Consulta de Processos

                       Mauro Antonio Manjabosco

                       Maria Conceição da Encarnação Villa        

Resumo: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RECORRENTES EM RAZÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.361-7/2012.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 279/2018 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração constantes dos documentos nºs 9.441-2/2018 (fls. 23.996 a 24.005-TC), 9.444-7/2018 (fls. 23.951 a 23.960-TC), 9.442-0/2018 (fls. 24.008 a 24.017-TC), 9.443-9/2018 (fls. 23.963 a 23.972-TC) e 9.445-5/2018 (fls. 23.975 a 23.993-TC), os quais foram opostos em face do Acórdão nº 468/2017-TP pelos Srs. Vander Fernandes e Edson Paulino de Oliveira – gestores do Fundo Estadual de Saúde à época, Pedro Henry Neto – secretário de Estado de Saúde à época,  Mauro Antônio Manjabosco - coordenador da Comissão Permanente de Contratos de Gestão à época, e Lenita Marta Rodrigues da Silva - chefe do Núcleo Setorial de Finanças à época, neste ato representados pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839, Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436, e João Vitor Scedryzk Braga – OAB/MT nº 15.429; mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; determinando, em atenção à necessidade de exatidão dos pronunciamentos, a correção, de ofício, do erro material constante na redação do voto originário, para fazer constar que a análise das irregularidades atribuídas à Sra. Lenita Marta Rodrigues refere-se ao pagamento a maior realizado ao Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde – IPAS; e, ainda, com fundamento no artigo 281 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicar aos Srs. Pedro Henry Neto (CPF nº 175.068.671-68), Vander Fernandes (CPF nº 505.502.681-20), Edson Paulino de Oliveira (432.633.056-20) e Mauro Antônio Manjabosco (489.249.460-72) a multa de 10 UPFs/MT, para cada um, em razão do julgamento dos embargos manifestamente protelatórios; sendo, ainda, interessados nesses autos os Srs. Maria Conceição da Encarnação Villa - coordenadora da comissão especial de acompanhamento de contratos de gestão, neste ato representada pelos procuradores acima mencionados; Wellington Randall Arantes - diretor da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, neste ato representado pelos procuradores acima mencionados e também pela procuradora Nádia Ribeiro de Freitas – OAB/MT nº 18.069 (Maurício Magalhães Faria Júnior Advocacia S/S – OAB/MT Nº 392); José Carlos Rizoli - presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, neste ato representado pelos procuradores acima mencionados e também pelos procuradores  Josenir Teixeira – OAB/SP nº 125.253, Alinne Santos Malhado – OAB/MT nº 15.140 e Naírio Aparecido Augusto Pereira dos Santos; Edmilson Paranhos de Magalhães Filho – representante legal do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, neste ato representado pelos procuradores Maurício Magalhães Faria Júnior – OAB/MT nº 9.839, Maurício Magalhães Faria Neto – OAB/MT nº 15.436 e Ana Carolina Vianna Stabile – OAB/MT nº 16.821; Luiz Fernando Giazzi Nasri – diretor do Instituto Social Fibra, neste ato representado pelos procuradores Guilherme Von Müller Lessa Vergueiro – OAB/SP nº 151.852, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar – OAB/SP nº 365.473, Marcelo Rapchan – OAB/SP nº 227.680, Tiago da Silveira Galli – OAB/SP nº 206.014-E e Juliana Cristina Galzo – OAB/SP nº 213.647-E;   e a empresa Fibra Instituto de Gestão e Saúde (antigo Instituto Social Fibra),  representada pelos Srs. Antonio Efro Feltrin – diretor presidente e José Roberto Bianchini – diretor financeiro e administrativo e também pelos procuradores Luiz Antônio de Almeida Alvarenga – OAB/SP nº 146.770, Maria Isabel de Almeida Alvarenga – OAB/SP nº 130.609, Luciana Pignatari Nardy – OAB/SP nº 166.350, Fabiana Vilhena Moraes Saldanha – OAB/SP nº 147.247, Carlos Eduardo Jordão de Carvalho – OAB/SP nº 125.189, Luciana Vilhena Moraes Saldanha Fontolan – OAB/SP nº 158.087, Gisele Beck Rossi – OAB/SP nº 207.545, Renata Cassia de Santana – OAB/SP nº 206.988, Fábio Biazzi – OAB/SP nº 135.651, Renato de Mello Almada – OAB/SP nº 134.340, Caio Eduardo de Aguirre – OAB/SP nº 146.555, Ricardo Chaves Palombini – OAB/SP nº 255.029, Laura Dias Goes – OAB/SP nº 292.611, André Santana Navarro – OAB/SP nº 300.043, Nathalia Moreira de França – OAB/SP nº 316.888, Karen Marques Vieira Santos – OAB/SP nº 218.453, Paula Gecislany Vieira da Silva Gomes – OAB/SP nº 311.938, Hellen Almeida Santos – OAB/SP nº 201.529-E, Bianca Cestari, Ana Cristina Nascimento Santos, Maurício Aude – OAB/MT nº 4.667-O, Mikael Aguirre Cavalcanti – OAB/MT nº 9.247, Guilherme Abrão Simão de Almeida – OAB/MT nº 14.535 e Rodolfo Ruiz Peixoto – OAB/MT nº 15.869. As multas deverão ser recolhidas  com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram do julgamento o Conselheiro DOMINGOS NETO - Presidente, e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador- geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2018.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)