Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.098-6/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 5 (cinco) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 2 (duas) irregularidades referentes a receita e governo e todas afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Alta Floresta, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.546/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 157.864.900,00 (cento e cinquenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e novecentos reais).

       

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	6.081.714,22	6.331.405,98	5.642.861,15	89,12
0017	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	1.923.500,00	1.003.002,00	548.943,18	54,73
0027	ALTA FLORESTA TURISMO	105.000,00	0,00	0,00	0,00
0007	AUDITORIA E CONTROLE	508.000,00	637.078,00	635.879,08	99,81
0010	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS	2.120.000,00	1.451.002,81	343.202,47	23,65
0036	COVID EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA	0,00	7.909.785,63	4.453.365,55	56,30
0006	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	1.039.000,00	1.750.635,00	1.748.524,35	99,87
0034	EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0026	EXECUÇÃO DE INFRAES-TRUTURA	10.764.000,00	21.365.186,36	12.586.391,91	58,91
0029	FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR	572.000,00	481.102,84	326.983,73	67,96
0009	GESTÃO ADMINISTRATIVA	26.315.350,00	30.918.574,61	30.213.130,73	97,71
0030	GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	205.000,00	91.861,00	7.395,51	8,05
0033	GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER	498.000,00	89.388,00	70.508,35	78,87
0021	GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE	25.927.184,00	37.577.907,09	35.381.561,36	94,15
0001	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO IPREAF	0,00	0,00	0,00	0,00
0003	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO IPREAF	23.475.000,00	23.475.000,00	9.480.927,33	40,38
0019	GESTÃO DO FUNDEB	23.206.300,00	27.373.417,34	26.976.959,12	98,55
0016	GESTÃO EM EDUCAÇÃO	6.332.075,00	6.175.245,77	4.755.618,45	77,01
0035	GESTÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.162.262,28	3.155.610,35	2.919.615,74	92,52
0008	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE	112.000,00	78.064,00	77.952,88	99,85
0023	INFRAESTRUTURA DE SAÚDE	1.360.141,00	755.881,74	327.432,23	43,31
0002	INFRAESTRUTURA DO IPREAF	0,00	0,00	0,00	0,00
0004	INFRAESTRUTURA DO IPREAF	170.000,00	170.000,00	0,00	0,00
0018	INFRAESTRUTURA EDUCA-CIONAL	7.695.000,00	6.041.753,30	1.811.574,20	29,98
0022	INFRAESTRUTURA PATRIMONIAL	320.000,00	416.672,00	401.943,38	96,46
0012	PASEP	1.337.219,00	1.507.219,00	1.480.521,24	98,22
0014	PLANO DIRETOR E DESENVOL-VIMENTO SOCIOAMBIENTAL	1.665.000,00	2.136.356,23	2.125.731,73	99,50
0031	PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO	75.000,00	0,00	0,00	0,00
0032	PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	654.000,00	410.362,63	381.379,81	92,93
0015	PROTEÇÃO SOCIAL	2.821.000,00	5.777.070,21	5.125.389,66	88,72
0011	RENOVAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	2.340.000,00	4.059.247,12	3.448.965,17	84,96
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	636.154,50	0,00	0,00	0,00
0013	SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA	3.205.000,00	5.954.432,24	5.948.660,37	99,90
0020	TRANSPORTE ESCOLAR	3.190.000,00	3.754.801,56	950.176,87	25,30
TOTAL	157.864.900,00	200.848.062,81	158.171.595,55	78,75

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 187.265.580,46 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	182.239.953,38	187.301.445,47	102,77
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	29.238.500,00	34.220.639,66	117,04
Receita de Contribuições	9.760.000,00	10.403.596,40	106,59
Receita Patrimonial	11.617.600,00	8.620.985,21	74,20
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	802.000,00	55.772,07	6,95
Transferências Correntes	129.226.203,38	132.311.399,56	102,38
Outras Receitas Correntes	1.595.650,00	1.689.052,57	105,85
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	11.932.017,00	4.519.912,14	37,88
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	50.000,00	386.109,00	772,21
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	11.882.017,00	4.133.803,14	34,79
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	194.171.970,38	191.821.357,61	98,78
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 12.124.050,00	- 13.565.172,37	111,88
Deduções para o FUNDEB	- 11.190.000,00	- 12.170.437,42	108,76
Renúncias de Receita	0,00	- 4.045,00	0,00
Outras Deduções	- 934.050,00	- 1.390.689,95	148,88
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	182.047.920,38	178.256.185,24	97,91
V - Receita Corrente Intraorçamentária	8.470.000,00	9.009.395,22	106,36
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	190.517.920,38	187.265.580,46	98,29

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 3.791.735,14 (três milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a 2,09% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 32.872.033,83 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 

Origens das Receitas	Valor Arrecadado (R$)
IPTU	4.400.965,59
IRRF	4.991.335,09
ISSQN	10.777.584,54
ITBI	3.183.954,10
TAXAS	4.472.880,42
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	1841,07
MULTA E JUROS TRIBUTOS	175.295,54
DÍVIDA ATIVA	3.529.798,01
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	1.338.379,47
TOTAL	32.872.033,83

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 158.171.595,55 (cento e cinquenta e oito milhões, cento e setenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 168.523.235,08) com as despesas empenhadas (R$ 139.909.769,36), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 28.613.465,72 (vinte e oito milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme fl. 7 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	28.469.930,84
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	28.469.930,84
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	28.469.930,84
2.4.1. De Tributos	136.839,57
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	28333091,27
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	32.808.387,81
5. Disponibilidade de Caixa	32.808.387,81
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	34.594.929,93
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.786.542,12
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	- 4.338.456,97
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento (IV)	164.003.322,94
% da DC sobre a RCL	17,35
% da DCL sobre a RCL	0
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	196.803.987,52
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	8.506.019,76
Passivo Atuarial - RPPS	132.123.196,15
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	1.150.226,12
Restos a Pagar Não Processados	5.229.853,22
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 27.578.534,59 (vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	91.179.406,38	55,59	54	Irregular
Legislativo	3.883.095,25	2,36	6	Regular
Município	95.062.501,63	57,96	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 55,59% do total da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Sobre a irregularidade o Relator se manifesta à fls. 10 a 12 do seu voto: “Cumpre assinalar que fui relator das contas de governo de 2019 da Prefeitura Municipal de Alta Floresta e, na ocasião, essa irregularidade gravíssima também foi detectada. À época, comparei o aludido exercício com o de 2018, oportunidade na qual notei uma redução significativa, pois o percentual de 65,17% passou para 59,31%. Nessa linha, é importante fixar que, ao confrontar o percentual de 2019 com o de 2020, depreende-se que o percentual diminuiu ainda mais, na medida em que passou a corresponder a 55,59%, circunstância essa apta a indicar uma robusta tendência de retorno à situação legal da despesa com pessoal, o que evidencia o esforço do gestor em reduzir esses gastos do Poder Executivo, fato reconhecido pela própria equipe técnica. Além disso, com o intuito de buscar conhecimento sobre a situação dos gastos com pessoal do Poder Executivo em 2021, identifiquei, com base na divulgação do RGF do 1º quadrimestre de 2021 do ente, a diminuição do percentual para 50,78%. Portanto, ao que tudo indica, em 2021 a despesa total com pessoal já retornou ao patamar legal. A par de todos os fatores supra delineados e, ainda, levando em consideração que a pandemia da Covid-19 iniciou-se em 2020, a qual ocasionou diversas dificuldades para a Administração Pública, compreendo que o ato irregular em questão, por si só, não é apto a ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das referidas contas (...)”.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
90.692.821,03	23.486.797,53	25,89	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 25,89% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
21.996.214,97	14.118.839,8	64,17	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 64,17% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
88.179.291,34	18.189.201,85	20,62	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,62% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
92.520.085,24	6.476.406,00	7,00	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 6.476.406,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e seis reais), correspondente a 7,00% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.196/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2020, gestão do Sr. Asiel Bezerra de Araújo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 5.196/2021 do Ministério Público de Contas, delibera no sentido de: I) emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Asiel Bezerra de Araújo, tendo como contador o Sr. Ademir Caioni, inscrito no CRC/MT sob o nº 16246/O-4; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; II) recomendar ao Poder Legislativo Municipal que, no julgamento das contas anuais de governo, determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) observe o limite da Despesa Total com Pessoal constante do artigo 20, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e, caso ainda seja necessário, adote as providências preconizadas nos artigos 22 e 23 do referido diploma legal para recondução do índice desses gastos ao patamar legal; 2) na elaboração da Lei Orçamentária Anual destaque os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos; 3) adote providências para implementar, por meio de lei, os próximos planos de equacionamento do déficit do RPPS, em atendimento aos artigos. 53, § 6º, e 55, § 3º, da Portaria MF nº 464/2018; 4) passe a registrar no Balanço Patrimonial as provisões matemáticas previdenciárias calculadas com data focal correspondente a 31 de dezembro de cada exercício, nos termos do artigo 3º, § 1º, VII, da Portaria MF nº 464/2018; 5) com base no artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, realize as medidas necessárias à atualização legislativa no que se refere ao plano de amortização do déficit atuarial vigente, para conter aportes finais factíveis, o qual deve estar precedido de estudo da sua viabilidade orçamentária e financeira, demonstrando inclusive os impactos nos limites de gastos impostos pela LRF; e, 6) elabore o demonstrativo de viabilidade orçamentária e financeira , conforme dispõe a Portaria MF nº 464/2018 e a Instrução Normativa ME/SPREV nº 10/2018; e, IIII) determinar o envio de cópia do voto do Relator à Secretaria de Controle Externo competente, para que adote as providências pertinentes a fim de inserir a possível ausência de repasse nas contribuições previdenciárias (patronal e servidor) do mês de dezembro/2020 como ponto de controle nas contas de 2021, uma vez que a obrigação legal para o adimplemento dessa ação findou em 20-1-2021.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia do voto do Relator, conforme determinação do item III; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 8 de março de 2022.

_______________________________________