Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        .784-0/2012

PRINCIPAL :        MUNICIPAL DE SORRISO

ASSUNTO :        ÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS POR  INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Clomir Bedin, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso multa no valor de 4,95 UPF´s/MT, até 01/11/2013, aplicando-se a redução de 45% sobre o valor, conforme a Resolução Normativa 02/2013. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicada por meio do Acórdão nº 852/2012 – publicada no Diário Oficial Eletrônico em 12/12/2013, proferido no processo nº 10.784-0/2012.

Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).