Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.106-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 11 (onze) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, apontando 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica relatou o saneamento de uma irregularidade referente a receita e governo e na manutenção de oito afetas à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Reserva do Cabaçal, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 687/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.765.599,00 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa enove reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Cód. progr	Descrição	Dotação inicial (R$)	Dotação atualizada (R$)	Execução (R$)	% exec/ prev
0002	Administração	5.125.229,00	6.149.287,62	5.920.680,17	96,28
0020	Assistência farmacêutica	47.000,00	50.690,58	50.643,50	99,90
0022	Atenção a família	286.058,00	329.731,72	197.307,39	59,83
0023	Atenção a pessoa idosa	70.000,00	70.000,00	0,00	0,00
0015	Atenção básica	568.840,00	741.225,18	651.674,81	87,91
0024	Covid-19	0,00	321.815,68	320.474,45	99,58
0017	Desenvolvimento do desporto e do lazer	176.000,00	124.906,59	115.439,75	92,42
0008	Educação infantil	843.953,00	829.631,22	666.930,16	80,38
0006	Ensino fundamental	2.497.796,00	2.417.314,55	1.853.486,10	76,67
0013	Fomento e divulgação do turismo no município	118.000,00	45.307,50	44.302,42	97,78
0014	Fortalecimento da agricultura familiar	315.000,00	504.963,02	501.165,56	99,24
0018	Gestão ambiental	132.000,00	64.348,43	19.348,31	30,06
0011	Gestão da assistência social	784.156,00	843.091,57	783.592,80	92,94
0009	Gestão do sus	2.638.067,00	3.087.398,66	2.905.807,82	94,11
0005	Infraestrutura da malha viária municipal	1.875.500,00	2.999.763,07	2.113.130,92	70,44
0019	Média e alta complexidade	69.320,00	41.695,87	33.460,25	80,24
0012	Melhoria da habitação popular	160.000,00	160.000,00	0,00	0,00
0004	Melhorias na infraestrutura	232.500,00	336.070,69	150.000,00	44,63
0003	Previdência	1.213.600,00	1.213.600,00	512.411,49	42,22
0001	Processo legislativo	750.000,00	750.000,00	631.995,28	84,26
0016	Promoção e incentivo à cultura local	460.080,00	21.821,05	16.472,31	75,48

0010	Saneamento básico	353.500,00	330.752,20	169.220,02	51,16
0021	Vigilância em saúde	49.000,00	22.433,00	19.431,10	86,61
Total	18.765.599,00	21.455.848,20	17.676.974,61	82,38

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 16.425.235,88(dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origem	Previsao atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrec s/prev
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	18.723.187,87	18.192.120,75	97,16
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	377.760,00	458.661,44	121,41
Receita de Contribuições	544.900,00	1.163.515,40	213,52
Receita Patrimonial	43.710,00	61.857,10	141,51
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	88.000,00	115.421,67	131,16
Transferências Correntes	17.666.717,87	16.392.665,14	92,78
Outras Receitas Correntes	2.100,00	0,00	0,00
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.970.612,00	50.000,00	2,53
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.970.612,00	50.000,00	2,53
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	20.693.799,87	18.242.120,75	88,15
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	2.213.000,00	2.005.920,08	90,64
Deduções para o FUNDEB	2.213.000,00	2.005.920,08	90,64
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	18.480.799,87	16.236.200,67	87,85
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	728.000,00	189.035,21	25,96
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	19.208.799,87	16.425.235,88	85,50

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 2.783.563,99 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente a 14,50% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 458.661,44 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	21.732,24
IRRF	174.633,00
ISSQN	205.702,25
ITBI	9.413,24
Taxas	20.583,54
Contribuição de melhoria + CIP	0,00
Multa e juros tributos	372,60
Dívida ativa	20.878,14
Multa e juros dívida ativa	5.346,43
Total	458.661,44

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 17.676.974,61 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 16.076.938,17) com as despesas empenhadas (R$ 16.545.805,80), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária deficitário de R$ 468.867,63 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme fl. 12 do relatório do voto.

No caso do Município de Reserva do Cabaçal, fulcrado em aspectos diversos daqueles esposados nas manifestações técnicas, na defesa e no opinativo ministerial, verifica-se que as despesas que deram origem ao déficit orçamentário não caracterizam uma gestão irresponsável, mas compromissos assumidos que não se cumpriram plenamente até o final do exercício ora examinado, por motivos justificáveis, a exemplo, a frustração no aporte de substancia parte das receitas de capital advindas de transferências da União (R$ 1.170.306,00) e do Estado (R$ 800.306,00).

Convém, ademais, ponderar que o malfadado déficit orçamentário verificado, além de corresponder a apenas 2,91%dos ingressos auferidos no exercício em exame (média mensal 0,24%), ele se encontra amparado por Superávit Financeiro proveniente do exercício anterior6 que foi da ordem de R$ 1.144.325,28 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	88.435,94
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	88.435,94
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	27.500,00
2.3.1. Internos	27.500,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	60.935,94
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	0,00
5. Disponibilidade de Caixa	732.491,09
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	682.555,97
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.415.047,06
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	88.435,94
Receita Corrente Líquida - RCL	14.973.930,22
% da DC sobre a RCL	0,59
% da DCL sobre a RCL	0,59
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	17.968.716,26
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	3.000,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	9.812.948,31
Insuficiência Financeira	732.491,09
Depósitos consignações sem contrapartida	41.783,47
Restos a Pagar Não Processados	0,00
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de depósitos judiciais	0,00

O Município não garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado indisponibilidade financeira no valor de R$ 732.491,09 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos).

Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve insuficiência financeira no valor de R$ 1.004.544,95 nas fontes 00, 01 e 02, em descumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.994.994,30	53,39	54	Regular
Legislativo	489.604,42	3,27	6	Regular
Município	8.484.598,72	56,66	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,39% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
11.123.060,72	2.444.310,06	21,97	25	Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 21,97% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

A respeito dessa irregularidade, encontra-se à fl 11, a seguinte justificativa (sic):

“(...) O fato é que, em 2020, o mundo se deparou com uma crise pandêmica sem precedentesna história recente, provocando consequências imprevisíveis de toda ordem. Alguns destes efeitos decorreram da necessária imposição de medidas sanitárias como forma de conter a proliferação da COVID-19, como o uso obrigatório de máscaras, distanciamento social e proibição de aglomerações. Em face da impossibilidade de manutenção das aulas presenciais durante grande parte deste período, escolas de todo o país passaram a utilizar, quando possível, meios digitais para garantir a continuidade dos estudos. Inobstante o gestor não tenha esclarecido, com detalhes, os impactos diretos da pandemia nos investimentos em educação no Município, é certo que esse contexto singular deve ser levado em consideração junto ao panorama geral das contas apresentadas, já que indiscutivelmente atingiu o país como um todo. Menciono ainda que o Município de Reserva do Cabaçal não foi caso isolado (...)”.

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.536.706,91	973.371,55	63,34	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 63,34% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.526.369,47	2.348.914,98	22,31	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 22,31% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.252.803,05	750.000,00	6,66	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), correspondente a 6,66% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não ocorreram até o dia 20 (vinte) de janeiro a novembro de 2020 (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referente ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.562/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto, Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, exercício de 2020, sob a gestão do Sr. Rubens Roberto Rosa, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o parecer emitido oralmente em sessão plenária, que alterou, em parte, o Parecer nº 5.562/2021 do Ministério Público de Contas, inserido nos autos, no sentido de aprovar as contas, acompanhando o voto do Relator que acolheu a sugestão do Conselheiro Waldir Júlio Teis para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos comprovantes de recolhimento; emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, exercício de 2020, gestão do Sr. Rubens Roberto Rosa, representado pelas Advogadas Lieda Rezende Brito (OAB/MT 12.816), que realizou sustentação oral, e Janaína Franco Silva (OAB/MT 22.314/O); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Reserva do Cabaçal que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) obedeça aos mandamentos constitucionais, aplicando no mínimo 25% da receita de impostos na educação do Município de Reserva do Cabaçal, conforme regula o artigo 212 da Constituição Federal (AA01); 2) considerando que os gastos com pessoal e encargos do Poder Executivo atingiu o limite prudencial, observe as regras constantes dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/2000, adotando medidas cabíveis a fim de eliminar o percentual excedente; 3) realize os repasses dos duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo ser tal prazo antecipado quando coincidir com dia não-útil (sábado, domingo ou feriado), em obediência ao disposto no artigo 29-A, § 2º, inciso II, e no artigo 168 da Constituição da República (AA05); 4)  adote medidas corretivas, voltadas a produção de superávit orçamentário com o desiderato de eliminar o passivo de curta exigibilidade, equivalente ao déficit financeiro de R$ 774.274,56 (setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (DA02); 5) divulgue em meio eletrônico de acesso público todas as informações exigidas pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (DB08); 6) verifique e controle, por fontes de recursos, os saldos dos restos a pagar, adotando medidas de contingenciamento previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantia de seu equilíbrio financeiro-orçamentário, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar em todas as fontes orçamentárias, em observância à destinação e vinculação dos recursos, nos termos do artigo 1° e 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (DB99 - achado 6.1); 7) cumpra a meta do Resultado Primário estabelecida na LDO e, na impossibilidade, adote as medidas de contingenciamento de despesas, em observância ao disposto no artigo 9º da LRF (DB99 - achado 6.2); 8) abstenha-se abrir de créditos adicionais sem recursos disponíveis nas fontes Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (FB03 - achados 7.1 e 7.2); 9) aprimore os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA) de forma a compatibilizá-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FB13); 10) na condição de gestor do RPPS, amealhe, paulatinamente, ativos ao RESER-PREVI em proporção superior dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios concedidos e a conceder, melhorando o seu indicador de cobertura das reservas matemáticas (LB99 - item 5.1); 11) na condição de gestor do RPPS, realize os registros contábeis das provisões matemáticas no balanço previdenciário usando a base de dados do respectivo exercício (data focal), nos termos da Portaria nº 464/2018-MF (CB02); 12) na condição de gestor do RPPS, desde já, defina as alíquotas suplementares propostas no plano de amortização do déficit atuarial com suporte em Demonstrativo de Viabilidade que ateste a segurança na aplicação do plano de custeio, de forma garantir o pagamento dos benefícios ao longo de sua vigência (LB99 -itens 7.1 e 8.1); por fim, 13) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM. Determina-se ainda a instauração de processo de tomada de contas ordinária, a ser conduzida pela Secex de Previdência, com a finalidade de quantificar o montante advindo de consectários moratórios gerados em razão do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias e parcelas de acordo vencidas em 2020, e os seus responsáveis. Alerte-se ao chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, inclusive passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico, poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo reprobatório da prestação de conta subsequente.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia deste parecer prévio à Gerência de Protocolo para autuar a tomada de contas ordinária e encaminhá-la a secex competente para conhecimento e providencias acerca da determinação acima exposta; e,

3) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTÔNIO MALUF, presidente; ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.