8.216.810,18
5. Disponibilidade de Caixa	8.216.810,18
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	8.885.312,69
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	668.502,51
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	- 5.651.541,64
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	52.755.854,36
% da DC sobre a RCL	4,86%
% da DCL sobre a RCL	0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	63.307.025,23
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	1.183,70
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	110.000,00
Passivo Atuarial - RPPS	38.778.547,13
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	21.534,67
Restos a Pagar Não Processados	2.030.163,41
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 6.186.646,77 (seis milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	24.428.891,06	46,30	54	Regular
Legislativo	1.464.200,42	2,77	6	Regular
Município	25.893.091,48	49,08	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,30% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
34.114.615,17	8.711.988,19	25,53	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,53% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
6.148.813,22	4.656.030,81	75,72	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 75,72% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
33.120.129,77	8.616.640,00	26,01	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 26,01% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
33.810.788,60	2.349.999,96	6,95	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.349.999,96 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), correspondente a 6,95% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna – RNI.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.776/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Veslaco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araputanga, exercício de 2020, gestão do Sr. Joel Marins de Carvalho, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.776/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araputanga, exercício de 2020, gestão do Sr. Joel Marins de Carvalho, neste ato representado por Paulo Cezar Rebulli – OAB/MT 7.565 e José Carlos Padovan Junior – CRC/MT nº 014827/O-2; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Araputanga que, quando da deliberação destas contas anuais, determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) realize acompanhamento efetivo dos créditos adicionais autorizados a fim de que realize a abertura somente se existirem recursos disponíveis para tanto, conforme preconizam o artigo 167, II e V, da CF/1988 e o artigo 43, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964; 2) publique as Leis Orçamentárias em meio oficial com indicação do endereço eletrônico em que os anexos obrigatórios possam ser acessados pelos cidadãos; e, 3) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP; ademais, faz-se necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, inclusive passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico, poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo reprobatório da prestação de contas subsequente.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.