Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.100-1/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 8 (oito) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual foram apontadas 3 (três) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica, manteve 6 (seis) das irregularidades referentes a receita e governo e de todas afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Araguainha, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 881/2020, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 14.600.730,00 (catorze milhões, seiscentos mil, setecentos e trinta reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0111	APOIO À FAMÍLIA	281.100,00	95.228,09	90.910,09	95,46
0015	APOIO AO PEQUENO PRODUTOR	170.000,00	1.024.150,37	721.237,45	70,42
0106	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	10.000,00	321.045,41	321.045,41	100,00
0081	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL	40.000,00	24.413,01	24.413,01	100,00
0051	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS	17.000,00	17.835,53	17.835,53	100,00
0080	CONTROLE ENDEMIOLÓGICO E EPIDEMIOLÓGICO	17.000,00	10.472,46	10.472,46	100,00
0114	COVID - 19	0,00	247.250,00	78.776,79	31,86
0113	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	85.000,00	152.599,84	152.183,29	99,72
0101	DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO	3.000,00	35.645,00	35.645,00	100,00
0008	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL	26.000,00	27.400,00	27.400,00	100,00
0042	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	212.000,00	27.117,17	27.117,17	100,00
0043	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL	2.337.750,00	2.173.092,58	2.169.043,69	99,81
0041	EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL	236.000,00	22.222,86	20.771,56	93,46
0077	FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURÍSTICO, LAZER E COM. SOCIAL	172.500,00	98.112,44	97.184,77	99,05
0003	FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	8.000,00	910,00	910,00	100,00
0006	GESTÃO AMBIENTAL	73.000,00	86.002,83	86.002,83	100,00
0109	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	550.000,00	649.823,84	639.646,85	98,43
0108	GESTÃO DO SUS	75.000,00	128.679,00	128.679,00	100,00
0066	INFRAESTRUTURA SOCIAL	1.773.000,00	2.630.571,45	2.519.857,82	95,79
0112	MALHA VIÁRIA RURAL	472.000,00	227.011,18	227.011,18	100,00
0007	MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL	1.700.000,00	1.700.000,00	1.548.016,50	91,06
0002	MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA	1.866.200,00	2.826.553,41	2.793.682,60	98,83
0004	MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA	637.000,00	1.110.531,05	1.098.671,02	98,93
0110	MORADIA POPULAR	60.000,00	0,00	0,00	0,00
9998	OPERAÇÕES ESPECIAIS	150.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	777.930,00	740.459,77	719.333,71	97,14
0998	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0104	SANEAMENTO BÁSICO	191.000,00	270.190,58	263.625,61	97,57
0079	SAÚDE DA FAMÍLIA	2.542.250,00	2.592.799,35	2.582.432,78	99,60
0105	SEGURANÇA PÚBLICA	6.000,00	0,00	0,00	0,00
0107	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	112.000,00	228,00	228,00	100,00
Total	14.600,730,00	17.240.345,22	16.402.134,12	95,13

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 13.599.518,33 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e três centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	15.632.395,82	14.912.831,40	95,39
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	758.451,12	494.168,57	65,15
Receita de Contribuição	491.100,00	501.426,65	102,10
Receita Patrimonial	227.992,62	3.176,44	1,39
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	194.000,00	64.013,24	32,99
Transferências Correntes	13.664.752,08	13.795.498,46	100,95
Outras Receitas Correntes	296.100,00	54.548,04	18,42
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.224.933,66	623.583,66	50,90
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	60.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.164.933,66	623.583,66	53,53
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	16.857.329,48	15.536.415,06	92,16
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-1.990.000,00	-1.936.896,73	97,33
Deduções para o FUNDEB	-1.990.000,00	-1.936.896,73	97,33
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	14.867.329,48	13.599.518,33	91,47
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.237.400,00	1.074.470,89	86,83
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	16.104.729,48	14.673.989,22	91,11

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 1.267.811,15 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e onze reais e quinze centavos), correspondente a 8,53% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 494.168,57 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$	(%) sobre total própria
Impostos	412.390,04	83,45
IPTU	20.303,80	4,1
IRRF	169.323,47	34,26
ISSQN	130.411,18	26,39
ITBI	92.351,59	18,68
Taxas	57.977,69	11,73
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	258,31	0,05
Dívida Ativa Tributária	19.178,37	3,88
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	4.364,16	0,88
Total		494.168,57

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 16.402.134,12 (dezesseis milhões, quatrocentos e dois mil, cento e trinta e quatro reais e doze centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 13.119.389,48) com as despesas empenhadas (R$ 13.723.328,10), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 603.938,62 (seiscentos e três mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).

A respeito dessa irregularidade discorre o Relator às fls. 10 a 21 do seu voto: “Convém ressaltar que no caso concreto foram adotadas algumas medidas para diminuição do déficit de execução orçamentária, conforme denota-se pelo Decreto 238, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira (publicado em 4/9/2020, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso), juntado pela defesa (…) Dessa forma, considero como atenuante que o ex-Gestor adotou medidas para reduzir o quadro de desequilíbrio econômico/financeiro durante o período de 2020. Ademais, mesmo que as justificativas da defesa não sejam suficientes para sanar a irregularidade em comento, entendo que ela não macula as contas em exame, tendo em vista que o gestor não permaneceu inerte (...)”.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2020, foi de R$ 5.930.060,07 (cinco milhões, novecentos e trinta mil, sessenta reais e sete centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	5.930.060,07
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	5.929.456,55
2.1. Empréstimos	58.733,22
2.1.1 Internos	58.733,22
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	16.421,26
2.3.1. Internos	16.421,26
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	5.854.302,07
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	5.854.302,07
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	603,52
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	0,00
5. Disponibilidade de Caixa	-1.376.185,03
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	370.753,92
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.746.938,95
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	5.930.060,07
Receita Corrente Líquida - RCL	12.492.143,20
% da DC sobre a RCL	47,47
% da DCL sobre a RCL	47,47
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	14.990.571,84
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	3.103.30
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	180.117,35
Passivo Atuarial - RPPS	17.910.144,13
Insuficiência Financeira	1.376.185,03
Depósitos consignações sem contrapartida	297.988,44
Restos a Pagar Não Processados	188.963,33
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 1.863.932,18 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).

Ademais, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve insuficiência financeira para pagamento de restos a pagar no valor de R$ 2.069.928,45 (dois milhões, sessenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) desmembrado nas fontes de recursos ordinários, receitas de Impostos e transf. impostos (educação), transferências do FUNDEB, receitas de Impostos e transf. impostos (saúde), outros recursos vinculados à saúde e outros recursos vinculados - DC99

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	6.616.249,20	52,96	54	Regular
Legislativo	449.304,90	3,59	6	Regular
Município	7.065.554,10	56,55	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,96% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.724.510,47	3.374.203,39	31,46	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 31,46% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Arrecadada (A + B)	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
(A) Valor da receita do FUNDEB:              R$ 455.515,52 _______________________________ (B) Rendimento Aplicação Financeira:              R$ 21,74 _______________________________ Total (A + B): R$ 455.537,26	889.674,32	100% + outros recursos (195,30%)	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100 % da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.426.482,55	2.552.024,64	24,47	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 24,47% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
10.577.996,74	740.459,77	7,00	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 740.459,77 (setecentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), correspondente a 7,00% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). AA05

Sobre esta irregularidade o Relator se manifesta à fl. 9 do seu voto: “Em razão deste apontamento, coaduno com o entendimento da Secex de Governo e com o Ministério Público de Contas, tendo em vista que a própria defesa admitiu expressamente que não foram realizados os repasses do duodécimo, ao Poder Legislativo Municipal, dos meses de abril, julho e outubro do corrente ano, até o dia 20 de cada mês, ou seja, fora do prazo constitucional. Todavia, embora haja ocorrido os repasses a destempo, o que leva à manutenção da irregularidade, há de se reconhecer que não trouxeram maiores prejuízos ao Poder Legislativo, uma vez que, como bem destacado pela MPC, o atraso foi ínfimo, bem como o fator da pandemia deve-se levar em conta. Dessa forma, entendo que esta falha não é capaz de macular as contas”.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.423/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2020, gestão do Sr. Silvio José de Moraes Filho, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 5.423/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araguainha, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Silvio José de Morais Filho; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Araguainha que recomende ao Chefe do respectivo Poder Executivo que: a) observe o pagamento das contribuições previdenciárias patronais e de segurados em dia, nos termos da Constituição Federal e da Lei Municipal própria; b) regularize os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP; c) realize os repasses do duodécimo, na sua integralidade, até o dia 20 de cada mês, nos estritos termos fixados na LOA, em respeito ao artigo 168 da Constituição da República; d) promova ações planejadas, a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir ao menos equilíbrio orçamentário e financeiro, fiscalizar a execução orçamentária e observar as regras sobre finanças públicas dispostas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 1º, §1º, 4º e 9º, LRF); e) observe a disponibilidade financeira por fontes, procedendo a anulação de restos a pagar não processados do exercício corrente e dos anteriores, a fim de que nenhuma fonte de recurso apresente insuficiência financeira; f) abstenha-se de realizar a abertura de créditos adicionais sem saldo, ou com saldo insuficiente; g) faça constar na Lei Orçamentária Anual dos anos seguintes, conteúdo compatível com as exigências conceituais constitucionais atinentes aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (§ 5º do artigo 165 da CF/88); h) proponha no Anexo de Metas Fiscais das futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias, todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000; i) sejam adotadas providências a fim de que haja o devido estudo da demonstração de viabilidade orçamentária e financeira, principalmente com a observância no estabelecimento das alíquotas factíveis e na amortização do principal do déficit atuarial de imediato; j) aprimore e amplie as ações voltadas à transparência das peças de planejamento na elaboração do PPA/LDO/LOA, especificando os recursos dos orçamentos fiscais, de acordo com o artigo 165, § 5º, da CF/88; e, k) atente para o cumprimento dos limites constitucionais e legais, inclusive o Limite Prudencial (51,30%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponde a 95% do valor máximo permitido para gastos com pessoal; determina, ainda, à Secretaria de Controle Externo de Previdência, a instauração de Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar a legítima responsabilidade e quantificar o devido valor acerca da ocorrência de juros, multas e atualizações eventualmente pagos em razão da inadimplência no pagamento das contribuições patronais e de segurados.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia deste Parecer Prévio à Gerência de Protocolo, para autuar a tomada de contas ordinária e encaminhá-la à indicada Secretaria, para conhecimento e providências acerca da determinação acima exposta; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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