Consulta de Processos
Protocolo nº 122874/2015
122874/2015
18/2016
ACORDAO
NÃO
NÃO
15/03/2016
29/03/2016
28/03/2016
PROVER PARCIALMENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO E REFORMAR PARCIALMENTE DECISAO SINGULAR
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO DE AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DECLAROU A REVELIA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE MANTEVE A IRREGULARIDADE REFERENTE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.
Processo nº 12.287-4/2015
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Gestor/Responsável Jerônimo Samita Maia Neto
Assunto Representação de Natureza Interna
Recurso de Agravo – 28.012-7/2015
Relatora Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN
Sessão de Julgamento 15-3-2016 – Primeira Câmara
ACÓRDÃO Nº 18/2016 - PC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO DE AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE DECLAROU A REVELIA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR QUE MANTEVE A IRREGULARIDADE REFERENTE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.287-4/2015.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto da Relatora e de acordo, em parte com o Parecer nº 133/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo constante do documento nº 28.012-7/20015, interposto pelo Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, à época, prefeito municipal de Alto Araguaia, em face das decisões proferidas por meio dos Julgamentos Singulares nºs 1468 e 1313/JJM/2015, para anular o Julgamento Singular nº 1313/JJM/2015, que declarou a revelia do recorrente; mantendo-se inalterado o Julgamento Singular 1468/JJM/2015, que manteve a irregularidade referente a Lei de Acesso à Informação, conforme consta do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, e WALDIR JÚLIO TEIS e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, os quais acolheram a proposta de voto apresentada pela Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN.
Presente o Conselheiro Substituto MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de março de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)