Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.103-6/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 9 (nove) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 4 (quatro) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Alto Boa Vista, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 615/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 24.061.800,00 (vinte e quatro milhões, sessenta e um mil e oitocentos reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0008	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	1.158.498,00	1.317.044,83	1.316.981,62	99,99
0011	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.034.216,00	3.5000.208,95	3.498.817,32	99,96
0081	ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE	1.352.940,00	2.256.530,95	2.251.829,19	99,79
0007	ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR	4.618.700,00	7.708.754,63	7.700.625,11	99,89
0048	CULTURA	241.000,00	171.195,61	171.182,54	99,99
0009	DÍVIDA PÚBLICA	270.000,00	400.113,29	400.112,57	100,00
0045	EDUCAÇÃO A JOVENS E ADULTOS	37.000,00	1,20	0,00	0,00
0041	EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS	1.725.800,00	1.114.649,59	1.114.642,77	99,99
0042	ENSINO FUNDAMENTAL	6.563.400,00	5.117.256,68	5.114.843,28	99,95
0094	ESPORTE AMADOR	186.000,00	125.303,47	125.295,60	99,99
0062	INDÚSTRIA	2.000,00	2,10	0,00	0,00
0003	OBRAS E SERVIÇOS	26.000,00	443.025,53	443.015,68	99,99
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.141.598,00	1.141.598,00	1.140.000,00	99,86
0018	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL	276.700,00	520.219,51	518.806,13	99,72
0077	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	396.500,00	83.353,78	83.352,35	99,99
0099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	240.498,00	0,01	0,00	0,00
0087	TRANSPORTE AÉREO	5.000,00	1,00	0,00	0,00
0088	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	1.261.000,00	1.312.880,16	1.312.072,54	99,93
0058	URBANISMO	2.524.950,00	3.506.693,41	3.472.192,97	99,01
Total	24.061.800,00	28.718.832,70	28.663.769,67	99,80

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, totalizaram o valor de R$ 29.475.226,60 (vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	30.008.462,78	32.657.897,65	108,82
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.311.426,28	2.337.584,05	101,13
Receita de Contribuição	273.662,54	220.847,13	80,70
Receita Patrimonial	20.500,00	7.035,85	34,32
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	300,00	56,540,00	18.846,66
Transferências Correntes	27.397.373,96	29.916.199,48	109,19
Outras Receitas Correntes	5.200,00	119.691,14	2.301,75
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.600.100,00	275.003,83	17,18
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	100,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.600.000,00	275.003,83	17,18
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	31.608.562,78	32.932.901,48	104,19
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.050.200,00	-3.457.674,88	113,35
Deduções para o FUNDEB	-3.050.200,00	-3.457.674,88	113,35
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	28.558.362,78	29.475.226,60	103,21
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	28.558.362,78	29.475.226,60	103,21

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 916.863,82 (novecentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 3,21% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.337.584,05 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos).  

Origens das Receitas	Valor Arrecadado  R$
IPTU	47.197,83
IRRF	989.151,32
ISSQN	781.152,84
ITBI	412.378,64
Taxas	76.956,20
Contribuição de Melhoria	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	0,00
Dívida Ativa Tributária	30.747,22
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	0,00
Total	2.337.584,05

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, totalizaram R$ 28.663.769,67 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 29.475.226,60) com as despesas empenhadas (R$ 28.663.769,67), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 811.456,93 (oitocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme fl. 15 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	1.140.967,86
1. Dívida Mobiliária	1.106.866,27
2. Dívida Contratual	34.101,59
2.1. Empréstimos	179.739,24
2.1.1 Internos	179.739,24
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	-145.637,65
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	-145.637,65
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	3.208.021,17
5. Disponibilidade de Caixa	3.208.021,17
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.368.466,11
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	160.444,94
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	-2.067.053,31
Receita Corrente Líquida - RCL	29.200.222,77
% da DC sobre a RCL	3,90
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	35.040.267,32
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	941.779,90
Restos a Pagar Não Processados	7.837,99
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 3.193.575,44 (três milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	15.046.266,02	51,53	54	Regular
Legislativo	765.674,55	2,62	6	Regular
Município	15.811.940,57	54,15	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 51,53% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
20.058.033,01	5.383.869,90	26,84	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,84% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
3.829.390,25	3.693.966,37	96,46	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 96,46% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.461.341,76	3.916.659,40	20,12	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
18.561.990,80	1.140.000,00	6,14	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), correspondente a 6,14% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Sobre a irregularidade o Relator se manifesta à fl. 8 do seu voto: “Em que pese o repasse efetuado tenha sido R$ 1.598,00 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais) inferior ao permitido na LOA (R$ 1.141.598,00), é notório que a diferença repassada a menor é irrisória, representando 0,14% do valor repassado e não comprometeu a execução das despesas do Poder Legislativo. Por esses motivos, diferentemente do Ministério Público de Contas, entendo que a irregularidade deve ser afastada, dado à insignificância do montante repassado a menor e ausência de prejuízos ao Legislativo”. Entretanto, compreende necessário a expedição de recomendação ao atual gestor.

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secretaria de Controle Externo de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.818/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Valtuir Cândido da Silva, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 5.818/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, exercício de 2020, gestão do Sr. Valtuir Cândido da Silva, neste ato representado pela procuradora Eliane Campos Gamas - OAB/MT 17.963, tendo como contadora a Sra. Joseane Oppelt (CRC/MT 019412/O), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) adote imediatamente as medidas elencadas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) realize corretamente os registros contábeis das transferências efetuadas pela União na Prefeitura e no sistema Aplic para evitar inconsistências nas informações; c) disponibilize na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do Município e que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados, em atendimento ao disposto nos termos do artigo 48, II, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; d) proceda com os repasses para Câmara Municipal de acordo com o que estiver previsto na Lei Orçamentária Anual; e) aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância ao artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal; f) inclua no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a mensuração dos valores desses riscos e a associação a cada risco e a providência que deve ser adotada, conforme dispõem o artigo 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativo Ficais da STN; g) abstenha-se de inserir na Lei Orçamentária Anual a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao artigo 167, VI, da Constituição Federal; e, h) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.