Consulta de Processos
Protocolo nº 115967/2012
115967/2012
1726/2015
ACORDAO
UPF
SIM
NÃO
05/05/2015
22/05/2015
21/05/2015
PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ORDINARIO REFORMAR PARCIALMENTE A DECISAO DO ACORDAO
Ementa: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUIR A MULTA DESCRITA NA LETRA “C”, DO ACÓRDÃO Nº 13/2013-SC E A MULTA IMPUTADA PELO ACÓRDÃO Nº 590/2014-TP, APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.
Processo nº 11.596-7/2012
Interessado DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE
Gestores/Responsáveis João Avelino Bulhões/ João Carlos Hauer
Assunto Recurso Ordinário – 7.852-2/2014 (representação de natureza interna)
Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento 5-5-2015 - Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 1.726/2015 – TP
Ementa: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUIR A MULTA DESCRITA NA LETRA “C”, DO ACÓRDÃO Nº 13/2013-SC E A MULTA IMPUTADA PELO ACÓRDÃO Nº 590/2014-TP, APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.596-7/2012.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.290/2014 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário de fls. 244 a 258-TC, interposto pelo Sr. João Avelino Bulhões, à época, gestor do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839 e Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 13/2013-SC, de fls. 182 a 184-TC, para excluir a multa de 21 UPFs/MT descrita na letra “c”, aplicada ao recorrente, pela infração à norma legal consubstanciada na prática de nepotismo, bem como em face da decisão do Acórdão nº 590/2014-TP, de fls. 239 e 240-TC, para excluir a multa de 11 UPFs/MT imposta em sede de embargos declaratórios, mantendo-se os demais termos das decisões recorridas, conforme consta das razões do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2015.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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