Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Ronaldo Rosa de Oliveira, ex-prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico de defesa*, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Governo, deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, do exercício de 2020, protocolado sob o n° 10.109-5/2020.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.