Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.115-0/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 4 (quatro) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, todavia, não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 2 (duas) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Castanheira, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 894/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 32.023.650,00 (trinta e dois milhões, vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0006	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.428.500,00	2.467.757,22	2.387.470,89	96,74
0002	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	35.000,00	6.300,00	6.040,00	95,87
0030	APOIO À POLÍCIA MILITAR	15.000,00	7.050,00	0,00	0,00
0021	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	240.000,00	165.000,00	164.262,79	99,55
0031	ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE	249.000,00	121.200,00	51.093,79	42,15
0023	ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL	1.380.000,00	1.164.622,00	1.125.020,97	96,60
0015	ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL À CRIANÇA	215.000,00	396.100,00	88.675,99	22,27
0019	ATENÇÃO BÁSICA	2.916.000,00	2.979.752,74	2.761.763,64	92,68
0027	CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM	3.550.000,00	3.888.300,09	3.782.376,40	97,27
0011	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA	640.000,00	1.527.370,00	1.446.994,29	94,73
0014	EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA	3.881.000,00	4.525.248,00	4.439.984,74	98,11
0016	EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA	14.000,00	14.000,00	0,00	0,00
0009	ENCARGOS ESPECIAIS	286.000,00	304.500,00	295.717,45	97,11
0013	ENSINO REGULAR	3.077.000,00	2.061.980,00	1.953.619,33	94,74
0008	GESTÃO FINANCEIRA	1.011.000,00	1.088.810,00	1.053.690,06	96,77
0010	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	135.000,00	71.500,00	67.950,10	95,03
0024	ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA	34.000,00	34.000,00	200,00	0,58
0035	INFRAESTRUTURA HABITACIONAL	20.000,00	100,00	0,00	0,00
0025	INVESTIMENTOS SOCIAIS	80.000,00	600,00	0,00	0,00
0020	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	3.870.000,00	3.683.348,00	3.547.385,65	96,30
0033	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E PATRIMÔNIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0034	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0026	PLANEJAMENTO URBANO	2.252.000,00	2.631.535,00	2.531.488,91	96,19
0032	PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	414.500,00	246.528,61	157.232,35	63,77
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	1.176.150,00	1.176.150,00	1.176.140,99	99,99
0028	PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS	414.500,00	246.528,61	157.232,35	63,77
0017	PROMOÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS	89.000,00	36.550,00	0,00	0,00
0012	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE	41.000,00	31.000,00	0,00	0,00
0007	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	2.305.200,00	2.305.200,00	1.653.919,97	71,74
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	240.000,00	1.000,00	0,00	0,00
0004	SANEAMENTO	920.000,00	802.800,00	772.789,03	96,26
0036	SANEAMENTO RURAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0005	SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	76.000,00	79.170,00	69.640,07	87,96
0018	SUPORTE ADMINISTRATIVO	240.000,00	353.100,00	324.363,88	91,86
0003	SUPORTE FINANCEIRO	10.800,00	3.800,00	0,00	0,00
0037	TESTE	0,00	0,00	0,00	0,00
0022	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	182.500,00	3.535.887,11	2.049.917,32	57,97
Total	32.023.650,00	35.712.258,77	31.907.738,61	89,34

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 35.312.271,10 (trinta e cinco milhões, trezentos e doze mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	32.485.585,38	33.602.678,52	103,43
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.285.500,00	2.770.817,99	121,23
Receita de Contribuição	830.600,00	856.987,05	103,17
Receita Patrimonial	124.500,00	74.644,51	59,95
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	821.000,00	653.349,79	79,58
Transferências Correntes	28.328.585,38	28.247.706,91	99,71
Outras Receitas Correntes	95.400,00	999.172,27	1.047,35
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	4.928.538,30	3.231.395,77	65,56
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	108.800,00	123.660,00	113,65
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	4.819.738,30	3.107.735,77	64,47
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	37.4147.123,68	36.834.074,29	98,45
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.699.000,00	-3.148.122,59	85,10
Deduções para o FUNDEB	-3.650.000,00	- 3.129.1441,98	85,73
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-49.000,00	-18.980,61	38,73
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	33.715.123,68	33.685.951,70	99,91
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	1.620.200,00	1.626.319,40	100,37
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	35.335.323,68	35.312.271,10	99,93

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 23.052,58 (vinte e três mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 0,07% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.752.371,87 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	142.822,73
IRRF	573.681,35
ISSQN	684.614,03
ITBI	1.089.808,43
Taxas	207.478,75
Contribuição de Melhoria + CIP	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	2.346,09
Dívida Ativa Tributária	39.615,42
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	12.005,07
Total	2.752.371,87

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 31.907.738,61 (trinta e um milhões, novecentos e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 33.166.062,40) com as despesas empenhadas (R$ 28.638.165,94), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.527.896,46 (quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme fls. 13 e 14 do relatório do voto.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	5.968.936,42
5. Disponibilidade de Caixa	5.968.936,42
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	6.247.766,10
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	278.829,68
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-5.968.936,42
Receita Corrente Líquida - RCL	29.571.744,54
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	35.486.093,44
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	19.822.319,05
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	73.861,65
Restos a Pagar Não Processados	1.931.092,45
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 4.037.843,97 (quatro milhões, trinta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	13.858.904,94	46,86	54	Regular
Legislativo	815.668,44	2,75	6	Regular
Município	14.674.573,38	49,62	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,86% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
18.825.583,77	5.427.558,74	28,83	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,83% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.848.330,44	2.564.618,16	90,03	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 90,03% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
18.228.892,52	3.533.180,55	19,38	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,38% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
17.152.196,55	1.176.150,00	6,85	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.176.150,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 6,85% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.795/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, exercício de 2020, gestão da Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade,  acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.795/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, exercício de 2020, gestão da Sra. Mabel de Fátima Melanezi Almici, tendo como contador o Sr. Gilmar Rezer (CRC/MT 014039/O-0), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) verifique e controle, por fonte, os saldos de excesso de arrecadação e superavit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento; b) publique na íntegra as peças de planejamento no Portal Transparência do Município e que faça constar nas publicações em diário oficial o endereço eletrônico onde os anexos poderão ser consultados, nos termos do artigo 48, II, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; c) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via sistema Aplic, as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal e no artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e, d) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal e capacidade financeira do município e compatibilizando-as com as peças de planejamento.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.