Consulta de Processos
Protocolo nº 107840/2012
107840/2012
293/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
11/04/2013
11/04/2013
11/04/2013
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 293/JCN/2013
PROCESSO Nº : 10.784-0/2012
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
INTERESSADO: CLOMIR BEDIN
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA 2011
Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. CLOMIR BEDIN, ex-Prefeito Municipal de Sorriso para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso multa no valor de 11 UPF´s/MT, até 20/05/2013. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
A multa foi aplicada por meio do Acórdão nº 852/2012 – TP, publicado em 12/12/2012, e proferido no processo nº 10.784-0/2012, onde este Tribunal julgou procedente a representação interna face a Prefeitura Muncipal de Sorriso.
Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).
Publique-se.