Consulta de Processos

PROCESSO Nº:        12608-0/2012

PRINCIPAL:        INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL

RESPONSÁVEL:        FERNANDA FERREIRA FONTOURA

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que o Ofício nº 328/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'Ao Remetente', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, a senhora FERNANDA FERREIRA FONTOURA ,ex-Coordenadora de Almoxarifado e Patrimônio do Instituto de Defesa Agropecuário do Estado de Mato Grosso, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 5 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 08/08/2014.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . A multa foi aplicada  através do Acórdão nº 196/2013-PC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 08/11/2013.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 09 de junho de 2014.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções