Consulta de Processos

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2012. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. ÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO CHEFE DOPODER EXECUTIVO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2012. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. ÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO CHEFE DOPODER EXECUTIVO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.                                  

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.289-0/2013.

A equipe composta pelas auditoras públicos externos Francis Bortoluzzi e José Marcelo Almeida Perez e pela auxiliar de controle externo senhora Edima Ferreira do Nascimento, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, documento digital nº 175263/2013, no qual foram relacionadas duas (02) impropriedades.

Após, notificou-se os gestores, mediante notificações ºs 1473/2013 e 1474/2013, constante dos documentos digitais nºs 183668/2013 e 183672/2013, que apresentou suas justificativas conforme documentos digitais nºs 184045/2013 e 184047/2013, que analisadas pela equipe técnica, permaneceram as duas (02) irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Juína, no exercício de 2012, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.300 (Lei Orçamentária Anual - LOA), ocasião em que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 68.342.780,68 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 66.875.204,68 para a Administração Direta e R$ 1.467.576,00 para a Administração Indireta, sendo que R$ 21.402.952,00, pertencem à seguridade social, autorização para a abertura créditos adicionais suplementares até o limite de 30%das despesas.

A Lei Orçamentária Anual - LOA,  foi elaborada de forma compatível com a LDO (artigo 165, § 7º, da CF; artigo 5º, da LRF).

A seguir o resultado da execução orçamentária sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA, conforme documento digital nº 141336/2013, fls. 50 a 52, ficaram assim demonstradas:

COD. PROGRAMA	DESCRIÇÃO	PREVISÃO LOA (R$)	EXECUÇÃO (R$)	%Execução/Previsão
1	PROCESSO LEGISLATIVO	2.110.000,00	1.649.439,29	78,17
2	ADMINISTRAÇÃO FINANACEIRA	289.026,00	255.340,69	88,34
3	ADMINISTRAÇÃO	2.393.590,94	2.158.457,29	90,17
4	ADMINISTRAÇÃO	469.585,00	420.138,80	89,47
5	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	1.528.961,40	1.512.664,18	98,93
6	ADMINISTRACAO	409.768,00	358.748,14	87,54
7	ADMINISTRACAO	2.296.403,35	1.827.953,42	79,60
8	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	140.324,71	135.281,47	96,40
9	PREVIDENCIA	1.529.665,00	1.014.648,86	66,33
10	ADMINISTRACAO	86.046,22	65.471,85	76,08
11	ADMINISTRACAO	94.834,00	92.753,27	97,80
12	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	390.155,00	372.273,31	95,41
13	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	652.327,00	598.523,27	91,75
14	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL	44.380,00	38.789,74	86,89
15	ADMINISTRACAO - PROCON	40.608,00	29.157,02	71,80
18	PROMOÇÃO E EXTENSAO RURAL	2.373.992,15	2.145.640,01	90,38
19	PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL	146.781,00	113.343,31	77,21
28	DEFESA TERRESTRE	41.973,00	39.168,47	93,31
41	EDUCACAO DA CRIANCA 0 A 6 ANOS	1.444.485,00	881.250,47	61,00
42	ENSINO FUNDAMENTAL	3.587.579,00	3.240.001,34	90,31
43	FUNDEB	12.547.135,28	12.312.159,30	98,12
44	ENSINO SUPERIOR	68.997,00	65.321,83	94,67
46	EDUCACAO FISICA E DESPORTOS	1.457.480,80	1.308.131,72	89,75
47	TURISMO	335.923,15	333.434,36	99,25
49	EDUCAÇÃO ESPECIAL	261.271,00	252.316,25	96,57
50	CULTURA	298.658,65	277.540,32	92,92
57	URBANISMO	160.010,00	116.488,32	72,80
58	URBANISMO	10.433.389,10	9.426.191,70	90,34
59	TRANSPORTE	3.295.308,35	2.887.313,85	87,61
74	SAUDE	727.269,97	709.854,91	97,60
75	SAUDE	29.001.449,02	22.372.153,72	77,14
76	SANEAMENTO	2.362.576,00	2.334.616,64	98,81
81	ASSISTENCIA	2.406.648,70	2.168.551,02	90,10
82	ASSISTENCIA	650.978,00	547.467,14	84,09
83	ASSISTENCIA	236.083,00	56.334,26	23,86
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	169.348,00	0,00	0,00
Total	84.483.268,79	72.116.919,54

Fonte : Quadro 8.2 – Relatório Técnico  - Acrescido o Programa Reserva de Contingência no R$ 169.348,00 (APLIC)

No quadro acima foi incluso a reserva de contingências, tal informação não consta do relatório da equipe técnica, e sim do sistema Aplic.

Pelo demonstrativo acima, evidencia-se que o resultado da execução orçamentária, pertinente ao cumprimento das metas previstas nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), e da realização de programas de governo e dos orçamentos, foram parcialmente cumpridos.

Foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 53.944.707,36 e, foram cancelados (anulações) créditos no valor de R$ 37.804.219,25, totalizando ao final, o valor de R$ 16.140.488,11.        

Histórico	Valor R$
Orçamento Fiscal	46.939.828,68
Orçamento da Seguridade Social	21.402.952,00
Orçamento de Investimentos	0,00
Total do Orçamento Inicial	68.342.780,68
Créditos Adicionais Suplementar	46.879.456,01
Crédito Adicionais Especiais	7.065.251,35
(-) Anulações	-37.804.219,25
Total das Despesas Autorizadas	84.487.268,79

As receitas efetivamente arrecadadas totalizaram  R$ 74.981.108,09, (setenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e oito reais e nove centavos), com um resultado superavitário de 9,71% (R$ 6.638.327,41), sobre o orçamento inicial, que representa o valor de R$ 68.342.780,68, com as seguintes distribuições por fonte:

Subcategoria econômica	Previsão R$	Arrecadação R$	% da Arrecadação sobre a Previsão
RECEITAS CORRENTES	64.707.280,68	73.451.268,64	113,51
Receitas Tributárias	4.785.122,00	7.485.346,18	156,42
Receita de Contribuição	1.919.000,00	2.731.442,48	142,33
Receita Patrimonial	522.165,00	3.051.354,37	584,36
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	1.475.076,00	2.036.222,84	138,04
Transferências Correntes	54.551.917,68	55.244.706,49	85,37
Outras Receitas Correntes	1.454.000,00	2.902.196,28	199,60
RECEITAS DE CAPITAL	9.256.500,00	7.582.342,29	81,91
Operação de Crédito	1.101.500,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	150.000,00	1.418.383,66	945,58
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de Capital	8.000.000,00	6.163.842,45	77,04
Outras Receitas de Capital	5.000,00	116,18	2,32
DEDUÇÕES DA RECEITA	-6.240.000,00	-6.052.502,84	96,99
Deduções da Receita Tributária	0,00	0,00	0,00
Dedução da Receita Patrimonial	0,00	-47.680,94	0,00
Deduções de Transferências Correntes	-6.240.000,00	-6.004.821,90	96,23
Deduções de Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
TOTAL	67.723.780,68	74.981.108,09	110,71

Fonte: quadro 3.1 do relatório técnico e Balanço Orçamentário – Anexo 12.

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se suficiência na arrecadação da ordem de R$ 7.257.327,41 (sete milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos).

As receitas tributárias próprias arrecadadas totalizaram R$ 9.622.308,27 (nove milhões, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e oito reais e vinte e sete  centavos), equivalente a  31,38%, da receita total, conforme demonstrado:

Receita tributária própria	Valor Previsto R$	Valor arrecadado R$	Total da Receita
Impostos	3.677.272,00	5.717.799,71	59,42
IPTU	1.110.795,00	1.881.146,90	19,54
IRRF	666.477,00	767.402,58	7,97
ISSQN	1.800.000,00	2.244.515,44	23,32
ITBI	100.000,00	824.734,79	8,57
Taxas	707.850,00	841.684,86	8,74
Contribuição de Melhoria	400.000,00	925.861,61	9,62
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	1200000	1194509,24	12,41
Multa/Juros de Mora /Correção Monetária s/ Tributos	9000	139296,31	1,44
Dívida Ativa Tributária	1.126.000,00	700.055,83	7,27
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária s/ Dívida Ativa Tributária	204000	103100,71	7,27
Total	7.324.122,00	9.622.308,27	131,38

Fonte: quadro 3.2 do relatório técnico - Anexo 10

As despesas realizadas pelo Município, no exercício de 2012, totalizaram R$ 72.116.919,54.

DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
(a) Receita arrecadada	74.981.108,09
(b) Despesa (empenhada)	72.116.919,54
(a-b) Resultado da Execução – Superavit	2.864.188,55

Fonte: Relatório Técnico.

Comparando as receitas arrecadadas no valor de R$ 74.981.108,09, com as despesas empenhadas no valor de R$ 72.116.919,54, verificou-se um resultado orçamentário superávitário, no valor de R$ 2.864.188,55, pois a receita arrecadada é maior do que a despesa empenhada.

No término do exercício de 2012, ficaram inscritos em restos a pagar processados e não processados, os valores de R$ 7.095.668,13, dos quais R$ 1.401.234,92 são de restos a pagar não processados e  R$ 5.694.433,21 são de restos a pagar processados, conforme quadros demonstrativos a seguir:

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  EXERCÍCIO DE 2012
Exercício	Saldo anterior R$	Inscrição R$	Baixa por pagamento R$	Baixa por cancelamento R$	Saldo para o exercício seguinte R$
2008	91.501,49	0,00	74.184,89	17.326,60	-9,99
2009	557.249,43	0,00	446.220,04	76.238,68	34.790,71
2010	2.235.150,59	0,00	1.299.892,69	677.415,97	257.841,92
2011	3.941.289,23	0,00	2.537.346,76	1.241.521,43	162.421,04
2012	0,00	946.191,24	0,00	0,00	946.191,24
Total RPNP	6.825.190,74	946.191,24	4.357.644,38	2.012.502,68	1.401.234,92

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS EXERCÍCIO DE 2012
Exercício	Saldo anterior R$	Inscrição R$	Baixa por pagamento R$	Baixa por cancelamento R$	Saldo para o exercício seguinte R$
2006	729,28	0,00	729,28	0,00	0,00
2007	921.137,94	0,00	921.137,94	0,00	0,00
2008	30.252,39	0,00	30.242,39	0,00	10,00
2009	59.578,12	0,00	54.151,93	0,00	5.426,19
2010	169.012,31	0,00	150.746,83	0,00	18.265,48
2011	4.078.854,50	0,00	3.956.433,04	0,00	122.421,45
2012	0,00	5.548.310,09	0,00	0,00	5.548.310,09
Total RPP	5.259.564,54	5.548.310,09	5.113.441,41	0,00	5.694.433,21
Total	12.084.755,28	6.494.501,33	9.471.085,79	2.012.502,68	7.095.668,13

Fonte: Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante e quadro 1.1 dos autos.

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA em 31/12/2012
Descrição	Saldo em 31/12/2012 R$
Disponibilidade financeira – incluso previdenciária (R$ 13.967.590,11)	17.682.355,44
TOTAL	17.682.355,44

Fonte: Anexo 13 – Balanço Financeiro, tópico 4.2.3.1 e quadro 4.3 do relatório técnico.

Diante do quadro demonstrativo acima, a Prefeitura de Juína no término do exercício, deixou em disponibilidade financeira o valor total de R$ 17.682.355,44, sendo R$ 13.967.590,11 de disponibilidade previdenciária.

       

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
Órgão/ Entidade	Saldo em 31/12/2012 R$ (incluso conta vinculada/previdência)	Saldo de restos a pagar processados R$	Suficiência/ Insuficiência financeira R$
Município	17.682.355,44	5.694.433,21	11.987.922,23

               

Diante do quadro acima, verifica-se que o município dispunha no término do exercício, disponibilidade financeira para suprir o saldo de restos a pagar processados consolidados mesmo excluindo a disponibilidade previdenciária no valor de R$ 13.967.590,11 (R$ 17.682.355,44  - 13.967.590,11 = R$ 3.714.765,33).

A dívida pública consolidada líquida, registrada em 31/12/2012, foi de R$ 11.207.101,78 (onze milhões, duzentos e sete mil, cento e um reais e setenta e oito centavos) constituindo-se de dívida flutuante e dívida fundada, conforme quadro demonstrativo e demonstrativo da dívida fundada interna.

Descrição	Valor R$
(a) Total da Dívida Consolidada	11.207.101,78
(b) Ativo Disponível	17.682.355,44
(c) Haveres financeiros	0,00
(d) Disponibilidade previdenciária	13.921.310,57
(e) Restos a pagar processados anexo 17	5.694.433,21
(f) = (b+c-d-e) total de deduções	-1.979.667,88
DCL – Dívida consolidada líquida	11.207.101,78

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de               R$ 17.682.355,44.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o município apresentou os seguintes resultados com os gastos de pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício	% RCL	Limite artigos 19 e 20 da LRF
Executivo	27.300.117,93	41,45	54	Regular
Legislativo	1.202.306,11	1,82	6	Regular
Município	28.502.424,05	43,27	60	Regular

Fonte: quadro 6.3 do relatório técnico - Gasto com Pessoal.

Quanto aos gastos de pessoal obedeceu os limites estabelecidos pelos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, que determina o comprometimento máximo de 54%, da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo e 6%, para o Poder Legislativo.

Com referência aos limites constitucionais, o Município apresentou os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 28,09%, portanto, superior ao percentual mínimo da receita proveniente de impostos e transferências estadual e federal, estabelecido pelo artigo 212 da Constituição da República, o que representa 12,36%, ou seja, R$ 1.127.182,17, acima do limite mínimo constitucional.

Receita base = R$ 36.365.894,73

Receita base R$	Limite mínimo R$	Despesa R$	% Sobre a Receita Base	Limite mínimo sobre receita base	Situação
36.365.894,73	9.091.473,68	10.218.655,85	28,09	25,00	Regular

Fonte:  quadros 4.1 e  4.2 do Relatório Técnico.

               

Aplicação na Valorização e Remuneração do Magistério da Educação Básica Pública (artigo 60, XII, do ADCT da CF - Lei nº 11.494/2007).

Receita FUNDEB R$	Valor aplicado R$	% aplicado sobre a Receita Básica	Limite mínimo %	Situação
7.920.996,37	7.824.043,41	98,77	60	Regular

Fonte: relatório técnico de defesa.

Cumpriu o disposto da Lei nº 11.494/2007, que determina a aplicação mínima de 60% do recurso do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública.

O Município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 61,92% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita base R$	Limite mínimo R$	Despesa R$	% Sobre a Receita Base	Limite mínimo %	Situação
36.365.894,73	5.454.884,20	22.518.451,93	61,92	15,00	Regular

               

Atendeu o disposto no inciso III, c/c o § 4º do artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o que representa  312,81%, acima do limite mínimo constitucional.

Valor da Receita Base do exercício de 2011 R$	Valor  Máximo R$	Valor Repassado R$	% sobre a Receita Base	Limite máximo %	Situação
37.057.329,23	2.594.013,04	2.110.000,00	5,69	7	Regular

População do município: 39.442 habitantes –  Fonte IBGE    www.ibge.gov.br/cidadesat

       

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais), correspondentes a 5,69% da receita base referente ao exercício do ano de       2011, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29-A, § 2°, inciso I, da CF).        

               

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (artigo 29-A, § 2°, inciso III, da CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (artigo 29-A, § 2°, inciso II, da CF).                        

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (artigo 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (artigo 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (artigo 49, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (artigo 48, da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigido pela legislação, nos prazos legais (artigo 37, caput, da CF; artigo 6°, inciso XIII, Lei nº 8.666/1993).

       

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 7.616/2013, da lavra do Procurador de Contas, Dr. Gustavo Coelho Deschamps, no qual opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Juína, exercício de 2012, sob a administração do Sr. Altir Antônio Peruzzo, com recomendações.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da  competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, § § 1º e 2º, 71 e 75, da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de contas, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator, que acolheu as sugestões proferidas oralmente em sessão plenária, pelo Conselheiro Presidente José Carlos Novelli e pelo Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, no sentido instaurar Tomada de Contas, e de acordo com o Parecer nº 7.616/2013 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Juína, exercício de 2012, gestão do Sr. Altir Antônio Peruzzo, tendo como corresponsável o contador senhor Natanael Tomasini, inscrito no CRC sob o nº 011911/O-4/MT, ressalvando o fato de que a manifestação ora exarada, baseou-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, vez que representam a posição dos atos e fatos registrados até 31/12/2012, em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei nº 4.320/1964, e às prescrições da Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Juína, que determine ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) observe as regras de remessas de informações, a este Tribunal,  tendo em vista que o artigo 175, § 2º, da Resolução nº 14/2007, dispõe que, havendo irregularidades nos dados transmitidos pelos sistemas informatizados, poderá comprometer as contas anuais; b) adote medidas efetivas, no que diz respeito ao aperfeiçoamento das políticas públicas de educação e saúde, naqueles indicadores que ficaram inferiores à media brasileira; c) identifique os fatores que causaram os baixos índices dos indicadores da educação e saúde, em relação à média Brasil (escore 0); d) desenvolva políticas de educação e saúde voltadas para a melhoria desses índices, mantendo e/ou melhorando os que estão acima ou iguais aos da média Brasil; e, e) faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para adequar os referidos índices aos níveis da média Brasil; e, ainda, recomendando, ao Poder Legislativo que se inteire das recomendações específicas à educação e à saúde, para a implementação das medidas sugeridas nesta decisão, bem como a consequente fiscalização das políticas públicas, atendo-se também ao parecer do Ministério Público de Conta. Determina-se a instauração de Tomada de Contas Ordinária pela Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria, a fim de que: a) faça um levantamento dos gastos com saúde, tendo em vista que o Município superou o limite constitucional, contudo os indicadores referentes aos Resultados de Políticas Públicas constantes dos autos, apresentam tendência de regressão na qualidade do gasto público; e, b) verifique a hipótese de que a Prefeitura de Juína, tenha sido obrigada a aumentar o aporte de recursos municipais nos gastos com saúde, para manter os serviços em funcionamento, em razão da redução dos repasses da Secretaria de Estado de Saúde.

Por fim, determina,  âmbito do controle interno, as seguintes medidas:  

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada do processado conforme  o § 2º do artigo 180 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, e os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, e JAQUELINE JACOBSEN, que estava substituindo o Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013.